lei 8968
- Decisão monocrática nº 1000247-04.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 10-02-2021
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Acórdão Nº 0802527-65.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-07-2018
... : Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) ... : Neilton Buarque Barbosa ... : José Augusto Araújo Filho (OAB: 8968/AL) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEFERIU ... PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ...
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Acordao N° 1231174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Ementa apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Fato análogo a tentativa de roubo. Materialiade e autoria comprovadas. Prova documental. Declarações da vítima. Conjunto probatório suficiente. Medida socioeducativa. Internação. Adequação. Circunstâncias sociais e pessoais desfavoráveis. Violação do princípio da gradação da medida. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. A gravidade...
... sentença, aplicando ao apelante “ ... a medida socioeducativa de advertência – e o seu retorno à solução imposta nos autos 8968-7/18, na ... qual seja a aplicação da medida socioeducativa de Semiliberdade e seu efetivo cumprimento, ... porquanto suficiente para ...