lei 9343

APELAÇÃO – FERROVIÁRIOS – APOSENTADOS DA EXTINTA FEPASA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – LEI ESTADUAL Nº 9.343/66 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE ACORDO COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA, MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PERMANTEMENTE – INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0011350-37.2012.8.26.0269 – IMPOSSIBILIDADE DE...

APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSIONISTA DA FEPASA. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS COM REENQUADRAMENTO FUNCIONAL A CARGO ESTABELECIDO EM PLANO DE CARGOS DA CPTM. INADMISSIBILIDADE. Afastada a prescrição do fundo de direito. Garantia concedida pela Lei Estadual n° 9.343/96 que se limita a reajuste de índices. Pretensão de equiparação salarial que significa verdadeiro...

APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSIONISTAS DA FEPASA. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS COM REENQUADRAMENTO FUNCIONAL A CARGO ESTABELECIDO EM PLANO DE CARGOS DA CPTM. INADMISSIBILIDADE. Garantia concedida pela Lei Estadual n° 9.343/96 que se limita a reajuste de índices. Pretensão de equiparação salarial que significa verdadeiro reenquadramento de carreira. Não cabimento....

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Pensionista da extinta FEPASA. Diferenças de complementação de pensão. Prescrição do fundo de direito não caracterizada. Questão já apreciada pelo C. STJ. Extensão aos inativos do reajuste de 14% concedido em sede de Dissídio Coletivo de Trabalho firmado em 2003 onde figurou como parte o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana e outros....

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – FEPASA – PRETENSÃO À CONVERSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV PARA 1º DE MARÇO DE 1.994 – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO – NO MÉRITO INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 – POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, inocorrência da prescrição do...

APELAÇÃO – FERROVIÁRIOS – APOSENTADOS/PENSIONISTAS DA EXTINTA FEPASA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – LEI ESTADUAL Nº 9.343/66 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE ACORDO COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA, MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PERMANTEMENTE – INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0011350-37.2012.8.26.0269 –...

APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSIONISTAS E APOSENTADOS DA FEPASA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO DECORRENTES DE ABONO SALARIAL. INADMISSIBILIDADE. Impossibilidade de equiparação com os funcionários ativos da CPTM. Garantia concedida pela Lei Estadual n° 9.343/96 que se limita a reajuste de índices. Pretensão de equiparação salarial

APELAÇÃO CÍVEL. FEPASA. FERROVIÁRIOS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTO OU PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. Pretensão à incorporação dos benefícios previstos aos ativos da CPTM,, representados pelo Sindicato da Zona Paulista e a FERROBAN. Inadmissibilidade. Autor vinculado a entidade sindical diversa. Inteligência dos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 9.343/96. Precedentes....

APELAÇÃO – SERVIDOR INATIVO DA EX-FEPASA – PRETENSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL NA COMPLEMENTAÇÃO, CONFORME OS ÍNDICES APLICADOS PELO INSS NO PERÍODO DE 1998 A 2001 – Inadmissibilidade – Aplicação da legislação própria - Incidência do art. 4º da Lei Estadual nº 9.343/96 e do art. 193 do Decreto Estado nº 35.530/59 – Descabido o reajuste com base nos índices do Regime Geral da Previdência Social, por nã

Ação de complementação de proventos e pensões. Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA (Zona Paulista). Pretensão ao recebimento de abono decorrente de acordo firmado entre a FERROBAN e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas. Preliminar afastada. Abono não concedido a toda a categoria dos ferroviários. Autores que não integram o aludido Sindicato. Inadmissibilidade.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES. FEPASA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DISSÍDIO COLETIVO TRT/SP 157/94. 1. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Súmula nº 85/STJ. Prescrição afastada. Possibilidade de julgamento do mérito (CPC, art. 1.013, § 3º). 2. MÉRITO. Conversão de vencimentos em URV. Reposição...

APELAÇÃO CÍVEL. FEPASA. FERROVIÁRIOS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTO OU PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. Pretensão ao reajuste de 9,44% decorrente de acordo firmado a FERROBAN e Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas (antiga Zona Paulista), em 15.08.2005. Inadmissibilidade. Reajuste perseguido não foi concedido a toda a categoria dos...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" E TAMBÉM POR AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS – Não ocorrência – Por força de lei e do contrato de transferência das ações da FEPASA para a RFFSA, a responsabilidade pelo pagamento das complementações de aposentadoria, discutidas no caso, cabe à Fazenda do Estado de São Paulo, independentemente da participaçã

FERROVIÁRIOS - Aposentado da FEPASA - Prescrição do fundo de direito afastada pelo C. STJ – Pretensão à complementação de pensão com reenquadramento funcional a cargo estabelecido em plano de cargos da CPTM - Inadmissibilidade - Garantia concedida pela Lei Estadual n° 9.343/96 que se limita a reajuste de índices – Improcedência do pedido que se afigura de rigor. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelaç

