lei 8 80
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... V - art. 63 a art. 76; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020 ... VI - art. 77 a art. 80; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020 ... VII - art. 97; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Salário-de-contribuição Alíquota em % ... até 249,80 8,00 ... de 249,81 até 416,33 9,00 ... de 416,34 até 832,66 11,00 ... #Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95 ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996 ... ARTIGO 8 ... #Revogado pela Lei nº 6.567, de 1978 ... ARTIGO 9 ... #Revogado pela Lei nº 9.314, de 1996 ... ARTIGO 80 ... #Revogado pela Lei nº 9.314, de 1996 ... CAPÍTULO VII Das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... , de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 ... CAPÍTULO IV ... Disposições Gerais ... Art. 13. O art. 80 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... áquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, ... Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 7.Vetado ... § 8.Vetado ... § 9.O disposto neste artigo, quando o adquirente fôr ... II, a parcela financiada do valor do imóvel não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do mesmo ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 80 ... As disposições desta Lei não afetam direitos anteriores de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 8 ... O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em ... CAPÍTULO VIII Do conselho da comunidade ... ARTIGO 80 ... Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8".981, de 20 de janeiro de 1995 ... #Redação dada pela Medida Provis\xC3" ... 80 ... As inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às ... II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim ... #Revogado pelo Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 80 ... #Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000 ... ARTIGO 81 ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa ... inferior à média nacional, essa participação não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) ... § 1º Não poderão exceder a 80% (oitenta ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019 ... ARTIGO 8 ... Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam ... 1.293,69 ... 1.383,66 ... 1.480,50 ... 1.584,80 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... III - parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 8 ... São ainda isentos do impôsto, nos têrmos, limites e ... SEÇÃO III Das multas ... ARTIGO 80 ... A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 80 ... Fica autorizada a compensação do valor pago ou recolhido a Título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada entre ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO 64 ... Funciona junto ao Tribunal de Contas da União o Ministério Público, na forma estabelecida nos arts. 80 a 84 desta Lei ... ARTIGO 65 ... O Tribunal de Contas da União disporá de secretaria para atender às atividades de apoio técnico e ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 80 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 79 ... #Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019 ... SUBSEÇÃO IX Do Auxílio-Reclusão ... ARTIGO 80 ... O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... ARTIGO 8 ... No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação ... ARTIGO 80 ... Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... 2º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994), que terá curso legal em todo o território ... ARTIGO 80 ... Será aplicado ao salário dos trabalhadores em geral, quando a ...
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Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
LEI Nº 13.729, DE 8 DE N OV E M B R O DE 2018 ... Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro ... 1. quando contratadas até 31 de dezembro de 2006: rebate de 80% (oitenta por cento) para a liquidação das dívidas relativas aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... 25 desta Lei ... ARTIGO 8 ... A publicação do edital de licitação de cada lote de ... #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023 ... ARTIGO 80 ... O inciso XV do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ARTIGO 8 ... A intermediação dos negócios nas Bôlsas de Valôres será ... ARTIGO 80 ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... CAPÍTULO V Da Utilização de Fonograma ... ARTIGO 80 ... Ao publicar o fonograma, o produtor mencionará em cada ... á, 1 (uma) vez por ano, às suas expensas, após notificação, com 8 (oito) dias de antecedência, fiscalizar, por intermédio de auditor ...