lei 9605 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087508720184058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808750-87.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELIANE JERÔNIMO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) APELADO: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pereira de Andrade Filho EMENTA: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO.
...139 do Decreto nº 6.514/2008, c/c o § 4º, do art. 72, da Lei nº 9.605/1998; e iii) subsidiariamente, ... -
Direito Ambiental
... e provou que o plantio ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O auto ...
- Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018783620164058100), 21-09-2021
PJE 0801878-36.2016.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/CE que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o...
...24, I e II, do Decreto 6.514/2008, que prevê uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por indivíduo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001557420194058100), 28-04-2020
PJE 0800155-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da presente ação anulatória, para converter a multa aplicada contra o particular em serviços de preservação,...
... subjetivo à conversão da multa, conforme previsão do Decreto 6.514/2008, que dispõe ser discricionária a decisão a respeito da conversão; c) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028656720194058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802865-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: FRANCISCO JOSE CORREIA DOS ANJOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
...29 da Lei 9605/98, ensejando a aplicação da multa do art. 24, incisos I e II. No ... Com a edição da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, que incluiu o art. 37-A na Lei nº 10.522/2002, a taxa SELIC passou a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
...96 e 97 do Decreto nº 6.514/2008), impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. . . 5. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
...40 e art. 60, c/c art. 15, II, "a" e "h", todos da Lei n. 9605"/98, e no art. 330 do CPB, todos c/c art. 69 do CPB. . . Segundo a den\xC3"...14/15): . (..) que começou a construir o empreendimento em 2008; (..) Que pretendeu fazer um ponto de visitação para turismo; Que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... "(..)O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115223220184058100), 04-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES PELO IBAMA. MULTA SIMPLES. CABIMENTO. INFRATOR REINCIDENTE. FINS COMERCIAIS. ANIMAIS NÃO LISTADOS COMO ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CABIMENTO. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO DA AUTORIDADE
...2008, quando dispõe de forma diversa, inovando na aplicação das penalidades ... -
Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/98. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA PENA DE REPARAÇÃO DO DANO. IRRETROATIVIDAE DA LEI PENAL MALÉFICA. 1. A prática de extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença configura o crime do art. 55 da Lei
...03/05):. [..] Consta que no dia 25 de fevereiro de 2008, nesta cidade de Porto Velho/RO, policiais militares surpreenderam o ... -
Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/98. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA PENA DE REPARAÇÃO DO DANO. IRRETROATIVIDAE DA LEI PENAL MALÉFICA. 1. A prática de extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença configura o crime do art. 55 da Lei
...03/05):. [..] Consta que no dia 25 de fevereiro de 2008, nesta cidade de Porto Velho/RO, policiais militares surpreenderam o ... -
Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/98. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA PENA DE REPARAÇÃO DO DANO. IRRETROATIVIDAE DA LEI PENAL MALÉFICA. 1. A prática de extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença configura o crime do art. 55 da Lei
...03/05):. [..] Consta que no dia 25 de fevereiro de 2008, nesta cidade de Porto Velho/RO, policiais militares surpreenderam o ... -
Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/98. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA PENA DE REPARAÇÃO DO DANO. IRRETROATIVIDAE DA LEI PENAL MALÉFICA. 1. A prática de extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença configura o crime do art. 55 da Lei
...03/05):. [..] Consta que no dia 25 de fevereiro de 2008, nesta cidade de Porto Velho/RO, policiais militares surpreenderam o ... -
Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/98. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA PENA DE REPARAÇÃO DO DANO. IRRETROATIVIDAE DA LEI PENAL MALÉFICA. 1. A prática de extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença configura o crime do art. 55 da Lei
...03/05):. [..] Consta que no dia 25 de fevereiro de 2008, nesta cidade de Porto Velho/RO, policiais militares surpreenderam o ... -
Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/98. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA PENA DE REPARAÇÃO DO DANO. IRRETROATIVIDAE DA LEI PENAL MALÉFICA. 1. A prática de extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença configura o crime do art. 55 da Lei
...03/05):. [..] Consta que no dia 25 de fevereiro de 2008, nesta cidade de Porto Velho/RO, policiais militares surpreenderam o ... -
Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/98. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA PENA DE REPARAÇÃO DO DANO. IRRETROATIVIDAE DA LEI PENAL MALÉFICA. 1. A prática de extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença configura o crime do art. 55 da Lei
...03/05):. [..] Consta que no dia 25 de fevereiro de 2008, nesta cidade de Porto Velho/RO, policiais militares surpreenderam o ... -
Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/98. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA PENA DE REPARAÇÃO DO DANO. IRRETROATIVIDAE DA LEI PENAL MALÉFICA. 1. A prática de extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença configura o crime do art. 55 da Lei
...03/05):. [..] Consta que no dia 25 de fevereiro de 2008, nesta cidade de Porto Velho/RO, policiais militares surpreenderam o ... -
Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/98. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA PENA DE REPARAÇÃO DO DANO. IRRETROATIVIDAE DA LEI PENAL MALÉFICA. 1. A prática de extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença configura o crime do art. 55 da Lei
...03/05):. [..] Consta que no dia 25 de fevereiro de 2008, nesta cidade de Porto Velho/RO, policiais militares surpreenderam o ... -
Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/98. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA PENA DE REPARAÇÃO DO DANO. IRRETROATIVIDAE DA LEI PENAL MALÉFICA. 1. A prática de extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença configura o crime do art. 55 da Lei
...03/05):. [..] Consta que no dia 25 de fevereiro de 2008, nesta cidade de Porto Velho/RO, policiais militares surpreenderam o ... -
Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/98. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA PENA DE REPARAÇÃO DO DANO. IRRETROATIVIDAE DA LEI PENAL MALÉFICA. 1. A prática de extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença configura o crime do art. 55 da Lei
...03/05):. [..] Consta que no dia 25 de fevereiro de 2008, nesta cidade de Porto Velho/RO, policiais militares surpreenderam o ... -
Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/98. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA PENA DE REPARAÇÃO DO DANO. IRRETROATIVIDAE DA LEI PENAL MALÉFICA. 1. A prática de extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença configura o crime do art. 55 da Lei
...03/05):. [..] Consta que no dia 25 de fevereiro de 2008, nesta cidade de Porto Velho/RO, policiais militares surpreenderam o ... -
Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/98. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA PENA DE REPARAÇÃO DO DANO. IRRETROATIVIDAE DA LEI PENAL MALÉFICA. 1. A prática de extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença configura o crime do art. 55 da Lei
...03/05):. [..] Consta que no dia 25 de fevereiro de 2008, nesta cidade de Porto Velho/RO, policiais militares surpreenderam o ... -
Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/98. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA PENA DE REPARAÇÃO DO DANO. IRRETROATIVIDAE DA LEI PENAL MALÉFICA. 1. A prática de extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença configura o crime do art. 55 da Lei
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Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/98. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA PENA DE REPARAÇÃO DO DANO. IRRETROATIVIDAE DA LEI PENAL MALÉFICA. 1. A prática de extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença configura o crime do art. 55 da Lei
...03/05):. [..] Consta que no dia 25 de fevereiro de 2008, nesta cidade de Porto Velho/RO, policiais militares surpreenderam o ...