lei 8080 19 setembro 1990
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Acórdão nº 0045443-77.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Enero de 2012
CONSTITUCIONAL. TURBAÇÃO DE TERRA INDÍGENA POR MADEIREIROS, GRILEIROS E GARIMPEIROS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RETIRADA DOS INVASORES DAS ÁREAS INDÍGENAS ZORÓ E SURUI. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SANITÁRIA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE SITUAÇÃO DE SAÚDE CALAMITOSA: ATROFIA NUTRICIONAL, TURBECULOSE, NANISMO. 1. Dispõe o artigo o artigo 231, caput, da Constituição Federal que compete à União proteger
... seguintes terras indígenas: 'Sete de Setembro', 'Roosevelt', 'Parque Indígena do Aripuanã', ... - EM, 30/08/2019 RESOLUÇÃO Nº 792 DE 28 DE AGOSTO DE 2019. O Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco – CES/PE, com fundamento na Lei Orgânica nº 12.297, de 12/12/2002, publicada no D.O.E de 13/12/2002 e alterações contidas na Lei nº 12.501, de 16/12/2003, publicada no D.O.E de 17/12/2003. Considerando o disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei nº 8.142, de 28 d...
- EM, 13/05/2020 RESOLUÇÃO Nº 818 DE 07 DE MAIO DE 2020. O CONSELHO ESTADU AL DE SAÚDE D E PERNAMBUCO – CES/PE, com fundamento na Lei Orgânica nº 12.297, de 12/12/2002, publicada no D.O.E de 13/12/2002 e alterações contidas na Lei nº 12.501, de 16/12/2003, publicada no D.O.E de 17/12/2003. Considerando o disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei nº 8.142, de 28...
- EM, 05/03/2020 RESOLUÇÃO Nº 811 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020. O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO – CES/PE, com fundamento na Lei Orgânica nº 12.297, de 12/12/2002, publicada no D.O.E de 13/12/2002 e alterações contidas na Lei nº 12.501, de 16/12/2003, publicada no D.O.E de 17/12/2003. Considerando o disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei nº 8.142, de 2...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 19. O projeto de lei orçamentária poderá incluir ... disposto na Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990, somente poderão ser destinados recursos dos ... Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000 ... § 1º Os recursos necessários ao ...
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Acórdãos nº 1001012-67.2022.8.26.0323 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Febrero de 2023
Mandado de Segurança. Reexame Necessário. Pretensão da impetrante, que lhe seja concedido o tratamento quimioterápico, frente ao diagnóstico de avançada neoplasia de pâncreas. Provas nos autos que são suficientes a comprovar o estado de saúde que se encontra a autora, bem como, a necessidade do tratamento na modalidade postulada, conforme recomendação médica. Responsabilidade solidária dos entes...
... -spacing:17.280000px;}.ls2d{letter-spacing:19 ... 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... 19-T da Lei nº 8.080, de 19.09.1990, com redação ... Recife, 23 de setembro de 2021 ... ANDRÉ CARNEIRO LEÃO ... 35 da Lei 8080/90. Assim, observa-se que o valor repassado é ... - Em vigor Lei nº 13.650 de 11/04/2018. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
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Decreto nº 9.775 de 30/04/2019. Altera o Decreto de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde.
... 15, caput, inciso XI, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, ... DECRETA : ... Art. 1º ...
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Acórdão nº 2001.37.00.007579-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE. LEI ESTADUAL DO MARANHÃO 7.528/2000. PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NOS CONSELHOS DE SAÚDE. LEI FEDERAL 8142/90. COMPOSIÇÃO PARITÁRIA. ILEGALIDADE DA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO COMO REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS. OFENSA AO...
