lei ambiental
-
Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... 1 Para efeito de registro e pedido de cancelamento ou impugnao de agrotxicos e afins, todas as informaes toxicolgicas de contaminao ambiental e comportamento gentico, bem como os efeitos no mecanismo hormonal, so de responsabilidade do estabelecimento registrante ou da entidade impugnante e ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... público todo imóvel necessário ao desenvolvimento de projetos públicos, sociais ou econômicos de interesse nacional, à preservação ambiental", à proteção dos ecossistemas naturais e à defesa nacional, independentemente de se encontrar situado em zona declarada de interesse do serviço p\xC3" ...
- LEI 13335 de 14/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A EXTENSÃO DOS PRAZOS DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL E ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção de cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos por infração fiscal sujeita a pena de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º) ... #Incluído pelo Decreto nº ...
-
As Leis Penais em Branco e sua Influência na Legislação Ambiental (Lei 9605/1998) Diante do Princípio da Legalidade
Este artigo visa analisar os preceitos e conceitos das leis penais em branco conforme o Princípio da Legalidade no Brasil. A pesquisa centrou-se em esclarecer o que condiz a utilização da técnica legislativa como um meio, a princípio, de maior segurança, num novo período de desenvolvimento em que a sociedade passava (surgimento do Direito Penal do risco). Ademais, as críticas baseadas no âmbito...
- Decreto nº 10.730 de 28/06/2021. Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas de propriedade ou sob posse da União e, por requerimento do respectivo Governador, em outras áreas dos Estados abrangidos.
-
Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... III - as medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico; ... IV - as estratégias integradas de mitigação e adaptação à mudança do clima nos âmbitos local, regional e ...
-
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... VI - conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento; e ... VII - aprovar e encaminhar ao Congresso Nacional o relatório de que trata o § 5º do art. 57 ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 268. Os produtos de abelhas sem ferrão devem ser procedentes de criadouros, na forma de meliponários, autorizados pelo órgão ambiental competente ... TÍTULO VI ... DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE ... CAPÍTULO I ... DOS ASPECTOS GERAIS ... Art. 269. Para os fins deste ...
-
Desnaturando o licenciamento ambiental: a inconstitucionalidade dos prazos previstos no projeto de lei n. 654/2015
O licenciamento ambiental está no centro dos debates legislativos brasileiros. Apesar disso, nem sempre os pesquisadores do Direito se preocupam com a formação das leis. Diante dessa lacuna, este artigo pretende analisar contribuir para o debate legislativo ao demonstrar que os prazos estabelecidos para o licenciamento ambiental no projeto de lei nº 654/2015 do Senado Federal ofendem a constituiçã
-
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... Art. 12. Compete às empresas adotar iniciativas para a sustentabilidade ambiental, tais como: ... I - ter conhecimento dos aspectos e dos impactos ambientais causados por suas atividades, seus produtos e seus serviços; ... II - ...
-
STF invalida lei ambiental de MG que legitimou ocupações em área urbana
STF invalida lei ambiental que legitimou ocupações em área urbana
É inconstitucional lei de Minas Gerais que dispõe sobre políticas florestais e proteção à biodiversidade no estado e que flexibilizou a proteção ao meio ambiente local, tornando-o mais propenso a sofrer danos, quando comparada co... -
Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... A aprovação do PMFS, pelo órgão ambiental competente, confere ao seu detentor a licença ambiental para a prática do manejo florestal sustentável ... O detentor do PMFS submeterá ao ...
-
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... "Art. 49-B. (VETADO)." ... "Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser ...
-
Lei ambiental brasileira não precisa ser endurecida, apenas efetivamente aplicada
Letícia Marques: Não é preciso endurecer lei ambiental, só aplicá-la
Grande parte da sociedade brasileira repercute o desejo pelo endurecimento da legislação ambiental como resposta ao desastre em Brumadinho (MG). Esse clamor se respalda no acidente de Mariana, para o qual os cid... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... , constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cria o Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental." ... II - o art. 3º passa a vigorar na forma seguinte: ... "Art. 3º ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... operadora ferroviária, ou, ainda, reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades, além de praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes ... CAPÍTULO VI ... DAS REGRAS COMUNS AOS REGIMES PÚBLICO E PRIVADO ... Da Operação ... Art. 37. A ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
-
Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... I - a contribuição dos biocombustíveis para a segurança do abastecimento nacional de combustíveis, da preservação ambiental e para a promoção do desenvolvimento e da inclusão econômica e social; ... II - a promoção da livre concorrência no mercado de ...
- O Impacto da Lei de Liberdade Econômica no Licenciamento Ambiental
-
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... III - o cumprimento da função social; ... IV - a valorização e preservação do patrimônio cultural e ambiental; ... V - a universalidade do acesso, o respeito e a valorização à diversidade cultural; ... VI - o intercâmbio institucional ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12856, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. Transforma Cargos Vagos da Carreira da Previdência, da Saude e do Trabalho, Estruturada pela Lei N 11.355, de 19 de Outubro de 2006, em Cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que Trata a Lei N 10.410, de 11 de Janeiro de 2002; Estende a Indenização, de que Trata o Art. 16 da Lei N 8.216, de 13 de Agosto de 1991, Aos Titulares de Cargos de Analista Ambiental e de Tecnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e Aos Titulares Dos Cargos Integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministerio do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama - Pecma, de que Trata a Lei N 11.357, de 19 de Outubro de 2006, Integrantes Dos Quadros de Pessoal do Ibama e do Instituto Chico Mendes, Nas Condições que Menciona; Altera a Lei N 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, que Cria e Disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei No 6.938, de 31 de Agosto...
-
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na licença ambiental" do empreendimento; ... IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio m\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... 3º A outorga da permissão de lavra garimpeira depende de prévio licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente ... Art. 4 A permissão de lavra garimpeira será outorgada pelo Diretor-Geral do Departamento ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... A autoridade ambiental competente poderá determinar a suspensão da Queima Controlada da região ou município quando: ... I - constatados risco de vida, danos ...