lei 8650 2003
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nº 2005.01.00.000478-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Febrero de 2005
PROCESSO PENAL. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERDIMENTO DE BENS. LIQUIDAÇÃO DE TODO O PATRIMÔNIO DO ACUSADO. LEI 9.613, DE 1998. 1. Não é admissível a efetivação da decisão que decretou a perda de todos os bens, direitos ou valores do sentenciado, antes de a sentença transitar em julgado, privando-o de deles dispor, inclusive dos utensílios domésticos. 2. É imprescindível para decretação...
... que, em verdade, a decisão atacada é, no mínimo a datada de 26/12/2003 pela qual, a fim de viabilizar a liquidação do patrimônio dos ... -
nº 2005.01.00.000478-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Febrero de 2005
PROCESSO PENAL. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERDIMENTO DE BENS. LIQUIDAÇÃO DE TODO O PATRIMÔNIO DO ACUSADO. LEI 9.613, DE 1998. 1. Não é admissível a efetivação da decisão que decretou a perda de todos os bens, direitos ou valores do sentenciado, antes de a sentença transitar em julgado, privando-o de deles dispor, inclusive dos utensílios domésticos. 2. É imprescindível para decretação...
... que, em verdade, a decisão atacada é, no mínimo a datada de 26/12/2003 pela qual, a fim de viabilizar a liquidação do patrimônio dos ... -
Educação - Diretorias de ensino
...48.292/2003, o pagamento de diárias que ultrapassem o limite. estabelecido no mesmo, ... LINGUAESTRANGEIRAINGLES,LINGUAPORTUGUESA habilitado F 8 63,47 8650 19/08/1961 0. 107 EDENEIADOSSANTOSSOUZA 27114003870 1 MAUA ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 06-04-2023
...Expediente. RESOLUÇÃO SES Nº 8650, 27 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre o ato de concessão de progressão, ...DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, às servidoras lotadas no:. UNIDADE MASP ADMISSÃO SERVIDORAS MESES ...
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Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
.... Os autores alegam que casaram-se em 22 de fevereiro de 2003, sob o regime da comunhão parcial de bens, estando separados de fato, sem ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.716 do Mato Grosso do Sul, 23-12-2021
...15 de julho de 2003, que dispõe sobre o pagamento do adi-. cional de incentivo à ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - GABINETE DO PRESIDENTE
...0.092.729-6). 5)TC 8650/2017 – Antonio Lino RF 64411061 Agente de. Apoio – SUB-SE – ...6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 (2009-0.093.113-9). 4)TC 12952/2017 – Frederico Curio de Carvalho Junior ...
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Desenvolvimento Econômico - Gabinete da Secretária
...98,AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, a partir de 15/07/2021, Proc. HCRP: 2003/96;. - RAQUEL CAMPOS, CPF: 270.358.528-40, AUXILIAR DE. SERVIÇOS GERAIS, ...NICO DE ENFERMAGEM, a partir de 13/07/2021, Proc. HCRP:. 8650/16;. - MARCY MARIA CAMPOS SALATA, CPF: 254.017.618-64,. TECNICO DE ...
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Acordão nº (RO)08835.2002.906.06.00.7 de 3º Turma, 9 de Abril de 2003
Recurso ordinário. Deserção. O apelo veio acompanhado de guia de depósito recursal efetuado com base no teto não mais vigente naquela oportunidade, haja vista que o seu valor já havia sido majorado na data da interposição do apelo. Deserto, portanto, afigura-se o recurso por insuficiência do depósito recursal, restando prejudicado o recurso adesivo obreiro.
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Saúde - Coordenadoria de Controle de Doenças
...nº 48.326 de 12/12/2003 e das disposições da Resolução CC-79. de 12/12/2003, sendo o ...VIDADE ODONTOLÓGICA TIPO I E CNAE 8650-0/06: ATIVIDADE. PSICOLOGIA. Razão Social: MONICA PIRES DE OLIVEIRA - ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
...nº 48.326 de 12/12/2003 e das disposições da Resolução CC-79. de 12/12/2003, sendo o ...VIDADE ODONTOLÓGICA TIPO I E CNAE 8650-0/06: ATIVIDADE. PSICOLOGIA. Razão Social: MONICA PIRES DE OLIVEIRA - ...
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Seabra - Vara c�vel
...: “Ficamos com a posição dos que, como Hely Lopes Meirelles (2003:653), entendem que, no silêncio da lei, a prescrição administrativa ...
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nº 2000.32.00.005247-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Marzo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC/SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. 1. A multa aplicada em razão da falta de pagamento de tributo não tem efeito confiscatório. 2. Inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na utilização da Taxa SELIC. 3. A empresa embargante, como prestadora de serviço, não está...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
...tos, em cumprimento à Lei nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto. do Idoso), entre si e frente aos demais. b) Que tenha ...DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, Nº 070/54/2021 – PROCESSO. Nº 2021/8650. PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA TÉCNICA Nº 87, DE. 21/10/2021. O Diretor ...