lei 8443
- Acórdão nº 2014/0196128-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 36907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
- Acórdão nº 2010/0148609-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 31706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
- Acórdão nº 2005/0112267-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0229288-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 38993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EX-PREFEITO. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DEVÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ARTS. 9º, 10 E 357, §§1º E 2º, DO CPC/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO POSSUEM COMANDOCAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO....
- Acórdão nº 2006/0153001-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 36907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2347-60.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... e direta de qualquer dispositivo de lei federal (2º, 128, 262 e 460 do CPC, 511, 611 e 613, da CLT, 12 da Lei 6019/74, 1º, X, e 99 da Lei 8443/92 e Lei 8666/93) e/ou da Constituição da República (5º, inciso II, 7º, incisos XXVI e XXX, e 8º, inciso VI ), como exige o artigo 896, ...
- Decreto Legislativo nº 482 de 19/12/2006. ESCOLHE O SENHOR AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO INCISO II DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO II DO ARTIGO 105 DA LEI 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992.
- Resolução do Senado Federal nº 16 de 14/03/2006. SUSPENDE A EXECUÇÃO DA EXPRESSÃO 'MANTER OU NÃO O SIGILO QUANTO AO OBJETO E A AUTORIA DA DENUNCIA', CONSTANTE DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992, E DO CONTIDO NO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE, QUANTO A AUTORIA DA DENUNCIA, ESTABELECE A MANUTENÇÃO DO SIGILO.
- RSF 16 de 14/03/2006 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. SUSPENDE A EXECUÇÃO DA EXPRESSÃO "MANTER OU NÃO O SIGILO QUANTO AO OBJETO E A AUTORIA DA DENUNCIA", CONSTANTE DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992, E DO CONTIDO NO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE, QUANTO A AUTORIA DA DENUNCIA, ESTABELECE A MANUTENÇÃO DO SIGILO.
- Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033919020174058201), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0803391-90.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIA DE FATIMA AIRES MIRANDA ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802772-63.2017.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA...
- Alterações no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica do TCU quanto ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
- DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
- Acórdão nº 30248 de Primeira Turma, 26 de Octubre de 2016
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSTAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante contra afirmado ato ilegal atribuÃdo ao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001208820134058500), 23-09-2021
0800120-88.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DOS PRAZERES MELO SANTOS ADVOGADO: RAFAEL COSTA FORTES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: TELMA MARIA SANTOS MACHADO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE...
... 71 da CF/88 o art. 23 da Lei nº 8443/92 prescrevem, expressamente, que a decisão definitiva do TCU, que imputa débito ou multa aos cidadãos cujas contas são julgadas perante aquela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006894520204058500), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800689-45.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: VERA LUCIA NOVAES PROVINCIALI ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Acórdão Nº 37773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
- Acórdão Nº 35435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021