lei 9343

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - REAJUSTES DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO – EX-FUNCIONÁRIOS E PENSIONISTAS DA EXTINTA FEPASA – Pretensão inicial dos autores, pensionistas e ex-funcionários da extinta FEPASA, voltada ao pagamento de abono salarial concedido em favor do pessoal da ativa – impossibilidade - sucessão apenas parcial da FEPASA pela CPTM, por cisão, compreendendo somente os sistemas de trens...

FERROVIÁRIOS – Antigos empregados, aposentados e pensionistas da FEPASA – Preliminar de prescrição do fundo de direito afastada – Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça – Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio...

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - REAJUSTES DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO – EX-FUNCIONÁRIOS E PENSIONISTAS DA EXTINTA FEPASA – Pretensão inicial da autora, pensionista da extinta FEPASA, voltada ao pagamento dos mesmos reajustes anuais remuneratórios concedidos em favor do pessoal da ativa, relativos ao ano de 2003 – impossibilidade - inocorrência da prescrição nuclear do direito – reflexos nas prestações

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - REAJUSTES DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO – EX-FUNCIONÁRIOS E PENSIONISTAS DA EXTINTA FEPASA – Pretensão inicial dos autores, aposentados e pensionistas da extinta FEPASA, voltada ao pagamento dos mesmos reajustes anuais remuneratórios concedidos em favor do pessoal da CPTM, relativos aos anos de 2005 e 2006 – sentença de improcedência da demanda, com base na prescrição –...

Pensionistas de ferroviários da extinta FEPASA – Pretensão ao reajuste da complementação de pensão, com reenquadramento de acordo com o Plano de Cargos e Salários da CPTM – Prescrição do fundo de direito – Instituidores dos benefícios que trabalhavam na antiga Estrada de Ferro Sorocabana, base territorial do Sindicato da Zona Sorocabana - Complementação de aposentadoria/ pensão calculada com base

AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão relativa ao pagamento de piso salarial de 2,5 salários mínimos, por força de contrato coletivo de trabalho, direito extensivo aos pensionistas – Ilegitimidade da pretensão que, em tese, encontraria fundamento no Estatuto dos Ferroviários, na Lei Federal nº 10.410/71, na Lei Estadual nº 3.720/83, tanto quanto na Lei nº 9.343/96, mas não na Constituição Federal (art. 40, §

APELAÇÃO CÍVEL. 1. Complementação de proventos de aposentadoria e pensão – Servidores da extinta FEPASA - Conversão de vencimentos em URV - Reposição reconhecida em Dissídio Coletivo de Greve (TRT/SP nº. 157/94) aos servidores da ativa das classes salariais 601 a 609, 701 a 715 e 801 a 814 - Extensão aos inativos e pensionistas que se se enquadrarem nas classes salariais beneficiadas - Vantagem...

PRESCRIÇÃO. Pensionista de ferroviários da antiga FEPASA. Complementação de pensão. Aplicação do mesmo regime aplicável às relações sucessivas ou de execução diferida. Súmula nº 85 do STJ. Prescrição quinquenal que só atinge as parcelas e não o direito à revisão do benefício previdenciário. Prejudicial de mérito afastada. PREVIDENCIÁRIO. Pensionista de ferroviários da antiga FEPASA. Complementação

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTES DE PROVENTOS – APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FEPASA – Pretensão inicial voltada ao pagamento das diferenças de complementação entre os seus proventos e os vencimentos dos funcionários da ativa, nodatamente os reajustes a esses servidores concedidos entre os anos de 2000 a 2002, através de dissídios coletivos e acordo coletivo de trabalho – sentença

APELAÇÃO. FERROVIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Pretensão de reajuste e manutenção de equidistância salarial com base no piso de 2,5 salários mínimos previstos no artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e na cláusula 4.17 do "Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996". Vigência expirada. Vinculação do reajuste ao salário mínimo que é vedada diante do art. 7º, inciso IV, da Constituição e...

ADMINISTRATIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS ORIUNDOS DA ANTIGA FEPASA. QUESTÃO PREJUDICIAL. Prescrição do fundo de direito, e não parcelar. Pretensão relativa a abonos salariais, o que não denota obrigação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal, todavia, não consumada. MÉRITO. Pretensão de reconhecimento de paradigma com a carreira da CPTM, para percepção de abonos salariais previstos em...

FEPASA. Pensionista. Complementação de pensão. Piso salarial de 2,5 salários mínimos. Lei Estadual 9.343/96 que prevê complementação das aposentadorias e pensões nos termos do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996. Pagamento do referido piso nos anos seguintes. Impossibilidade. Contrato válido apenas para o biênio 1995/1996. Inexistência de prorrogação. Preservação de diferenças percentuais...

APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO IMEDIATO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não configuração. Interpretação da matéria controvertida à luz da Súmula vinculante nº 4 do STF envolve o próprio substrato da causa, e não objeção processual. A possibilidade jurídica significa que o objeto da demanda encontra-se albergado, em tese, no...

