lei 9528 97
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Acordão da , 06-03-2023
PREVIDENCIÃRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE BENEFÃCIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÃLIO-ACIDENTE. MESMO FATO GERADOR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL....
... moléstia tenha eclodido anteriormente à Lei 9.528/97. Nesse sentido: STJ, AgRg no ... AREsp 283.683/SP, Rel. Ministro HUMBERTO ... durante suas atividades laborativas, antes da vigência da Lei 9528/97, pois a ... aposentadoria especial destina-se a compensar o trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-07.2008.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... I - Efetivamente a Lei 9.528/97 suprimiu do texto do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, no qual eram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-46.2009.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... I - Efetivamente a Lei 9.528/97 suprimiu do texto do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, no qual eram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128200-65.2007.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ção do artigo 28, § 9º, "e", da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir o aviso prévio indenizado da base de cálculo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-05.2009.5.06.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. A Lei n° 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECRETO Nº 6727/2009. LEI Nº 9528/97. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 28, inciso I, da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31800-85.2003.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ção do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, o aviso prévio indenizado não sofre incidência de contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-21.2008.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. A Lei n° 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83800-72.2009.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. A Lei n° 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68100-02.2009.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ção do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, o aviso-prévio indenizado não sofre incidência de contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103200-27.2008.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ção do artigo 28, § 9º, -e-, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32800-81.2009.5.06.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ção do artigo 28, § 9º, -e-, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87900-87.2008.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ção do artigo 28, § 9º, -e-, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77840-64.2008.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ção do artigo 28, § 9º, -e-, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77840-64.2008.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ção do artigo 28, § 9º, -e-, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2312-03.2010.5.06.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso-prévio indenizado da base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122300-74.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ção do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, o aviso-prévio indenizado não sofre incidência de contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-57.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ção do artigo 28, § 9º, -e-, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1063700-25.2007.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ção do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, o aviso-prévio indenizado não sofre incidência de contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8100-27.2008.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ção do artigo 28, § 9º, -e-, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89000-90.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... , mesmo após a alteração do artigo 28, § 9º, "e", da Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso-prévio indenizado da base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74040-11.2008.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-42/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2001
... MEDIDA ... PROVISÓRIA Nº 1.523/96. ART. 14 DA LEI Nº 9.528/97. VIGÊNCIA ... 1. Mandado de segurança contra decisão administrativa que ... LEI Nº 6903/81. MEDIDA ... PROVISÓRIA Nº 1523/96 E LEI Nº 9528/97 ... A Lei nº 6903/81, que concedia aposentadoria especial aos juízes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-313/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2000
... LEI Nº 6.903/81. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96 E LEI Nº 9.528/97. A Lei nº 6.903/81, que concedia aposentadoria especial aos juízes ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 961230 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-471/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2000
... LEI Nº 6.903/81. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96 E LEI Nº 9.528/97. A Lei nº 6.903/81, que concedia aposentadoria especial aos juízes ... na data de conversão da Medida Provisória nº 1523/96 na Lei nº 9528/97, não contava o magistrado classista com 5 (cinco) anos de exercício, ...