PREVIDENCIÁRIO. Complementação de Proventos de Aposentadoria e Pensões. FEPASA. Afastada a prescrição do fundo de direito, por força da decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça, acolhe-se a pretensão dos autores ao recálculo de seus respectivos proventos e pensões, segundo os índices de correção monetária correspondentes a 84,32% (IPC de março/1990) e a 44,80% (IPC de abril/1990), de forma

APELAÇÃO CÍVEL. FEPASA. INATIVOS E PENSIONISTAS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. REAJUSTE DE 9,44%. ACORDO ENTRE A FERROBAN E O SINDICATO DA ZONA PAULISTA EM 15.08.2005. 1. Prescrição do fundo de direito afastada pelo STJ. 2. Reajuste restrito a uma determinada categoria de ferroviários. Ausente prova de que o labor foi realizado na mesma base territorial do referido sindicato. Exegese do artigo 4º,

Ferroviário aposentado da antiga FEPASA – Complementação de pensão – Pretensão ao recebimento do reajuste salarial concedido aos ferroviários da RFFSA no Dissídio Coletivo nº 92.590/03 do C. TST, em consequência do direito assegurado no art. 4º da Lei nº 9.343/96 – Prescrição do fundo de direito – Inocorrência, ressalvada convicção pessoal – Ferroviário que trabalhava na base territorial do...

PENSIONISTAS DE EMPREGADOS APOSENTADOS DO BANCO BANESPA – Pedido de complementação integral de pensão, equivalente a 100% da remuneração recebida pelos ex-empregados quando da aposentadoria – Impossibilidade - Inteligência do art. 8º da Lei n° 9.466/96, que alterou art. 5º da Lei n° 9.343/96 - Aplicação do art. 9º da Lei Estadual nº 1.386/51 - Direito à complementação da pensão equivalente a 80%...

PREVIDENCIÁRIO – Proventos de aposentadoria. Ex-ferroviário integrante dos quadros da extinta FEPASA. Reajustes referentes aos anos de 2009 à 2013, concedidos, pela CPTM, aos empregados em atividade, e estipulados em dissídios e acordos coletivos. Vantagens de caráter geral, abrangidas pelo sistema de tratamento paritário. Determinada, entretanto, a compensação com outros reajustes eventualmente...

PREVIDENCIÁRIO - Complementação de Pensão. FEPASA. Acolhida a pretensão da autora ao recálculo de sua pensão, segundo os índices de correção monetária correspondentes a 84,32% (IPC de março/1990) e a 44,80% (IPC de abril/1990), de forma acumulada. Inteligência dos artigos 192 e 193 do Decreto nº 35.530/59, 4º da Lei estadual nº 9.343/96 e 40, § 8º, da Constituição Federal. Exame da jurisprudência.

APOSENTADORIA - Complementação. Ex-ferroviário integrante dos quadros da extinta FEPASA, ao percebimento dos reajustes referentes aos anos de 1999, 2000 e 2001, concedidos, pela CPTM, aos empregados em atividade, e estipulados em dissídios e acordos coletivos, por tratar-se de vantagens de caráter geral, abrangidas pelo sistema de tratamento paritário. Determinada, entretanto, a compensação com...

FERROVIÁRIOS. Aposentados e pensionista da FEPASA. Complementação de aposentadoria e pensão. Pretensão aos reajustes concedidos aos atuais empregados da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, por dissídios e acordos coletivos, a partir de 1998. Artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 9.343/96. Quadros da CPTM que, no entanto, não podem servir de parâmetro de reajuste ou de equiparação para os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO – FEPASA – Decisão que excluiu a União da lide e determinou a remessa dos autos à Comarca da Capital – Pleito de reforma da decisão – Não cabimento – Atribuição da responsabilidade pelo complemento de aposentadoras e pensões de ex-funcionários da FEPASA conferida à Fazenda Pública do Estado de São Paulo pela Lei Est. nº 9.34

APELAÇÃO. EX-SERVIDORES DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. Afastada a prescrição do fundo de direito declarada na sentença. A relação jurídica debatida nos autos é de trato sucessivo. Pretensão de reajuste e manutenção de equidistância salarial com base no piso de 2,5 salários mínimos previstos no artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e na cláusula 4.17 do "Contrato...

APELAÇÃO – Ação de rito ordinário – Pensionista de ex-ferroviário da FEPASA – Percepção de abonos salariais relativos a 1990 – Aplicação do IPC de março de 1990 e de abril de 1990 - Equiparação aos ferroviários ativos da CPTM - Caráter geral dos reajustes – Extensão devida aos inativos e pensionistas - Aplicação do artigo 4º, caput, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.343/96 - Alegação de prescrição afastada