lei 8080 19 setembro 1990
- EM, 20/12/2019 RESOLUÇÃO Nº 798 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. O Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco – CES/PE, com fundamento na Lei Orgânica nº 12.297, de 12/12/2002, publicada no D.O.E de 13/12/2002 e alterações contidas na Lei nº 12.501, de 16/12/2003, publicada no D.O.E de 17/12/2003. Considerando o disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei nº 8.142, de 28...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 13/06/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 557, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE 'INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO, VIGILANCIA E ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE E PUERPERA PARA PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA, AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER BENEFICIO FINANCEIRO, ALTERA A LEI 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, E A LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999' TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 31 DE MAIO DO CORRENTE ANO.
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DEC 8516 de 10/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A FORMAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ESPECIALISTAS DE QUE TRATAM O § 4º E § 5º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, E O ART. 35 DA LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
DECRETO Nº 8.516, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015 ... Regulamenta a formação do Cadastro ... 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na pactuação, na ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 13 de 26/03/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 557, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE 'INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO, VIGILANCIA E ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE E PUERPERA PARA PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA, AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER BENEFICIO FINANCEIRO, ALTERA A LEI 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, E A LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- *resolução Ces/rn nº 292 de 17 de Janeiro de 2024. O Plenário do Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte - Ces/rn, Em Sua 323ª Reunião Ordinária, Realizada Em 17 de Janeiro de 2024, No Uso de Suas Competências Regimentais e Atribuições Conferidas Pela Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, Lei Complementar nº 346, de 04 de Julho de 2007
- Sesap/ces/rn o Plenário do Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte/ces/rn, Conforme Deliberações Na 321ª Reunião Ordinária, Realizada Em 01 de Novembro de 2023, No Uso de Suas Competências Regimentais e Atribuições Conferidas Pela Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, Pela Lei nº 8.142
- Sesap/ces/rn o Plenário do Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte/ces/rn, Conforme Deliberações Na 321ª Reunião Ordinária, Realizada Em 01 de Novembro de 2023, No Uso de Suas Competências Regimentais e Atribuições Conferidas Pela Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, Pela Lei nº 8.142
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 1998, e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, ... Art. 19. Os órgãos públicos da área da saúde, da ... 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... § 3º Fica a Anvisa autorizada a ...
- Resolução Ces/rn nº 292 de 17 de Janeiro de 2024. O Plenário do Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte - Ces/rn, Em Sua 323ª Reunião Ordinária, Realizada Em 17 de Janeiro de 2024, No Uso de Suas Competências Regimentais e Atribuições Conferidas Pela Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990
- Resolução Ces/rn nº 287 de 01 de Novembro de 2023. O Plenário do Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte - Ces/rn, Em Sua 321ª Reunião Ordinária, Realizada Em 01 de Novembro de 2023, No Uso de Suas Competências Regimentais e Atribuições Conferidas Pela Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, Lei Complementar nº 346, de 04 de Julho de 200
- Resolução Ces/rn nº 286 de 01 de Novembro de 2023. O Plenário do Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte - Ces/rn, Em Sua 321ª Reunião Ordinária, Realizada Em 01 de Novembro de 2023, No Uso de Suas Competências Regimentais e Atribuições Conferidas Pela Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, Lei Complementar nº 346, de 04 de Julho de 200
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Decreto nº 11.161 de 04/08/2022. Altera o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
... 19-Q, art. 19-R e art. 19-T da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, ... Art. 1º O Decreto nº 7.508, de 28 ...
- Resolução Ces/rn nº 288 de 06 de Dezembro de 2023. O Plenário do Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte - Ces/rn, Em Sua 322ª Reunião Ordinária, Realizada Em 06 de Dezembro de 2023, No Uso de Suas Competências Regimentais e Atribuições Conferidas Pela Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, Lei Complementar nº 346, de 04 de Julho de 2007 e
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Acórdão nº 1.0431.13.005872-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADA. ATESTADO DO SUS. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. - O Estado, assim como o Município e a União, são competentes para a prestação do atendimento à saúde da população (Constituição da República, art. 30, VII), detendo a descentralização dos serviços (Lei...
