lei alimentos gravídicos
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Acórdão nº 52303459820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO ACOIMADA. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SEDE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ANTES DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, DESDE QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDIQUEM A FILIAÇÃO. CONTEXTO EM QUE O...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos Gravídicos ... RELATOR: Juiz de ... -
Acórdão nº 1.0134.12.012111-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS -FIXAÇÃO PROVISIONAL - INDÍCIO DE PATERNIDADE - PRESENÇA - ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS -FIXAÇÃO PROVISIONAL - INDÍCIO DE PATERNIDADE - PRESENÇA - ... -
Acórdão nº 1.0024.13.178770-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL - INEXISTÊNCIA DE FATOS JUSTIFICADORES - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSENTES AS PROVAS DE NECESSIDADE - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - AUSENTES AS PROVAS DA ALEGADA PATERNIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... CONJUGAL - INEXISTÊNCIA DE FATOS JUSTIFICADORES - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSENTES AS PROVAS DE NECESSIDADE - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - ... -
Acordao N° 1363946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo de instrumento - tutela provisória - alimentos gravídicos - ausência de indícios suficientes de paternidade
... Agravo de instrumento – Tutela provisória – Alimentos gravídicos - Ausência de indícios suficientes ... de paternidade ... -
Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8002238-08.2019.8.05.0022 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Barreiras Autor: V. B. M. D. A ... tutela provisória de urgência, para o pagamento de alimentos gravídicos em conformidade com a Lei 11.804/2008 ... 4. O ...
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Título II - das diversas espécies de execução
... v. Lei 11.804/2008 – Disciplina o direito a alimentos gravídicos ... Art. 911 ... Na execução fundada em título executivo ...
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Itarantim - Vara c�vel
... , COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000726-49.2022.8.05.0130 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Itarantim Representado: E. R. O ... 4º[1]), o disposto no artigo 6º da Lei de Alimentos Gravídicos (Lei n.º 11.804/2008[2]), o qual prever que “ Convencido da existência ...
- Acórdão Nº 5004510-59.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Santa cruzcabr�lia - Vara c�vel
... SANTA CRUZ CABRÁLIA INTIMAÇÃO 8000618-07.2023.8.05.0220 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Autor: R ... Trata-se de ação de alimentos gravídicos interposta por RYLLARI CHELLEN DIAS DOS SANTOS qualificada e por i ...
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Título III - dos embargos à execução
... v. Lei 11.804/2008 – Disciplina o direito a alimentos gravídicos ... Art. 911. Na execução fundada em título executivo ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.173188-8/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - FALECIMENTO DO NASCITURO - SENTENÇA EXTINTIVA - PERDA DE ...
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Itajuípe - Vara cível
... E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000383-57.2020.8.05.0119 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Itajuípe Autor: Adriana Pereira ... Trata-se de ação de alimentos gravídicos movidos por Adriana Pereira de Jesus em face de Adilson Santos de Assis ...
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Mata de s�o jo�o - Vara c�vel
... de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS no bojo da qual sobrevieram petições requerendo tutela urgência com ... Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, manejada por ...
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Valen�a - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... PUB. DE VALENÇA DECISÃO 8004667-06.2022.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Valença Representado: W. D. S ... constituído, ingressou com a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, contra MANOEL DA SILVA, narrando que a autora e o réu mantiveram um ...
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Coribe - Vara cível
... despacho, pois não houve a inclusão do titular do pedido de alimentos no polo ativo da demanda (ID 11141201) ... Emenda Inicial juntada em ... Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS proposta po r EMANUELA OLIVEIRA DE SÁ , em face de FABRICIO ...
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Acórdão nº 1.0035.12.013935-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PATERNIDADE ALEGADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS" GRAVÍDICOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PATERNIDADE ALEGADA - MANUTENÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0004244-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS ... PLEITO DE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ... TRINÔMIO NECESSIDADE X ... A jurisprudência: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI 11.804/08 - ART. 6º ... PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ...
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Acórdãos nº 2093228-39.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Alimentos gravídicos. Indeferimento da tutela antecipada ...
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Caravelas - Vara cível
... CARAVELAS INTIMAÇÃO 8000431-92.2021.8.05.0050 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Caravelas Representante: M. S ... - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - LEI 11.804/2008 - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000708-33.2015.5.07.0025), 2015-06-22
... 2º, Código Civil, e Lei nº 11.804/2008 (Lei que disciplina os alimentos gravídicos), a título de interpretação finalística, verbis:Art. 2o A ...
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Itabuna - 2� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... ÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DESPACHO 8007083-33.2021.8.05.0113 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Itabuna Autor: Louise Rocha ... nº 11.604/2008, para fins de estabelecimento dos alimentos gravídicos. Por isso, importa a denegação dos alimentos provisórios, consoante ...
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Possibilidade de adoção de embriões excedentes
Com base na legislação brasileira, é plausível a conclusão de que esta alternativa está inserida nos princípios e direitos fundamentais.
... caso do direito à vida, à investigação de paternidade, aos alimentos, ao nome e até à imagem. Com essa negativa, tal teoria esbarra em ... tal teoria, como a Lei 11.804/08, que se refere aos alimentos gravídicos, e ainda em decisões do Supremo Tribunal Federal que adotaram tal ... -
Simões filho - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... PUBLICOS DE SIMÕES FILHO CERTIDÃO 0305828-61.2013.8.05.0250 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Simões Filho Autor: M. V. R. D ... ção dos efeitos da tutela em obrigação de prestar alimentos gravídicos. A procedência da liminar está condicionada a demonstração de ...
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Cândido sales - Vara cível
... CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 8000041-06.2022.8.05.0045 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Candido Sales Autor: E. C. S ... Gravídicos com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Késia Almeida Santos, ...
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Lu�s eduardo magalh�es - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8003131-93.2016.8.05.0154 ... Órgão ... Anote-se ... Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA proposta por ALICE LUISE ...