AÇÃO DE COBRANÇA. Pensionista de servidor da FEPASA. Piso salarial. Pretensão de receber as diferenças desde o quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança. Observância do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Concessão não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito (Súmula nº 271 do STF). PRESCRIÇÃO. Inocorrência. O prazo prescricional só teve início com o trânsito...

APELAÇÃO CÍVEL. FEPASA. CPTM. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. Pretensão dos autores, com base no Plano de Cargos e Salários (PCS) da CPTM, implantado em 1996 e 2014, de recálculo da complementação de aposentadorias e/ou pensões e respectivos efeitos, com pagamento das diferenças. Prescrição do fundo de direito reconhecida em primeiro grau de jurisdição. Afastamento que se impõe, diante do...

FEPASA. Pensionista. Complementação de pensão. Piso salarial de 2,5 salários mínimos. Lei Estadual 9.343/96 que prevê complementação das aposentadorias e pensões nos termos do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996. Pagamento do referido piso nos anos seguintes. Impossibilidade. Contrato válido apenas para o biênio 1995/1996. Inexistência de prorrogação. Preservação de diferenças percentuais...

APELAÇÃO - PENSIONISTA DE EMPREGADO APOSENTADO DO BANCO BANESPA – Pedido de complementação integral de pensão, equivalente a 100% da remuneração recebida pelo ex-empregado quando da aposentadoria – Impossibilidade - Inteligência do art. 8º da Lei n° 9.466/96, que alterou art. 5º da Lei n° 9.343/96 - Aplicação do art. 9º da Lei Estadual nº 1.386/51 - Direito à complementação da pensão equivalente...

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Prescrição não configurada que, nas relações de trato sucessivo e continuado, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CPTM Ocorrência. A continuidade do pagamento de complementação de pensão e aposentadoria de ex-funcionários da Fepasa é atribuição da Fazenda do...

APELAÇÃO. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INSS. REAJUSTES DE 1999 A 2001. Pretensão de que sejam adotados os reajustes concedidos pelo INSS entre os anos de 1999 a 2001 no recálculo da complementação de pensão paga pela Fazenda do Estado. Prescrição. Inocorrência. Aplicação da Súmula nº 85 do C. STJ. Mérito. Não cabimento. Aplicação da legislação própria. Incidência do art. 4º da Lei Estadual nº

FEPASA. Pensionista. Complementação de pensão. Preliminares de e impossibilidade jurídica do pedido e prescrição afastadas. Piso salarial de 2,5 salários mínimos. Lei Estadual 9.343/96 que prevê complementação das aposentadorias e pensões nos termos do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996. Pagamento do referido piso nos anos seguintes. Impossibilidade. Contrato válido apenas para o biênio 1995/

FEPASA. Complementação de pensão. Alegada lesão de direito, pelo pagamento do benefício sem observar o piso de 2,5 salários mínimos, que se renova mês a mês. Prescrição apenas parcelar. Súmula 85 do STJ. Piso salarial de 2,5 salários mínimos do Contrato Coletivo de Trabalho de 1995-1996 dos ferroviários da extinta FEPASA. Sem ofensa à vedação do artigo 7º, IV, da Constituição Federal Ultra-ativida

Ação de cobrança. Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA. Pretensão ao recebimento das diferenças na complementação de aposentadoria/pensão decorrentes de abonos concedidos. Prescrição não caracterizada. Aplicação da Súmula 85 do STJ. Impossibilidade de equiparação com os funcionários ativos da CPTM. Sucessão apenas parcial da FEPASA pela CPTM, por cisão, compreendendo somente os sistemas...

Ação de cobrança. Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA. Pretensão ao recebimento das diferenças na complementação de aposentadoria/pensão decorrentes de dissídios concedidos. Prescrição não caracterizada. Aplicação da Súmula 85 do STJ. Impossibilidade de equiparação com os funcionários ativos da CPTM. Sucessão apenas parcial da FEPASA pela CPTM, por cisão, compreendendo somente os...

Ação de cobrança. Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA. Pretensão ao recebimento das diferenças na complementação de aposentadoria/pensão decorrentes de dissídios concedidos. Prescrição não caracterizada. Aplicação da Súmula 85 do STJ. Impossibilidade de equiparação com os funcionários ativos da CPTM. Sucessão apenas parcial da FEPASA pela CPTM, por cisão, compreendendo somente os...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – Pretensão deduzida por aposentada da extinta FEPASA, voltada ao pagamento de diferenças pecuniárias em decorrência de equivalência salarial entre o cargo que ocupava quando da sua aposentadoria (bibliotecária) e o cargo de "analista de comunicações senior", ocupado por empregados ativos da CPTM, e considerado similar, com supedâneo no "Plano de Cargos e Salários –