lei 8625
- Acórdão nº 2002/0115098-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2009/0013797-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 1402757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
- Acórdão nº 2005/0214688-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº HC 60434 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Portaria N° 797/2023 – Pgj/rn a Procuradora-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 10, Inciso V, Da Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993, e do Artigo 22, Inciso Iv, Da Lei Compleme
- Acórdão nº 2007/0202657-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0241523-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão do Terceira Seção, 11-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DEDECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL.POSTERIOR DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL DE PERDA DECARGO PÚBLICO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA. LEI N.º 8.625/1993.RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Reclamação que foi julgada...
- Acórdão nº 2003/0158916-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 984880 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOREPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE NEGOUPROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARQUET E ALTEROU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A FIM DE DECLARAR INEXISTENTE A PRÁTICA DE ATODE
- Acórdão Nº 6328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
- Acórdão nº 2006/0170163-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº HC 148255 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1249559 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2009/0185563-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1207855 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2007/0210382-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 11-03-2024
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. APONTADA OFENSA AOS ARTS. 8º, § 1º, DA LEI N. 7.347/1985, 25, IV, A E B, E 26, I, DA LEI N. 8.625/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 27323 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2006/0177019-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0177019-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOREPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE NEGOUPROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARQUET E MANTEVE A SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADEDOS ACÓRDÃOS.I