lei alimentos
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Acórdão nº 2014/0292911-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. (2) OFENSA AOS ARTS. 130 E 264 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. (3) M
... : CARLOS ATILIO RIBAS ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... REVISIONAL DE ALIMENTOS". EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ... APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO ... CPC/1973. (2) OFENSA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0211085-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 ... II - Por força do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, e, sobretudo, ... em razão da diretriz da boa-fé objetiva do segurado, não cabe a ...
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Acórdão nº 2010/0139344-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ... ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA PENSÃO. SENTENÇA. ... EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0299144-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DO IPI ... 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não incide o IPI ... sobre alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na ...
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Acórdão nº 2013/0296051-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO MUNICIPAL. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACÓ
... sanções ou realizar atos inibitórios de funcionamento de empresas de comércio ... varejista de alimentos, no dia 20 de novembro de cada ano, feriado municipal do Dia ... -
Acórdão nº 2015/0007408-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. AUSÊNCIA DE ... PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR O ELEMENTO NORMATIVO DO ...
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Acórdão nº 2014/0075570-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... HOMOLOGAÇÃO. ... REQUISITOS ... PREENCHIMENTO. ... GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. ...
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Acórdão nº 2014/0219287-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS EM RELAÇÃO À MENOR ... FILHA DO CASAL. ALIMENTOS E GUARDA DE FILHA. PORTUGAL. ... TRADUÇÃO. ... REQUISITOS ... PREENCHIDOS. ...
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Acórdão nº 2014/0253586-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DÉBITO OSTENTADO POR ADVOGADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO RESGUARDO DA VIS COMPULSIVA PRÓPRIA DO MEIO EXECUTÓRIO. RELEVÂNCIA DOS DIREITOS CORRELATOS À OBRIGAÇÃO. 1. A norma do art. 7º da Lei 8906/94,...
... coerção pessoal, sua natureza já é de prisão especial, pois o devedor ... de alimentos detido não será segregado com presos comuns. ... -
Acórdão nº 2013/0170318-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... RECORRENTE : M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ... ALIMENTOS ... : ERICK MACEDO E OUTRO(S) ... LEONARDO AVELAR DA FONTE ... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ...
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Câmara do Rio aprova por unanimidade projeto que proíbe alimentos ultraprocessados em escolas
Depois de idas e vindas e de quatro longos anos tramitando na Câmara Municipal do Rio, o projeto de Lei que proíbe a venda ou oferta de alimentos ultraprocessados em escolas públicas e privadas da cidade foi aprovado, ontem, com 30 votos a favor e ne...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Lei Delegada nº 6 de 26/09/1962. AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... 20 exclusivamente com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos" especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com servi\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso , ... englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza ...
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Acórdão nº 2014/0299544-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES PELA HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e
... homologação ... 4. No que diz respeito ao capítulo da sentença homologanda que fixou alimentos em ... favor do filho comum das partes, ambas manifestaram o desejo de que a sentença ... -
Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA.ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARTIGO 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. MARCOINICIAL. CITAÇÃO.1. Segundo a norma do art. 13, § 2°, da Lei 5.478/68 e ajurisprudência desta Corte, o termo inicial do encargo alimentar,ainda que se trate de alimentos provisórios, conta-se a partir dacitação.2. Essa foi a orientação pacificada pela Segunda Seção desta...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10397-37.2016.5.15.0060)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ SEARA ALIMENTOS. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbi
... 7ª Turma ... CMB/mf/jgm/aps ... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ SEARA ALIMENTOS ... LEI Nº 13.467/2017 ... TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA ... Em relação à transcendência ... -
Acórdão nº 2012/0132555-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. ... ALIMENTOS. ... ESTABELECIMENTOS CINEMATOGRÁFICOS. LIBERDADE DE ESCOLHA. ART. ...
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Acórdão nº 2013/0296475-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...
... cumprimento da sentença e a eventual interesse processual na revisão do valor dos ... alimentos, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria ... -
Acórdão nº 2013/0081271-9 de T5 - QUINTA TURMA
... alimentos para pessoas carentes da cidade". A atividade ... desenvolvida não possuía grau de reprovabilidade nem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Ministério Público da União e de seus beneficiários não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ... SEÇÃO V Da aposentadoria e da pensão ... ARTIGO 231 ... O membro do Ministério Público da ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... e miniprodutores rurais e pequenas e microempresas, às de uso intensivo de matérias-primas e mão-de-obra locais e as que produzam alimentos básicos para consumo da população, bem como aos projetos de irrigação, quando pertencentes aos citados produtores, suas associações e ...
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Acordão da , 07-03-2023
DIREITO DE FAMÃLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO, SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÕES OU INTIMAÇÕES PESSOAIS, POR ADVOGADO CONSTITUÃDO PELO DEVEDOR ANTES DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO DEVEDOR EFETIVADA NA PESSOA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER...
... DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. JUNTADA DE ... PROCURAÇÃO, SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÕES OU INTIMAÇÕES ... PESSOAIS, POR ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO DEVEDOR ANTES DE SUA ... - Lei nº 4.917 de 17/12/1965. ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, E DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS, OS ALIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E OUTRAS UTILIDADES, ADQUIRIDOS NO EXTERIOR, MEDIANTE DOAÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES EM FUNCIONAMENTO NO PAIS, QUE SE DEDIQUEM A ASSISTENCIA SOCIAL.