lei 8031 1990
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 841, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 995, DE 11 DE MAIO DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1097, DE 25 DE AGOSTO DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 970, DE 12 DE ABRIL DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1044, DE 29 DE JUNHO DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1070, DE 28 DE JULHO DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1481-052, DE 08 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1481-049, DE 15 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1481-050, DE 12 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1481-051, DE 11 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 473, DE 10 DE MARÇO DE 1992. Dispõe Sobre Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, da Agef - Rede Federal de Armazens Gerais Ferroviarios S.a. e Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.
...ção, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990,. DECRETA:. Art. 1° Ficam incluídas no Programa Nacional de ...
- DECRETO Nº 1322, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Exclusão do Programa Nacional de Desestatização, Criado pela Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1481-038, DE 04 DE JULHO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1481-039, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1481-041, DE 26 DE SETEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1481-040, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1481-042, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 1597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481/1997, NO QUE CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI Nº 8.031/1990 (PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO). PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO AFASTADA. MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI. CONTINUIDADE NORMATIVA. ART. 12 DA LEI Nº 9.491/1997. PEDIDO DE ADITAMENTO FORMULADO...
...AO ART. 13 DA LEI Nº 8.031/1990 (PROGRAMA NACIONAL DE. DESESTATIZAÇÃO). PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO. ...REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI 8031/90. DECRETO. 1204, DE 29 DE JULHO DE 1994, ARTIGOS 39 E 43. ALIENAÇÃO DE ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1396, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre a Nova Nota do Tesouro Nacional - Ntn e Sua Utilização para Aquisição de Bens e Direitos Alienados No Ambito do Programa Nacional de Desestatização - Pnd, Instituido pela Lei 8.031, de 12 de Abril 1990, Consolidando as Normas Sobre a Materia Constantes da Lei 8.177, de 1 de Outubro de 1...
- DECRETO Nº 1638, DE 18 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Exclusão, do Programa Nacional de Desestatização, Criado pela Lei 8.031 de 12 de Abril de 1990, da Participação Acionaria da Petrobras Quimica S.a. - Petroquisa Na Petrocoque S.a. Industria e Comercio.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 345, DE 25 DE AGOSTO DE 1993. da Nova Redação Aos Artigos 5 e 19 da Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, que Cria o Programa Nacional de Desestatização e Dispõe Sobre a Suspensão de Processos de Privatização.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 327, DE 24 DE JUNHO DE 1993. da Nova Redação Aos Artigos 5 e 19 da Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, que Cria o Programa Nacional de Desestatização e Dispõe Sobre a Suspensão de Processos de Privatização.
- DECRETO Nº 0-009, DE 24 DE AGOSTO DE 1994. Decreto - Dispõe Sobre a Exclusão do Programa Nacional de Desestatização, Criado pela Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, da Cobra-computadores e Sistemas Brasileiros S/a.
- DECRETO Nº 1525, DE 20 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre a Exclusão do Programa Nacional de Desestatização - Pnd, Criado pela Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, das Participações Acionarias da Petrobras Quimica S.a. - Petroquisa, Na Alclor Quimica de Alagoas S.a., Na Companhia Alagoas Industrial - Cinal e Na Fcc - Fabrica Carioca de Catalisadores, Bem ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1800-003, DE 22 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - da Nova Redação a Dispositivos da Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Altera Procedimentos Relativos Ao Programa Nacional de Desestatização, Revoga a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.