lei 9343
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-117400-64.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193300-75.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... "Quanto à forma de reajuste das complementações, melhor sorte não assiste à recorrente, haja vista que o artigo 4º. da Lei nº. 9343/96 garante a complementação de aposentadorias e pensões a quem já tenha direito adquirido, a cargo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86700-16.2009.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-99300-66.2009.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 200800-19.2009.5.02.0076) 03-10-2018
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-265500-36.2009.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 61400-31.2009.5.02.0030) 26-09-2018
... 530/59) e que a responsabilidade pelo benefício complementar foi atribuída à Fazenda Pública do Estado de São Paulo mediante a Lei Estadual 9343/96. Não obstante, concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente reclamação trabalhista, ao registro de que a ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-03.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-03.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162841-42.2006.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... O reclamante já percebia a complementação de aposentadoria quando ocorreu a referida sucessão; ... A lei estadual nº 9343/96, que autorizou a transferência de ações da FEPASA para a CPTM, dispõe em seu artigo 4º, caput, que resta mantida aos ferroviários, com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 266700-85.2009.5.02.0063) 12-04-2018
... 530/59) e que a responsabilidade pelo benefício complementar foi atribuída à Fazenda Pública do Estado de São Paulo mediante a Lei Estadual 9343/96. 2. Ao exame de hipótese análoga, em que a União assumiu, por força de lei, a responsabilidade pelo custeio da complementação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 356-07.2012.5.02.0062) 11-04-2018
... 9343/96 tal ônus passou a ser suportado pelo Estado de São Paulo. Esclareça-se, assim, que aqui reside o ponto comum entre o caso dos autos e o dos ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-62200-51.2007.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
- Acórdão nº 2016/0090562-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111540-40.2007.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-215700-23.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-16.2007.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 119400-37.2009.5.15.0135) 15-08-2018
... , consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes, consoante o disposto no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 9343/96. O que também serve para afastar as alegações de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, até porque, é tarefa do Administrador Público ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152040-05.2005.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 815-87.2012.5.15.0016)
1.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI E CUJO PAGAMENTO RECAI SOBRE O EMPREGADOR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. TEMA 1092. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. Contra o acórdão...
... pensionistas ... Lembre-se que a reclamada recebeu da Lei n. 9343/96 a incumbência de arcar com tal ônus, ... mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 60-07.2012.5.15.0067)
1.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI E CUJO PAGAMENTO RECAI SOBRE O EMPREGADOR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. TEMA 1092. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. Contra o acórdão...
... §3º, da CLT, 4º, ... caput ... e § 2º, da Lei nº 9343/96 (fls. 1108/1119) ... Com razão ... Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não é permitida a utilização do ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165740-04.2005.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66441-65.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-740-64.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 199500-58.2009.5.02.0064) 08-02-2017