lei 8177 01 março 1991
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Da execução
... Brito Pereira exarada no E-RR-38300-47.2005.5.01.0052. No mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos ... VI, 1991, p. 185) ... José Alberto dos Reis ( in ... A 10 de março" de 1986, vendo-se a braços com uma taxa de infla\xC3" ...
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nº 2001.01.00.036502-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Marzo de 2003
ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 8.028/90. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. PLANOS COLLOR I E II. CONTA COM DATA DE ANIVERSARIO POSTERIOR A EDIÇÃO DA MP 168/90. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. APLICAÇÃO DO BTNF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. A legitimidade passiva ad causam nas ações que buscam o pagamento de eventuais diferenças de correção
... Brasília/DF, 17 de março de 2003 ... Desembargadora Federal Maria do ... ço a julho de 1990, e fevereiro e março de 1991 ... A sentença, inicialmente, rejeitou a ... -
Acórdão Nº 0008379-33.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA – INFRAÇÃO AMBIENTAL – SENTENÇA QUE REDUZ A MULTA APLICADA. RECURSO DA ADAPAR CONTRA O VALOR ESTIPULADO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA AFASTADO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.802/89 – RESOLUÇÃO Nº 010/2006 DO SEAB – APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS – DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008379-33.2019.8.16.0004 - Curitiba -...
... 3º, III, da Lei nº ... 8.177 de 01 de março 1991. Dessa forma, a Secretaria de ... -
Acórdão nº 1999.01.00.036291-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA PARA COMPARAÇÃO ENTRE A TAXA REFERENCIAL (TR) E O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). DESNECESSIDADE. REAJUSTES DE PRESTAÇÕES. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. C.F., ART. 129, III, LEI 7.347/85. LEI 8.625/93. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CONTRATOS DO SFH....
... que possuem contratos firmados até 1º de março de 1991, com as instituições financeiras acima ... 18 caput, e do §1º e §4º, da Lei nº 8177/91, proibindo, assim a incidência da taxa ... -
Acórdão nº 1999.01.00.036291-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA PARA COMPARAÇÃO ENTRE A TAXA REFERENCIAL (TR) E O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). DESNECESSIDADE. REAJUSTES DE PRESTAÇÕES. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. C.F., ART. 129, III, LEI 7.347/85. LEI 8.625/93. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CONTRATOS DO SFH....
... que possuem contratos firmados até 1º de março de 1991, com as instituições financeiras acima ... 18 caput, e do §1º e §4º, da Lei nº 8177/91, proibindo, assim a incidência da taxa ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0111364-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na vigência da Lei nº 7.713/88, 01-01-1989 a 31-12-1995, posto que já incidiu o ... BTN, de fevereiro de 1989 até fevereiro de 1991, extinto pela Lei nº 8.177/91, de 01 de março ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124000-55.2005.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO - EMPRESA FILIADA AO PAT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA - HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de...
... 321/1976, e no artigo 6º do Decreto n.º 05/1991, que a regulamentou e assim rege: ... Este é o ... , o que estatui o artigo 39, da Lei 8.177, de 01 de março de 1991, combinado com o artigo 459 da ... -
Decisão Monocrática nº 2004.71.12.005063-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 2010
... INCIDÊNCIA DA TR. CONTRATO ANTERIOR A 1991. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ( ... ) II - Não há ... Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, T3, Julg. em 01/03/2005 , publ. in DJ de 11.04.2005, p. 288) ... a incidência do BTNF a partir do mês de março de 1990 e a substituição da TR pelo INPC ...
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Decisão Monocrática nº 2004.71.12.005064-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 2010
... INCIDÊNCIA DA TR. CONTRATO ANTERIOR A 1991. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ( ... ) II - Não há ... Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, T3, Julg. em 01/03/2005 , publ. in DJ de 11.04.2005, p. 288) ... a incidência do BTNF a partir do mês de março de 1990 e a substituição da TR pelo INPC ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0207000-78.2004.5.07.0011), 2013-02-22
... SETEMBRO/1999 e MARÇO/2003, a reclamante, teve suas tarefas desviadas ... em 01/2002, fls. 1414, assim como de 02/2003, em vez de ... 8.177, de 01 ... de março de 1991 ... Dessarte a contadoria quando da liquidação ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Resolução da ANATEL nº 650, de 16 de março de 2015 ... 292 Resolução da ... de maio de 2014, 8.177, de 1o de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de ... Diário Oficial da União, Seção 1, 20/01/2015, pág. p.1 ... Publicação ... Temas : ...
