lei 9528 97
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Acordão da , 30-05-2022
PREVIDENCIÃRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E AUXÃLIO-ACIDENTE. INÃCIO DA INCAPACIDADE ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. SÚMULA N. 507/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, entendeu-se que a incapacidade teria...
... INÍCIO DA ... INCAPACIDADE ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. SÚMULA ... N. 507/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20500-25.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 28 da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.528/97, na medida em que não há trabalho durante o período pré-avisado, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-31.2008.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 28 da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.528/97, na medida em que não há trabalho durante o período pré-avisado, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-380-12.2010.5.06.0412 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 28 da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.528/97, na medida em que não há trabalho durante o período pré-avisado, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-73.2011.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 28 da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.528/97, na medida em que não há trabalho durante o período pré-avisado, não ...
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Acordão da , 09-05-2022
PREVIDENCIÃRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÃCIOS. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91, PROMOVIDA PELA LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE.1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possÃvel a acumulação de auxÃlio-acide
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08228545920194058100), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0822854-59.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROSEMARY DO NASCIMENTO VIANA E OUTRO ADVOGADO: CATARINA NEY DE ALMEIDA E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOAO LUIS...
... ência da Medida Provisória nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/97. Eis o teor: ... PREVIDENCIÁRIO E HUMANITÁRIO. RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46100-90.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 28 da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.528/97, na medida em que não há trabalho durante o período pré-avisado, não ...
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Acórdão nº 1.0687.11.001604-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - APOSENTADORIA E AUXÍLIO- ACIDENTE - LEI 9.528/97. Nos termos de recurso repetitivo julgado pelo STJ, somente é possível a cumulação do benefício auxílio-acidente com a aposentadoria se a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores a Lei 9.528/97.
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Acórdão nº 1.0687.11.001604-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - APOSENTADORIA E AUXÍLIO- ACIDENTE - LEI 9.528/97. Nos termos de recurso repetitivo julgado pelo STJ, somente é possível a cumulação do benefício auxílio-acidente com a aposentadoria se a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores a Lei 9.528/97.
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-36/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 17 de Mayo de 2001
... MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.523/96 CONVERTIDA ... NA LEI Nº 9.528/97 ... Os Juízes Classistas não têm direito à aposentadoria especial, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-08.2008.5.24.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... I - Efetivamente a Lei nº 9.528/97 suprimiu do texto do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, no qual eram ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2000
... diante dos termos do artigo 13 da Lei n0 9.528, de 10/12/97, que convalidou a Medida Provisória n0 1.523 e suas sucessivas ... 3º da MP 1523/96 (convertida na Lei 9528/97) que determina que os juízes classistas serão aposentados pelo regime ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Junio de 2000
... diante dos termos do artigo 13 da Lei n0 9.528, de 10/12/97, que convalidou a Medida Provisória n0 1.523 e suas sucessivas ... 3º da MP 1523/96 (convertida na Lei 9528/97) que determina que os juízes classistas serão aposentados pelo regime ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2000
... diante dos termos do artigo 13 da Lei n0 9.528, de 10/12/97, que convalidou a Medida Provisória n0 1.523 e suas sucessivas ... 3º da MP 1523/96 (convertida na Lei 9528/97) que determina que os juízes classistas serão aposentados pelo regime ...
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Acordão do Segunda Turma, 25-08-2020
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DEBENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI9.528/1997 E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A SUA VIGÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE.1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado aoRecurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, consolidou o entendimentode que "a acumulação do auxílio-acidente com proventos...
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Acórdão nº 1.0188.10.007130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA CONCLUSIVA - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PROGRESSIVA DA CAPACIDADE FUNCIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -APOSENTADORIA E AUXÍLIO ACIDENTE - FATOS ANTERIORES À LEI Nº 9.528/97 - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. - O Auxílio-Acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-44/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Septiembre de 2003
... MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96. EFICÁCIA. CONVERSÃO NA LEI 9.528/97 ... 1. Recurso em matéria administrativa contra o indeferimento de ... Regional acerca da matéria: ... "De acordo com a Lei nº 9528, de 10 de dezembro de 1997, os Magistrados Classistas temporários da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-43/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 27 de Noviembre de 2003
... MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.523/96 ... CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97 ... Os Juízes Classistas não têm direito à aposentadoria especial, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-32/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 1999
... JUIZ CLASSISTA. MP 1523/96, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97 ... Os magistrados classistas que até a edição da primeira MP 1523/96, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-545200-78.2005.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 453 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Logo, não há de se falar em extinção do contrato de trabalho ante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-65/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2001
... 10/12/97, que convalidou a Medida Provisória nº 1.523 e as sucessivas ... " ... a eficácia da Lei 9528/97 foi postergada até, se e quando cumprido o ditame constitucional, 195, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001401-30.2012.5.06.0193 (00815-2009-004-06-00-8)), 28-10-2015
EMENTA: LAUDO TÉCNICO ACERCA DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO - LTCAT. LEI Nº 8.213/91. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA EMPRESA. Com o advento da Lei nº 9.528/97, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, tornou-se obrigatória, para a concessão da aposentadoria especial, a comprovação da exposição do empregado a ambiente insalubre ou perigoso por meio de apresentação do perfil...
... Com o advento da Lei n º 9.528/97, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei n º 8.213/91, tornou-se obrigat ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13273/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
... Não configurada a violação apontada (artigo 11 da Lei nº 9.528/97. Revista não conhecida ... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO - O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-35/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Febrero de 2002
... , diante dos termos do artigo 13 da Lei nº 9.528, de 10/12/97, que convalidou a Medida Provisória nº 1.523 e sucessivas reedições, ... 3º da MP 1523/96 (convertida na ... Lei 9528/97) que determina que os juízes classistas serão aposentados pelo regime ...