... dos servios (Lei Federal n 8.080, de 19 de setembro de 1990, art. 7, IX, alterada pela ... 8080/1990, alterada pela Lei n. 12.466/2011 dispe ... -
Acórdão nº 1.0431.13.005872-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADA. ATESTADO DO SUS. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. - O Estado, assim como o Município e a União, são competentes para a prestação do atendimento à saúde da população (Constituição da República, art. 30, VII), detendo a descentralização dos serviços (Lei...
... dos servios (Lei Federal n 8.080, de 19 de setembro de 1990, art. 7, IX, alterada pela ... 8080/1990, alterada pela Lei n. 12.466/2011 dispe ... -
Acórdão nº 1.0433.16.009186-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADORA DE CARDIOPATIA COMPLEXA (ESTENOSE PULMONAR). TRATAMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE REJEITADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A saúde constitui...
... 8.080, de 19 de setembro de 1990), o Sistema nico de Sade ... -
Acórdão nº 1.0433.16.009186-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADORA DE CARDIOPATIA COMPLEXA (ESTENOSE PULMONAR). TRATAMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE REJEITADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A saúde constitui...
... 8.080, de 19 de setembro de 1990), o Sistema nico de Sade ... -
Acórdão nº 1.0183.14.007389-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GRAVIDEZ. PARTO PREMATURO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL QUE TENHA SUPORTE DE UTI NEONATAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. A saúde constitui um direito...
... 8.080, de 19 de setembro de 1990), o Sistema nico de Sade ... -
Acórdão nº 1.0183.14.007389-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GRAVIDEZ. PARTO PREMATURO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL QUE TENHA SUPORTE DE UTI NEONATAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. A saúde constitui um direito...
... 8.080, de 19 de setembro de 1990), o Sistema nico de Sade ... -
Acórdão nº 1.0471.15.010720-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRE. TRATAMENTO NEUROLÓGICO. HOSPITAL LOCAL. INDISPONIBILIDADE DE TRATAMENTO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. MULTA. AFASTAMENTO E/OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....
... 8.080, de 19 de setembro de 1990), o Sistema nico de Sade ... -
Acórdão nº 1.0027.16.022115-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (ETANERCEPT). ATRIBUIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 DO STF. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.- O Município, assim como o Estado e a União, é competente para a prestação do atendimento à saúde da população (Constituição
... o modelo federativo brasileiro" (DJe de 21/5/19). Ante o exposto, concedo a liminar requerida, ... Acrescenta que, desde setembro de 2015, a criana est em uso de Metotrexato, "sem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000112-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- Comprovada a gravidade do quadro clínico e a urgente necessidade do fornecimento do medicamento, restam preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300 do Código de...
... No mesmo sentido a Lei Federal n 8.080/1990, que dispe sobre as condies para a promoo, proteo ... 19-M e 19-O), a integralidade de acesso sade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000112-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- Comprovada a gravidade do quadro clínico e a urgente necessidade do fornecimento do medicamento, restam preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300 do Código de...
... No mesmo sentido a Lei Federal n 8.080/1990, que dispe sobre as condies para a promoo, proteo ... 19-M e 19-O), a integralidade de acesso sade ... -
Acórdão nº 1.0480.15.012241-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (LUCENTIS) DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE. MÉDICO PARTICULAR. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- O Estado, assim como o Município e a União, é...
... do SUS - cumprimento s exigncias da Lei 8080/90 e da Norma Operacional Sade (NOAS). Salienta ... , proteo e recuperao." A Lei n 8.080/1990, alterada pela Lei n. 12.466/2011, dispe sobre o ... -
Acórdão nº 1.0480.15.012241-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (LUCENTIS) DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE. MÉDICO PARTICULAR. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- O Estado, assim como o Município e a União, é...
... do SUS - cumprimento s exigncias da Lei 8080/90 e da Norma Operacional Sade (NOAS). Salienta ... , proteo e recuperao." A Lei n 8.080/1990, alterada pela Lei n. 12.466/2011, dispe sobre o ...