lei alimentos grávida
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
-
Em vigor
Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
... -se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos ... ARTIGO 3 ... ARTIGO 4 ... ARTIGO 5 ... ARTIGO 6 ... Convencido da existência ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão prestados à pessoa idosa ... ) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ém mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, ... ARTIGO 394 ... Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de ...
-
Direito de família
... filiação, a adoção, o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial protetivo) ... Esse ... que a viúva deu à luz filho no período ou que não está grávida (art. 1.523, parágrafo único, do CC); ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ...
-
Alimentos
... -se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos. (art.2, parágrafo único, da Lei 11.804/08) ... Convencido da existência de indícios da paternidade, o ...
-
Decisão Monocrática nº 50011114120208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 15% DO SALÁRIO MÍNIMO ... Os alimentos gravídicos dizem respeito à condição de grávida da mãe do nascituro e aos gastos inerentes ao período gestacional, não ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... ão tenha tido o casal segundo filho vivo ou não esteja novamente grávida a mulher; verificando-se um ou outro caso, será novamente adiado por ... , prestar-lhe, fora do seu lar, inteira assistência, assim como alimentos correspondentes à condição social em que viva, iguais aos que prestar ...
-
Acórdão Nº 0008631-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... Os alimentos gravídicos constituem um instrumento de salvaguarda dos direitos do ... evitando que o futuro pai se afaste de seu dever e deixe a mulher grávida, que afirma carregar um filho seu, em razão da ocorrência de um ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056667-74.2018.8.19.0000 (Cível), 19-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS AJUIZADA POR PRISCILA BIONI GOMES DE AZEVEDO PEREZ, GRÁVIDA, EM FACE DO AGRAVANTE, SUPOSTO GENITOR DO FILHO QUE ESPERA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE GANHOS BRUTOS DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU/ALIMENTANTE, PRETENDENDO A CASSAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO QUE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS AJUIZADA POR ... PRISCILA BIONI GOMES DE AZEVEDO PEREZ, ... APRESENTADAS POR UMA MULHER GRÁVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... 1. Sabe-se que os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114661-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. APARENTE POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A Lei nº 11.804/2008 garante à mulher grávida que não dispõe de recursos para sua manutenção e para fazer frente às despesas adicionais decorrentes da gravidez, desde a concepção ao parto, o direito a perceber alimentos, garantindo,...
... em seu desfavor e reduziu os alimentos gravdicos ao montante de 35% do salrio mnimo. Em suas razes ... -
Acordao N° 1436250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos. Provável paternidade. Antecipação da tutela. 1. O direito aos alimentos gravídicos está disciplinado na lei nº 11. 804/2008 que estabelece que os alimentos serão custeados pelo futuro pai, existindo indícios da paternidade. 2. Os alimentos compreenderão os valores para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, inclusive as referentes a...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PROVÁVEL PATERNIDADE ... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... 1. O ... Faz jus aos alimentos gravídicos a gestante que comprova estar grávida e desempregada, ... necessitando dos alimentos a que tem direito para os ... -
Da personalidade e da capacidade
... nascituro quando, por exemplo, permite que a mãe pleiteie, ainda grávida, os alimentos denominados gravídicos, com base na Lei 11.804/2008. Outra ...
-
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... o dever de prestar alimentos à gestante pelo futuro pai, “considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos” (art. 2º, parágrafo único), em valores “suficientes para cobrir as ... 59 O STJ já inadmitiu a ...
-
Acordao N° 1337963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos gravídicos. Demanda advinda do genitor. Filho. Nascimento no curso da ação. Conversão dos alimentos gravídicos em alimentos destinados ao recém-nascimento. Conversão automática. Natureza. Alimentos provisórios. Fixação. Redução. Modulação. Capacidade contributiva. Rendimentos. Comprometimento. Comprovação....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... OFERTA DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DEMANDA ADVINDA DO GENITOR. FILHO ... NASCIMENTO NO CURSO DA ... sua capacidade financeira, ponderada a participação dada pela grávida em seu custeio, na proporção, ... também, da capacidade que detém (Lei ... -
Aumentam em 300% os pedidos de pensão para despesas da gestação
lei de alimentos gravdicossobre o direito antes de nascerCamille Lins, de 20 anos, ...
-
Acordao N° 1428184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda do gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios de paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Montante não substancial. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Condição de assalariado. Inexistência. Renda mensal. Demonstração.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DEMANDA ADVINDA DO GESTANTE. VINCULAÇÃO ... BIOLÓGICA DO ... sua capacidade financeira, ponderada a participação dada pela grávida em seu custeio, na proporção, ... também, da capacidade que detém (Lei ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... INOCORRÊNCIA ... FUNDAMENTADO ... IMPOSSIBILIDADE ... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... CONFIGURAÇÃO ... foi concebida; L. H era minha patroa na época em ... que fiquei grávida de A. C; eu dormia durante a ... semana no meu trabalho. ( ... ) eu contava ... -
Acórdão nº 50008137320188210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... os demais pedidos, sendo o genitor condenado ao pagamento de alimentos ... Em complemento, incorporo o relatório constante do parecer da em ... ratifica que constituiu nova família e que a atual esposa está grávida. ... E pede a reforma da sentença para reduzir a verba alimentar para ...
-
Acordao N° 1329689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos. Binômio necessidades/possibilidades. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução. A lei nº 11. 804/2008 garante à mulher o direito de receber alimentos referentes à parte das despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto. Na fixação dos alimentos gravídicos devem ser observadas as necessidades da mulher...
... Acórdão Nº 1329689 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. BINÔMIO ... NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. RAZOABILIDADE E ... gravídicos devem ser observadas as necessidades da mulher grávida e as ... possibilidades do futuro pai, visando garantir que a primeira ... -
Alimentos e sua configuração atual
... 2º estabelece que os alimentos gravídicos devem levar em conta a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida. Após o nascimento com vida, os alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua ...
-
Alimentos gravídicos 'viram' pensão alimentícia mesmo sem pedido da parte
Alimentos gravídicos "viram" pensão mesmo sem pedido da parte
... Segundo ele, o artigo 6º da lei só garante os alimentos gravídicos quando a grávida apresenta indícios de quem é o pai do bebê ... Ministro Marco Aurélio Bellizze negou pedido de homem que tentava suspender pensão até ... -
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... -se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos. (art.2, parágrafo único, da Lei 11.804/08) ... Convencido da existência de indícios da paternidade, o ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção de instrumentos de segurança com defeito, guarda de alimentos" em locais impróprios, descuidar da guarda de crianças ... Culpa Lev\xC3" ... "Se homens brigarem, e ferirem mulher grávida, e forem causa de aborto, sem maior dano, o culpado será obrigado a ...
-
Acordao N° 1360248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Alimentos gravídicos. Obrigação alimentar. Capacidade financeira do alimentante. Demonstração. Redução do quantum fixado. Possibilidade. Observância ao binômio necessidade/possibilidade. Reforma do decisum. 1. Os alimentos gravídicos compreendem ?os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela...
... ALIMENTOS GRAVÍDICOS ... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ... também deverá ser dada pela mulher grávida, na razão dos recursos de ambos ... 2. Nos termos do art. 1.694, § 1º, ...