lei 9528 97
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019088220204050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801908-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DEUSDEDIT LOPES ADVOGADO: Ana Cintia Lopes De Sousa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA ESPECIAL. LESÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR À LEI Nº 9.528/97. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM DATA...
... apenas se deu com a modificação implementada pela Lei 9.528/97. Posteriormente, o Decreto 3.048/99 também estabeleceu vedação a ... -
Acórdão nº 1.0105.15.016944-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA ESPECIAL- POSSIBILIDADE. A cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria somente possível se o auxílio-acidente e a aposentadoria tiverem sido concedidos antes das alterações promovidas pela Lei 9.528/97.
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Acórdão nº 1.0105.15.016944-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA ESPECIAL- POSSIBILIDADE. A cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria somente possível se o auxílio-acidente e a aposentadoria tiverem sido concedidos antes das alterações promovidas pela Lei 9.528/97.
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Acórdão nº 1.0188.10.007788-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA ESPECIAL- POSSIBILIDADE. A cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria somente possível se o auxílio-acidente e a aposentadoria tiverem sido concedidos antes das alterações promovidas pela Lei 9.528/97.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39/2005-059-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2007
... INCIDÊNCIA INDEVIDA. Apesar de a Lei no 9.528/97, que alterou a redação da Lei no 8.212/91, ter suprimido o aviso prévio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-422-05.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ção do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, o aviso-prévio indenizado não sofre incidência de contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-422-05.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ção do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, o aviso-prévio indenizado não sofre incidência de contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-13/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2000
... diante dos termos do artigo 13 da Lei n0 9.528, de 10/12/97, que convalidou a Medida Provisória n0 1.523 e suas sucessivas ... 3º da MP 1523/96 (convertida na Lei 9528/97) que determina que os juízes classistas serão aposentados pelo regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1300/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2000
... diante dos termos do artigo 13 da Lei n0 9.528, de 10/12/97, que convalidou a Medida Provisória n0 1.523 e suas sucessivas ... 3º da MP 1523/96 (convertida na Lei 9528/97) que determina que os juízes classistas serão aposentados pelo regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-842/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2002
... MP 1.523/96 E EDIÇÕES POSTERIORES CONVERSÃO NA LEI 9.528/97 ... ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONSTITUCIONAL DE 30 DIAS PARA ... 0 (zero) 1596.14 11/11/97 10/12/97 30 DIAS 0 (zero) ... LEI 9528 11/12/97 Até hoje ---- ... Conforme se vê, a nova regra de aposentadoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1561/2003-401-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Junio de 2008
... ção do artigo 28, § 9º, -e-, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112300-12.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , mesmo após a alteração do artigo 28, § 9º, "e", da Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso-prévio indenizado da base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-64/2000-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 2004
... PROVISÓRIA Nº 1.523/96 CONVERTIDA POSTERIORMENTE NA LEI Nº 9.528/97 ... 1. Versa o presente mandamus sobre pedido de aposentadoria especial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-89601/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005
... , a vigência do § 1º do artigo 453 da CLT, introduzido pela Lei 9.528/97, pelo qual se exigia a aprovação em concurso público para validade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297440-40.2006.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 97, suprimindo a expressão "aviso prévio indenizado" da alínea "e" do art ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2008
... 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2008
... 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2008
... 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2008
... 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2008
... 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2008
... 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Mayo de 2008
... 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2008
... 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2008
... 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Mayo de 2008
... 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de ...