lei 9393 1996
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Acórdão Nº 2401-010.778 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § ... DF CARF MF ... 3° do Decreto n° 4.382, ...
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Acórdão Nº 2401-010.775 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § ... DF CARF MF ... 3° do Decreto n° 4.382, ...
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Acórdão Nº 2401-010.773 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § ... DF CARF MF ... 3° do Decreto n° 4.382, ...
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Acórdão Nº 2401-010.777 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § ... DF CARF MF ... 3° do Decreto n° 4.382, ...
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Acórdão Nº 2401-011.049 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... ITR ... Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR ... está obrigado a apurar e a promover o ...
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Acórdão Nº 2202-008.160 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... 14 da Lei nº 9.393/1996 cumulado com o art. 44, inciso I, da Lei nº ... 9.430/1996 ... JUROS ...
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Acórdão Nº 2202-008.159 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... 14 da Lei nº 9.393/1996 cumulado com o art. 44, inciso I, da Lei nº ... 9.430/1996 ... JUROS ...
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Acórdão Nº 2202-008.158 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... 14 da Lei nº 9.393/1996 cumulado com o art. 44, inciso I, da Lei nº ... 9.430/1996 ... JUROS ...
- Decreto nº 4.449 de 30/10/2002. REGULAMENTA A LEI 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966; 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972; 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973; 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979; E 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Versão original DEC 4449 de 30/10/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966; 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972; 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973; 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979; E 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO TERRITORIALRURAL. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA NECESSÁRIA. SÚMULA83/STJ. REEXAME DE PROVAS VEDADO. SÚMULA 7/STJ.1. O Tribunal de piso assim se manifestou (fls. 351-352, e-STJ,grifos acrescidos): "(...) como a averbação da área de reserva legalnos imóveis de matrículas nº 3.000 e 7.673 apenas ocorreu em06-10-2009 (evento 1, MATRIMÓVEL8
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Acórdão nº 2.0000.00.418437-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2004
... 9.393, de 19 de dezembro de 1996) ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.418435-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2004
... 9.393 de 19 de dezembro de 1996 ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.418440-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2004
... 9.393 de 19 de dezembro de 1996 ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.418434-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2004
... 9.393, de 19 de dezembro de 1996) ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão, Processo nº 5002780-34.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... 19 da Lei nº 9.393/1996 para apurar o ganho de capital decorrente da alienação de imóvel rural ...
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Acórdão Nº 2202-007.760 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... 4º da Lei nº 9.393/1996). Sendo a ... recorrente proprietária, patente sua legitimidade passiva ...
- Acórdão, Processo nº 5002116-47.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
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Acórdão Nº 1302-005.708 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2021
... DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ... Com o advento da Lei nº 9.393/1996, o custo de aquisição do imóvel rural é o ... Valor da Terra Nua ...
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Multifuncionalidade da responsabilidade civil como proteção dos direitos fundamentais
... 42. Lei 9.393/1996. “Art. 10. Omissis ... § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, ...
- Acórdão, Processo nº 0010900-84.2008.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 27-08-2022
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Cobrança de ITR não deve considerar apenas o que consta no SIPT
Cobrança de ITR não deve considerar apenas o que consta no SIPT
... A Lei 9.393/1996 é a sua norma geral ... Ao contrário do que a maioria das pessoas ... [1] Assim prescreve o Art. 10, da Lei nº 9393/96: “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo ... -
Os vícios da reforma agrária
O presente artigo tem por tema a Política Pública de democratização ao acesso à terra, Reforma Agrária, e o fenômeno de polarização no âmbito político-social. O objetivo é analisar a execução da Reforma Agrária, identificar os vícios na sua implementação e propor intervenções às dificuldades apontadas pelos acampados e assentados, estes beneficiários diretos da Reforma Agrária. O método utilizado
... função social da propriedade (Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996) ... As crises de abastecimento, se não totalmente sanadas, se ... -
Acórdão, Processo nº 5001054-97.2018.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... apurados, resta calcular o valor da terra nua conforme Lei n° 9.393/1996, art. 14: no caso de subavaliação, a Secretaria da Receita Federal do ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.02.003952-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019