lei 9654 1998
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108446220214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0810844-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO VASCONCELOS CLEMENTE BARROS e outros ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811787-38.2021.4.05.8000 - 4ª
... ção de criminosos, conforme se depreende da Lei nº 9.654, de 1998, que cria a carreira de Policial Rodoviário Federal ... Defende que, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08240089420194058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0824008-94.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOAGNO HUDSON MEDEIROS ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
- Acórdão nº 855982 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092302220214050000), 16-11-2021
PJE 0809230-22.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULAÇÃO ANTES DO CHAMAMENTO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. SÚMULA 266 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu parcialmente a liminar, para determinar ao impetrado, DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, que se abstenha de...
... 3º da Lei nº 9.654, de 1998, conforme especificado a seguir ... 1.3.1 A primeira etapa compreenderá ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional de 26/10/2004 ( seq-sf: 1 ). O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 212, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, QUE REORGANIZA AS CLASSES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL E FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE AS INTEGRAM, E DA LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998, QUE CRIA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIA FEDERAL; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO A ATIVIDADE POLICIAL FEDERAL - GEAPF, O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO A ATIVIDADE POLICIAL RODOVIARIA FEDERAL - GEAPRF E A GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO A ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMONIO DA UNIÃO - GIAPU, E D...
- Acórdão nº 848036 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00074234720074058000), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0007423-47.2007.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS e outros ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA:...
... reestruturação da carreira por força do disposto na Lei nº 9.654/1998 ... A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, determinando que ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 18/08/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 305, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE ¿DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE S...
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LEI 13027 de 24/09/2014 - LEI ORDINÁRIA. CRIA FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - FCPRF; CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS; E ALTERA A LEI 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.
... Rodoviário Federal, criada pela Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12855, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. Institui a Indenização Devida a Ocupante de Cargo Efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que Especifica, em Exercicio Nas Unidades Situadas em Localidades Estrategicas Vinculadas a Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão Dos Delitos Transfronteiriços.
... Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998; ... III - Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF), de que trata a Lei ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1426782 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418 DO STJ. A Súmula 418 do STJ é aplicada, por analogia, ao agravo regimental, de modo que opostos também embargos de declaração contra a decisão monocrática, necessário se faz a ratificação do regimental após a intimação do...
... todos os reajustes obtidos na evolução funcional de 1993 a junho de 1998 ( ... ). (AC 1998.34.00.027141-6⁄DF.) ... 3. A execução do julgado ... -
Medida Provisória nº 731 de 10/06/2016. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENOMINADAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO.
... Rodoviário Federal, criada pela Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária ...
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Decisão monocrática Nº 1328424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... o limite de 40 horas semanais, conforme previsto na Lei 9.654/1998 ... Destaca que nos termos do Decreto-Lei 1.714/1979, a GOE ...
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Acórdão nº 2003.01.00.022930-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Enero de 2007
... 10) ... A Lei 9.654, de 02 de junho de 1998", criou a carreira dos policiais rodoviários federais, mediante transforma\xC3" ...
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Acórdão nº 2003.01.00.022930-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Enero de 2007
... 10) ... A Lei 9.654, de 02 de junho de 1998", criou a carreira dos policiais rodoviários federais, mediante transforma\xC3" ...
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LEI 13291 de 25/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 13.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016.
... Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998; ... VIII - Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e ...
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MPV 731 de 10/06/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENOMINADAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO.
... Rodoviário Federal, criada pela Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária ...
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Acordão da , 20-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÃRIO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO ADVENTO DA LEI 9.654/98. NÃO CABIMENTO. LEI 11.358/2006. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II. Na origem, trata-se...
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Decisão da Presidência nº 669085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001 E LEI 9.654/1998 ... LIMITAÇÃO ... REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. 1 ... Embargos de ...
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Decisões Monocráticas nº 669085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001 E LEI 9.654/1998 ... LIMITAÇÃO ... REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. 1 ... Embargos de ...
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Acórdão Nº 1328424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 40 horas semanais, conforme previsto na Lei 9.654/1998 ... Destaca que nos termos do Decreto-Lei 1.714/1979, a GOE ...
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Senado aprova PL que criminaliza preconceito de policiais e seguranças
Aprovado PL que criminaliza preconceito de policiais e seguranças
... (Lei 9.266, de 1996) e da Polícia Rodoviária Federal (Lei 9.654, de 1998) ... O substitutivo de Contarato muda o Fundo Nacional de Segurança ... -
Decisões Monocráticas nº 809456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... MP N. 2.225/2001 ... POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL ... LEI N. 9.654/1998 ... REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA ... IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM ...
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Decisão da Presidência nº 921018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... ção de normas infraconstitucionais (MP e 2.225-45/2001 e Lei 9.654/1998) ... Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto normativo ...