... com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III - plano de saúde; IV - relatórios de ... 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; V - contrapartida de ... -
Acórdão nº 2001.37.00.007579-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE. LEI ESTADUAL DO MARANHÃO 7.528/2000. PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NOS CONSELHOS DE SAÚDE. LEI FEDERAL 8142/90. COMPOSIÇÃO PARITÁRIA. ILEGALIDADE DA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO COMO REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS. OFENSA AO...
... com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III - plano de saúde; IV - relatórios de ... 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; V - contrapartida de ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 8.883, de 1994) ... Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, ... 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... nos termos das Leis n os 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 12.732, de 22 de novembro de 2012; ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... 19 de agosto de 2020, e nº 14.043, de 19 de agosto ... 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos ... 2012, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... À Lei Orgânica de Saúde (Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990) acrescenta--se a Lei que ...
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Acórdãos nº 2093030-65.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Agosto de 2017
Agravo de Instrumento - Internação compulsória – A obrigação de zelar pela saúde da coletividade é solidária entre o Estado, o Município e a União, cabendo ao titular do direito optar a quem deseja acionar. Aliás, a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, ao instituir o Sistema Único de Saúde (SUS), não o fez para impor rigidez às atribuições de cada ente incumbido de promover e recuperar a saúde,...
... -spacing:17.760000px;}.ls1{letter-spacing:19 ... Aliás, a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, ao instituir o Sistema Único de ... -
Processo nº 0009172-29.2013.8.19.0026 de Vigésima Câmara Cível, 30 de Junio de 2016
Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Ordinário, proposta em face do Município de Itaperuna e do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual objetivou a autora o recebimento gratuito de tratamento. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Município. A saúde é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e social. Constituição Federal que deve ser interpretada, por meio do fenômeno da...
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nº 2001.70.00.026312-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
CONSTITUCIONAL. LESÃO DECORRENTE DE QUEDA SOFRIDA NO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Nos termos do mandamento constitucional (artigo 196) a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. Independentemente da ausência de comprovação de relação entre o acidente ocorrido com o soldado durante a prestação do...
... assenta-se no artigo 9° da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, de acordo com o qual lhe ... -
Judicialização de medicamentos: a conitec e as tendências do supremo na fixação da tese sobre medicamentos de alto custo
O presente trabalho tem por objetivo analisar o tema da judicialização de medicamentos sob a perspectiva do papel da CONITEC, mas principalmente, do papel dos Tribunais Superiores em estabelecer critérios objetivos para decisões favoráveis ao fornecimento dos medicamentos requeridos por via judicial. Utilizou-se na pesquisa revisão bibliográfica em obras e artigos, com atenção especial a análise...
... dois anos depois pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Outros mecanismos ... - EM, 04/07/2022 PORTARIA SES Nº 444 DE 04 DE JULHO DE 2022 O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, com base na designação outorgada pelo Ato Gover namental n.º 2594/2022, publicado no D.O.E de 24/06/2022; CONSIDERANDO: A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcio...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... A PEC nº 06/19, do Poder Executivo, foi convertida e promulgada ... saúde, (Ver Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 ...
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nº 2004.04.01.007451-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A saúde é direito inalienável e indisponível, sendo dever do Estado a concretização deste direito constitucionalmente assegurado. 2. Descortina-se irrecusável a legitimidade da União na espécie, mercê do disposto no art. 4º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conjugado com o art. 196 da Lei...
... 4º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conjugado com o art. 196 da ... -
Decreto nº 10.308 de 02/04/2020. Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
... 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor ...
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Medida Provisória nº 712 de 29/01/2016. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO ZIKA VÍRUS.
... vírus, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e demais normas aplicáveis ...
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nº 2003.04.01.038755-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DIREITO À VIDA. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. 1. A legitimidade ou ilegitimidade da União na espécie é questão formal que de modo algum pode inibir o socorro jurisdicional nos termos em que prestado. De qualquer sorte, como referido pelo Julgador de primeiro grau, os arts. 9º e 16, III, "a", da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
... 9º e 16, III, "a", da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a União está habilitada a ...