lei 8625
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Acórdão nº 1.0372.13.003344-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE MAIOR E CAPAZ - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DISPONÍVEL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO EM PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE
- Diretoria de Gestão de Pessoas Resolução nº 082/2023-pgj/rn o Procurador-geral de Justiça Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 10, Inciso Vii, Da Lei nº 8.625, de 12/02/1993, Publicada No Dou de 15/02/1993; Artigo 22, Incisos Iv, V e Vii, Da Lei Complementar Estadual nº 14
- Diretoria de Gestão de Pessoas Resolução nº 014/2024-pgj/rn o Procurador-geral de Justiça Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 10, Inciso Vii, Da Lei nº 8.625, de 12/02/1993, Publicada No Dou de 15/02/1993; Artigo 22, Incisos Iv, V e Vii, Da Lei Complementar Estadual nº 14
- Diretoria de Gestão de Pessoas Resolução nº 031/2023-pgj/rn o Procurador-geral de Justiça Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 10, Inciso Vii, Da Lei nº 8.625, de 12/02/1993, Publicada No Dou de 15/02/1993; Artigo 22, Incisos Iv, V e Vii, Da Lei Complementar Estadual nº 14
- Diretoria de Gestão de Pessoas Resolução nº 127/2023-pgj/rn o Procurador-geral de Justiça Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 10, Inciso Vii, Da Lei nº 8.625, de 12/02/1993, Publicada No Dou de 15/02/1993; Artigo 22, Incisos Iv, V e Vii, Da Lei Complementar Estadual nº 14
- Diretoria de Gestão de Pessoas Resolução nº 068/2023-pgj/rn o Procurador-geral de Justiça Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 10, Inciso Vii, Da Lei nº 8.625, de 12/02/1993, Publicada No Dou de 15/02/1993; Artigo 22, Incisos Iv, V e Vii, Da Lei Complementar Estadual nº 14
- Diretoria de Gestão de Pessoas Resolução nº 043/2023 – Pgj/rn o Procurador-geral de Justiça Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 10, Inciso Vii, Da Lei nº 8.625, de 12/02/1993, Publicada No Dou de 15/02/1993; Artigo 22, Incisos Iv, V e Vii, Da Lei Complementar Estadual nº
- Diretoria de Gestão de Pessoas Resolução nº 019/2024-pgj/rn o Procurador-geral de Justiça Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 10, Inciso Vii, Da Lei nº 8.625, de 12/02/1993, Publicada No Dou de 15/02/1993; Artigo 22, Incisos Iv, V e Vii, Da Lei Complementar Estadual nº 14
- Diretoria de Gestão de Pessoas Resolução nº 010/2023-pgj/rn o Procurador-geral de Justiça Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte, Em Substituição, Nos Termos do Artigo 10, Inciso Vii, Da Lei nº 8.625, de 12/02/1993, Publicada No Dou de 15/02/1993; Artigo 22, Incisos Iv, V e Vii, Da Lei Complement
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Acórdão nº 1.0686.18.002532-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº Lei nº 4.717/65). 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em...
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Acórdão nº 1.0686.18.002532-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº Lei nº 4.717/65). 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em...
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Acórdão nº 1.0000.18.129510-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CUSTOS LEGIS - ART. 127 E 129, CR/88 - ART. 25, IV E V, LEI Nº 8.625/1993 - ART. 178, CPC - INTERESSE PÚBLICO - PROVIMENTO. - A controvérsia recursal refere-se a irresignação do Ministério Público com o indeferimento do d. Juízo de primeiro grau em incluí-lo em Ação de Reintegração de Posse, na...
- Diretoria de Gestão de Pessoas Resolução nº 016/2023-pgj/rn o Procurador-geral de Justiça Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 10, Inciso Vii, Da Lei nº 8.625, de 12/02/1993, Publicada No Dou de 15/02/1993; Artigo 22, Incisos Iv, V e Vii, Da Lei Complementar Estadual nº 14
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Acórdão nº 1.0528.14.003033-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. AMPARO LEGAL. RECEITA ATUALIZADA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. -"O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de...
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Acórdão nº 1.0528.14.003033-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. AMPARO LEGAL. RECEITA ATUALIZADA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. -"O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de...
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Acórdão nº 1.0035.15.002594-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. REMESSA À TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTES FEDERADOS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. LISTA SUS. ÓBICE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.Nos termos da Resolução nº 700/2012...
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Acórdão nº 1.0035.15.002594-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. REMESSA À TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTES FEDERADOS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. LISTA SUS. ÓBICE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.Nos termos da Resolução nº 700/2012...
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Acórdão nº 1.0701.16.002176-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE ENFERMO PARA HOSPITAL EQUIPADO COM UTI. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DE MULTA...
- Diretoria de Gestão de Pessoas Resolução nº 131/2023-pgj/rn o Procurador-geral de Justiça Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 10, Inciso Vii, Da Lei nº 8.625, de 12/02/1993, Publicada No Dou de 15/02/1993; Artigo 22, Incisos Iv, V e Vii, Da Lei Complementar Estadual nº 14
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Diretoria de Gestão de Pessoas Resolução nº 142/2023-pgj/rn a Procuradora-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 10, Inciso Vii, Da Lei nº 8.625, de 12/02/1993, Publicada No Dou de 15/02/1993; Artigo 22, Incisos Iv, V e Vii, Da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09/02/1996, Publicada No Doe de 10
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Acórdão nº 1.0056.11.003366-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇÃO PELO PROCON ESTADUAL - POSSIBILIDADE - MULTA - REGULARIDADE - VALOR DA PENALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2003 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIOS DEVIDAMENTE ABALIZADOS - SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA NÃO APRESENTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e
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Acórdão nº 1.0439.14.000905-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO -PRESCRIÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se...
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Acórdão nº 1.0439.14.000905-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO -PRESCRIÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se...
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Acórdão nº 1.0000.22.166607-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - MINISTÉRIO PÚBLICO: AUSÊNCIA - FISCAL DA LEI - INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - NULIDADE DO PROCESSO. 1. É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas causas que envolvem interesse público e social. 2. É nulo o processo em que o Ministério Público, após a sua manifestação ordinária obrigatória em...
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Acórdão nº 1.0000.22.166607-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - MINISTÉRIO PÚBLICO: AUSÊNCIA - FISCAL DA LEI - INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - NULIDADE DO PROCESSO. 1. É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas causas que envolvem interesse público e social. 2. É nulo o processo em que o Ministério Público, após a sua manifestação ordinária obrigatória em...