lei 8005 1990
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Acórdão nº 2005.41.00.003944-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Septiembre de 2010
DIREITO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA MULTA APLICADA EM REPARAÇÃO DO DANO (REFLORESTAMENTO). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA IN 10/2003 DO IBAMA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MULTA EM SERVIÇO DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÓPRIO PARA ESTE FIM. APELO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1....
... 3º, § 2º, da Lei nº 8.005, de 1990, quando o cumprimento da obrigação ocorrer dentro do prazo estipulado ... -
Acórdão nº 2005.41.00.003944-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Septiembre de 2010
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