lei 8625
-
Acórdão Nº 0900037-54.2014.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEMANDANTE PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DA SUBSTITUÍDA PROCESSUALMENTE, VIA JUDICIAL, ACERCA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE TITULAR DO DIREITO MATERIAL. ATRIBUIÇÃO DO AUTOR. ART. 129, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DA...
-
Acórdão nº 0003488-88.2012.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR TRATAMENTO MÉDICO OU ENTREGA DE MEDICAMENTOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE. DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I- Inocorrente a falta de...
-
Acórdão nº 1142 de Tribunal Pleno, 12 de Abril de 1996
CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO: Leis Orgânicas. Lei 8.625, de 12.02.93, art. 26, I; Lei Complementar n. 75, de 20.05.93, arts. 10, 18, II, 'f', paragrafo único. -- Pedido de suspensão cautelar do inc. I do art. 26 da Lei 8.625/93 e do art. 10 da Lei Complementar 75/93: indeferimento.
-
Acórdão nº 0019454-58.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Noviembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO MINISTERIAL CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADO. MINISTÉRIO PÚBLICO COM PODERES AMPLOS PARA OFICIAR ÓRGÃOS. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULOS AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DENEGAÇÃO. Trata-se de mandamus impetrado pelo Ministério Público do Estado da Bahia em o qual se pretende a
-
Acórdão nº 1.0278.07.004889-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM EM DESFAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NULIDADE DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - AUSENTE PROVA CAPAZ DE MACULAR O TERMO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXCLUSÃO. -Se da análise do processado não se vislumbra qualquer elemento do prova capaz de macular o referido TAC, nem mesmo vício de...
-
Acórdão nº 1.0278.07.004889-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM EM DESFAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NULIDADE DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - AUSENTE PROVA CAPAZ DE MACULAR O TERMO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXCLUSÃO. -Se da análise do processado não se vislumbra qualquer elemento do prova capaz de macular o referido TAC, nem mesmo vício de...
-
Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO - INTIMAÇÃO. O Ministério Público deve receber intimação pessoal em qualquer processo de qualquer grau de jurisdição, sendo que esta se efetua mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do art. 41, IV, da Lei nº 8.625/93. Não é suficiente, para configurar-se a intimação, a participação do Ministério Público da sessão de julgamento, pois, conforme já esclarecido, a...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO - INTIMAÇÃO. O Ministério Público deve receber intimação pessoal em qualquer processo de qualquer grau de jurisdição, sendo que esta se efetua mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do art. 41, IV, da Lei nº 8.625/93. Não é suficiente, para configurar-se a intimação, a participação do Ministério Público da sessão de julgamento, pois, conforme já esclarecido, a...
-
Decisao Nº 0500503-79.2018.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTOS DO RECURSO: Das preliminares. 1 - Ilegitimidade ativa. O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 30/04/2018, o acórdão de mérito do Recurso Especial 1.682.836/SP, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 766, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "O...
-
Acordao Nº 153677 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VIII DO ART. 29 DA LEI Nº 8.625/93. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA CONTRA GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO FORMAL DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. VÍCIO SANÁVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA....
-
Acordao Nº 153677 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VIII DO ART. 29 DA LEI Nº 8.625/93. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA CONTRA GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO FORMAL DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. VÍCIO SANÁVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA....
-
Acordao Nº 153677 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VIII DO ART. 29 DA LEI Nº 8.625/93. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA CONTRA GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO FORMAL DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. VÍCIO SANÁVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA....
-
Acordao Nº 153677 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VIII DO ART. 29 DA LEI Nº 8.625/93. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA CONTRA GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO FORMAL DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. VÍCIO SANÁVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA....
-
Acordao Nº 153677 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VIII DO ART. 29 DA LEI Nº 8.625/93. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA CONTRA GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO FORMAL DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. VÍCIO SANÁVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA....
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003712-95.2020.8.19.0000 (Cível), 11-05-2020
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa judicial de qualquer interesse coletivo ou difuso (CF/88, art. 129, III e Lei nº 8.625/93, art. 25, IV). Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva que se rejeitam. Inquérito civil com o fim de apurar denúncia dirigida à...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004019-49.2020.8.19.0000 (Cível), 11-05-2020
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa judicial de qualquer interesse coletivo ou difuso (CF/88, art. 129, III e Lei nº 8.625/93, art. 25, IV). Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva que se rejeitam. Inquérito civil com o fim de apurar denúncia dirigida à...
-
Acórdão nº 0301268-97.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TOXIM. DOSE DIÁRIA. CARECE DE CONDIÇÃO ECONÔMICA. CRIANÇA PORTADORA DE EPILEPSIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Aplicação do art. 127 da CF. Atribuições do Ministério Público, incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e...
-
Acórdão nº 0008992-76.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E DANOS ESTÉTICOS. MUTIRÃO DE CIRURGIAS DE CATARATA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS E CLÍNICA PRIVADA. 73 CIRURGIAS REALIZADAS E 42 PACIENTES QUE PERDERAM A VISÃO DO OLHO OPERADO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE UM DOS MÉDICOS/RÉUS....
-
Acórdão nº 8000975-82.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDA GERIÁTRICA A MENOR PORTADORA DE PARALISIA INFANTIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. RECUSA DO ESTADO EM FORNECER ITEM MÉDICO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. FRALDA GERIÁTRICA. ILEGALIDADE. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA...
-
Acórdão nº 2000.38.00.010049-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. LEI N. 8.625/93. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO. CERTIDÃO EMITIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA MP 2.180-35/01. 1. Fazem jus à gratificação eleitoral os Promotores de Justiça designados pelo Procurador Geral de Justiça para o exercício de função eleitoral ou...
-
Acórdão nº 2000.38.00.010049-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. LEI N. 8.625/93. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO. CERTIDÃO EMITIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA MP 2.180-35/01. 1. Fazem jus à gratificação eleitoral os Promotores de Justiça designados pelo Procurador Geral de Justiça para o exercício de função eleitoral ou...
-
Acórdão nº 2000.38.00.010049-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. LEI N. 8.625/93. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO. CERTIDÃO EMITIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA MP 2.180-35/01. 1. Fazem jus à gratificação eleitoral os Promotores de Justiça designados pelo Procurador Geral de Justiça para o exercício de função eleitoral ou...
-
Acórdão nº 2000.38.00.010049-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. LEI N. 8.625/93. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO. CERTIDÃO EMITIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA MP 2.180-35/01. 1. Fazem jus à gratificação eleitoral os Promotores de Justiça designados pelo Procurador Geral de Justiça para o exercício de função eleitoral ou...
-
Acórdão nº 1.0686.19.005388-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. PACIENTE MENOR COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL ASSOCIADA À PARALISIA CEREBRAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. MANEJO EM FACE DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. MULTA. POSSIBILIDADE.O Ministério Público é parte legítima para...