lei 8119 2007
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- Portarias. Portaria n° 983 de 2023
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11686 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. NOVO IMPRORRÁVEL PRAZO FIXADO AO MUNICÍPIO RESPONSÁVEL. NÃO CUMPRIMENTO. CONTAS IRREGULARES E CONDENAÇÃO EM DÉBITO. 1. O não atendimento de novo e improrrogável prazo fixado para a municipalidade ressarcir o erário e sanar o processo, enseja o julgamento pela irregularidade das contas e pela condenação em débito do Município responsável.
... (R$) Data Dbito/crdito 100.000,00 7/12/2011 Dbito 100.203,40 13/6/2007 Dbito 77.834,50 30/10/2014 Crdito 49.043,48 17/8/2012 Crdito9.2 ... cabveis.3. Em nova manifestao do Tribunal, foi prolatado o Acrdo 8119/2021-TCU-Segunda Cmara (pea 93) , ocasio em que foi decidido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2101-47.2011.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AOS RAIOS ULTRAVIOLETAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, I, DO TST. Constatada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 173, I, da SBDI-1 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE...
... Que de outubro/2007 a dezembro/2008, fazia pessoalmente o abastecimento de sua máquina ... -
Amargosa - Vara c�vel
... REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA ATO ORDINATÓRIO 0001213-67.2007.8.05.0006 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Amargosa Menor: ... Barreto Vieira Banco Bradesco Chave PIX (telefone celular): (75) 9 8119-6062 Agência: 3637 Conta corrente: 520211-6 CPF: 047.028.355-64 Não ...