lei 9654 1998
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Decisão monocrática Nº 1451975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ... 9. Em conformidade com a norma constitucional, a Lei nº 9.654, ...
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Decisão monocrática Nº 1445324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ... 9. Em conformidade com a norma constitucional, a Lei nº 9.654, ...
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Decisão monocrática Nº 1445350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... ção por subsídio, inserido na Constituição pela EC nº 19/1998, teve o objetivo de racionalizar a forma de remuneração de algumas ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DECONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO MERAMENTEINFRINGENCIAL QUE DESBORDA DO PERFIL INTEGRATIVO DOS ACLARATÓRIOS.RECONHECIMENTO. 2. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DE POSICIONAMENTOJURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, SENDO POSSÍVEL À PARTE VALER-SE DA VIA RECURSAL PRÓPRIAA ESSE PROPÓSITO....
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Decisão da Presidência nº 957485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2016
... REAJUSTE DE 3,17% ... LIMITAÇÃO ... LEI Nº 9.654/1998 ... LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA ... AUSÊNCIA DE QUESTÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0223139-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001 E LEI 9.654/1998. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA ... 1. Embargos de ...
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Decisões Monocráticas nº 724194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2013
... rodoviário federal, depois da implantação da Lei 9.654, de 1998, levando em conta dito percentual ter sido concedido por meio de medida ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0013763-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001 E LEI 9.654/1998. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA ... 1. Embargos de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0222169-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 884 e 885 do Código Civil, da Lei 9.654/1998 e da MP ... 2.225-45/2001 ... O prazo para apresentação de contraminuta ...
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Decisão monocrática Nº 1441693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ... 9. Em conformidade com a norma constitucional, a Lei nº 9.654, ...
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Decisão monocrática Nº 1462074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ... 9. Em conformidade com a norma constitucional, a Lei nº 9.654, ...
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Acórdão Nº 1440989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DE GOIÁS. AGENTE PRISIONAL. ADICIONAL NOTURNO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Dissentir da conclusão alcançada na origem – quanto ao...
... (Redação dada pela ... Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ... 9. Em conformidade com a norma constitucional, a Lei nº ... 9.654, ... -
Acórdão Nº 1449905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado...
... (Redação dada pela ... Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ... 9. Em conformidade com a norma constitucional, a Lei nº ... 9.654, ... -
Decisões Monocráticas nº 590564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2012
... 1998 já foi albergada pela coisa julgada, pois nos autos de ação coletiva ...
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Decisão da Presidência nº 590564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2012
... 1998 já foi albergada pela coisa julgada, pois nos autos de ação coletiva ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0020762-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... No caso em tela, com a Lei n.º 9.654, de 1998, foi criada a carreira de Policial Rodoviário Federal, que se deu ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0001886-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurisprudencial, ofensa ao art. 535 do CPC e à Lei 9.654/1998, sob o argumento de que a referida lei "é de uma clareza ímpar ao ... 246). Por fim, afirma que, "superado o prazo de cinco anos da Lei 9654/08, é de ser aplicado a prescrição da pretensão ao reajuste em tela" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0243464-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... vantagem pessoal ... No caso em tela, com a Lei 9.654, de 1998, foi criada a carreira de Policial Rodoviário Federal, que se deu ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0066805-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3º da Lei n. 9.654/1998, porquanto há previsão legal de realização do exame psicotécnico para ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0060620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 do Código de Processo Civil; e ao art. 3º da Lei 9.654/1998 ... Sustenta, em suma: ... O acórdão atacado ofendeu o art. 3º da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0026262-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001 E LEI 9.654/1998. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA ... 1. Embargos de ...
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Decisão Monocrática nº 2006.72.00.004833-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 18 de Mayo de 2012
... ART. 10 DA MEDIDA PROVISRIA 2.225/2001 E LEI 9.654/1998. LIMITAO. REESTRUTURAO DE CARREIRA. 1. Embargos de Declarao recebidos como ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0062272-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. EDIÇÃO DA LEI Nº 9.654/1998 ... Embargos de declaração acolhidos ... Trata-se de embargos de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0048138-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001 E LEI 9.654/1998. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA ... 1. Embargos de ...
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Medida Provisória nº 2.184-23 de 24/08/2001. ASSEGURA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAL FEDERAL, DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, ALTERA AS LEIS 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.619, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1970, E 5.906, DE 23 DE JULHO DE 1973, 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, O DECRETO-LEI 2.320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, nos seguintes percentuais: ... I ‑ trinta e cinco por cento do ...