lei 8031 1990
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Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
... de 2,9%, em meados dos anos 1970, para 5% ao longo da década de 1990 12 ... Nas últimas décadas, tem-se verificado a aceleração do ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1520, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs, Altera o Decreto-lei 2.406 de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004 e 8.100, de 14 de Março de 1990, e 5 de Dezembro de 1990, Respectivamente, e da Outras Providencias.
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Federalismo e política de transporte ferroviário. Renovação antecipada dos contratos de concessão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.991.
... Ferroviárias no Programa Nacional de Desestatização da Década de 1990; 3.4. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) – 4. O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 6º da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990; ... II - as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou ...
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Acórdão, Processo nº 0059879-69.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... Programa Nacional de Desestatização - PND por meio da Lei nº 8.031/1990 - diploma posteriormente revogado pela Lei nº 9.491/1997, o qual alterou ...
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Acórdão, Processo nº 0000021-34.2020.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... 20 e art. 252 da Lei Municipal 3.264/1990. A Execução Fiscal foi ajuizada em 14.12.2011 (ID 131369736), sem ...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... Programa Nacional de Desestatização - PND por meio da Lei nº 8.031/1990 - diploma posteriormente revogado pela Lei nº 9.491/1997, o qual alterou ...
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Acórdão, Processo nº 0006171-24.2013.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 26-04-2022
... Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei 8.031/1990, a atividade de prestação de serviço de transporte ferroviário (artigo ...
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Acórdão, Processo nº 0036080-02.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... Programa Nacional de Desestatização - PND por meio da Lei nº 8.031/1990 - diploma posteriormente revogado pela Lei nº 9.491/1997, o qual alterou ...
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Acórdão, Processo nº 0000592-22.2015.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei 8.031/1990, a atividade de prestação de serviço de transporte ferroviário (artigo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 566, DE 29 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... de Desestatização, de que trata a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990 ... Art. 36. A partir de 1º de julho de 1994, ficará interrompida, pelo ...
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DECRETO Nº 0-002, DE 11 DE JANEIRO DE 1996. Decreto - Dispõe Sobre a Exclusão do Programa Nacional de Desestatização, Criado pela Lei 8.031, de 12.04.90, da Participação Acionaria da Petrobras Quimica S.a. - Petroquisa, Na Metanor S.a. - Metanol do Nordeste.
... ção, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, ... DECRETA: ... Art. 1° Fica excluída do Programa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1553, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Emissão de Notas do Tesouro Nacional - Ntn Destinadas a Aumento de Capital do Banco do Brasil S.a., e da Outras Providencias.
... de Desestatização, de que trata a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e ao Fundo de Amortização da Dívida Mobiliária Federal, de que trata ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1457, DE 16 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre a Emissão de Notas do Tesouro Nacional- Ntn Destinadas a Aumento de Capital do Banco do Brasil S.a., e da Outras Providencias.
... de Desestatização, de que trata a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e ao Fundo de Amortização da Dívida Mobiliária Federal, de que trata ...
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Um Estado regulador no Brasil?
... ção, o que foi feito por meio da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990. Entre os anos de 1990 e 1994, foram privatizadas 33 empresas nos setores ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 991, DE 11 DE MAIO DE 1995. Estabelece Normas para Outorga e Prorrogação das Concessões e Permissões de Serviços Publicos, e da Outras Providencias.
... 1990, e alterações posteriores, e da Lei nº 8.987, de 1995, inclusive quanto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 890, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Estabelece Normas para Outorga e Prorrogação das Concessões e Permissões de Serviços Publicos, e da Outras Providencias.
... 1990, e alterações posteriores, e da Lei nº 8.987, de 1995, inclusive quanto ...
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O desmantelamento do aparelho estatal e o apagão das políticas públicas no Brasil
Cortez e Gicquel: Aparelho estatal e políticas públicas no Brasil
... experimentou uma enorme transformação operada pela Lei 8.031/1990, que instituiu o Programa Nacional de Desestatização, implicando na ... - Acórdão, Processo nº 0003211-02.2017.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
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Decisão monocrática Nº 7383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2023
... 13 DA LEI Nº 8.031/1990 (PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO). PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 6241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... 8.029, de 12 de abril de 1990 ... Lei Federal n. 13.334/2016: ... Art. 1º Fica criado, no âmbito da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 635, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... de Desestatização, de que trata a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990 ... Art. 36. A partir de 1° de julho de 1994, ficará interrompida, pelo ...
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Introdução
... que passou a dominar o governo federal no início da década de 1990, uma nova proposta: a desestatização via privatização. Sob a ...
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DECRETO Nº 423, DE 14 DE JANEIRO DE 1992. Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, da Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a.
... ção, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1° Fica incluída no Programa Nacional de Desestatização - ...
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DECRETO Nº 0-007, DE 13 DE JANEIRO DE 1997. Decreto - Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - Codebar.
... ção, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990", ... Art. 1° Fica incluída no Programa Nacional de Desestatizaç\xC3" ...