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Acórdão nº 2005/0124823-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL PREMATURO AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO-CONHECIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. O embargado não cuidou de reiterar as razões do recurso especial anteriormente interposto; se o fez, não juntou cópia no instrumento, impossibilitando o seu conhecimento, nos termos da reiterada jurisprudência desta corte....
... BTN, de fevereiro de 1989 até fevereiro de 1991, extinto pela Lei nº 8.177/91, de 01 de março ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0148400-81.2001.5.07.0007), 2004-05-05
... ; b) o pagamento, referente ao mês de março/2000, da ... substituição do gerente ... (depósitos de poupança), a Lei N.º 8.177, de 01 de ... março de 1991, e a Lei N.º 8.660/93 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0176100-87.1991.5.07.0005), 2005-08-10
... 0,5%, a partir de 01".09.2001 ... Argumenta a parte agravante que os c\xC3" ... 03 de março de 1991 (Decreto-Lei N.º 2.322, de 26 de ... contida no artigo 39, § 1.º, da Lei 8177/91, resultando ... inaplicável a Lei 9494/97 ...
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Decisão Monocrática nº 2006.71.00.032467-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2008
... Essa sistemática, que vinha vigorando desde 01-01-1989, foi alterada sobremaneira com a edição ... ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de ... e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-924-54.2010.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...
... , o que estatui o artigo 39, da Lei 8.177, de 01 de março de 1991, combinado com o artigo 459 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-28.2008.5.21.0921 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 382 da SBDI-I, no sentido de que "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se
... do artigo 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/1991, tendo em vista a condenação subsidiária da ... 8.177, de 01 de março de 1991, que dispõe: ... ''Aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0131700-31.1995.5.07.0010), 2003-07-08
... agosto de 1991 a 31 de outubro de 1994 e 03 (três) horas extras diárias de 01 ... de novembro de 1994 a 20 de junho de 1995, o ... de março de 1989 (depósitos de poupança), a Lei N.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-17388-78.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 69 DA SBDI-2. 1. Contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, a ora agravante interpôs recurso ordinário para esta Corte. Cumpre salientar, contudo, que o...
... juros na forma da Lei n° 8.177, de 01 de março de 1991, haja vista que a aplicação de juros ... -
Acordão nº (RO)0028300-71.2008.5.06.0010 (00283.2008.010.06.00.0) de 1º Turma, 14 de Julio de 2009
Eventuais divergências porventura existentes no depoimento prestado são naturais, em se tratando de fatos que ocorreram a certo lapso de tempo, e podem, inclusive, conferir maior credibilidade à prova, por não revelar indícios característicos de depoimentos pré-fabricados. O desprezo total a determinada prova testemunhal apenas terá lugar, quando demonstrado o nítido intuito de beneficiar uma...
... nº 92/1999 - DJ 12.01.2000) do Colendo TST, in verbis: ... Período de trabalho: 29 de março de 2006 a 07.12.06 ... Salário: R$ 440,95 ... artigo ser anterior a 1º de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela ... Correção monetária. Juros. Lei nº 8177/1991, art. 39 e Lei nº 10.192/2001, art. 15 ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurÃdica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...
... 9º, § 1º, 31, § 1º, 76, §1º, da LC 109/01; e 29 da Lei 8.177/91 ... Contrarrazões às ... março de 2000, quando então entrou em vigor a Medida ... 1991, a possibilidade de as entidades de previdência ... -
Acórdão Nº 0628729-57.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 05-10-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 43/STJ, EM FACE DO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO NON BIS IN IDEM, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE DEVIDO QUE JÁ SE ENCONTRAVA ATUALIZADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. ÍNDICES UTILIZADOS PARA A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA DE
... como marco inicial para a reparação o dia 30.01".1980 – data em que, nos ... termos da súmula n\xC2" ... 1991); INPC (até junho de 1994); IPC-r (até junho de ... Nacional (ORTN) ... Em 10 de março de 1986, contudo, foi instituído o Plano ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0024200-54.2001.5.07.0022), 2006-03-23
... , de 27 de fevereiro de 1987 a 03 de março de 1991 (Decreto- ... Lei N.º 2.322, de 26 de ... março de 1991 em diante (Lei N.º 8.177, de 01 de março de 1991, art. 39, § ... 1.º).Do exame ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0240900-16.2003.5.07.0002), 2010-04-15
... ção da OTN), a Lei N.º 7.738, de 10 de março de 1989 (depósitos de ... poupança), a Lei N.º 8.177, de 01 de março de 1991, e a Lei N.º 8.660/93 ...