lei ambiental estadual
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Acórdão nº 1.0000.22.199450-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - LEI ESTADUAL Nº. 20.922/2013 - LEI FEDERAL Nº 12.651/2012 - CONSTRUÇÃO DE EDÍCULA DENTRO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANO A VEGETAÇÃO NATIVA - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - IMPOSIÇÃO LEGAL. 1 - O meio ambiente equilibrado é condição necessária à qualidade de vida das presentes e futuras gerações....
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Acórdão nº 2011/0081580-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TESE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. MEIO AMBIENTE. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DE MULTA. TESE DE LEI ESTADUAL APLICADA EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PACTO FEDERATIVO. QUESTÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
... COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DE MULTA. TESE DE LEI ESTADUAL" ... APLICADA EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA \xC2" ... referente à competência do órgão ambiental estadual para a aplicação de ... -
Acórdão nº 1.0534.17.000842-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - ADESÃO AO PROGRAMA 'REGULARIZE AMBIENTAL' - LEI ESTADUAL Nº21.735/2015, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº47.246/2017 - NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Uma vez que o pagamento dos honorários advocatícios não é condição legal para a adesão ao Programa '
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Acórdão nº 1.0534.17.000842-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - ADESÃO AO PROGRAMA 'REGULARIZE AMBIENTAL' - LEI ESTADUAL Nº21.735/2015, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº47.246/2017 - NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Uma vez que o pagamento dos honorários advocatícios não é condição legal para a adesão ao Programa '
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... III - instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil; ... IV - identificar e mapear as áreas de ... ção de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e ... VII - definição de ...
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Acórdão nº 2016/0168704-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA AMBIENTAL. ... EXECUÇÃO IMPETRADA PELO ESTADO. LEGITIMIDADE. RECURSO ... legislação local (Lei Estadual 10.547/01), o que atrai a incidência da Súmula ...
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Acórdão nº 2015/0248441-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... licenciamento ambiental de empreendimentos locais ... estará sob a vigilância do órgão estadual e, não custa lembrar, sob os olhos ...
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Acórdão nº 2014/0245402-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... afastou a aplicação da legislação estadual, ...
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Acórdão nº 1.0411.10.003560-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IEF. MULTA AMBIENTAL. REMISSÃO. LEI ESTADUAL Nº 21.735/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. REMUNERAÇÃO. A remuneração no caso do advogado dativo não é devida em razão da sucumbência, mas sim em contraprestação ao serviço por ele prestado. Não recaindo no apelante a condenação impugnada, ele não tem ele interesse em recorrer.
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... serão de abrangência nacional, regional, interestadual, estadual, municipal ou local, conforme seu âmbito de atuação ... ARTIGO ... na atividade hemoterápica, para que se evite a contaminação ambiental, devendo todos os materiais e substâncias que entrem em contato com o ...
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Acórdão nº 2015/0292160-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estadualambiental existente. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026791320164058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802679-13.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ZELAR IMOVEIS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Maria Teresa Caxico Barreto Macedo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... Público Federal - MPF , para condenar: a) a Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA e o ICMBio na obrigação de não fazer, ... ão da União só possui legitimidade na inexistência de órgão ambiental capacitado, portanto esta prerrogativa não prevalece no Estado de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... 60°36'44.58"W e 8°29'21.65"S, coincidente com o Ponto 1 da Floresta Estadual de Manicoré; segue em linha reta, acompanhando o limite da Floresta Estadual, até o Ponto P-031, de c.g.a. 60°58'22.98"W e 8°38'55.80"S, ...
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Acórdão nº 2010/0139080-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGÊNCIA DE ESTUDOS PRÉVIOS E RELATÓRIOS DE IMPACTO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE MERA EXTENSÃO DAS INSTALAÇÕES JÁ EXISTENTES. QUESTÃO ... ções da recorrente não se enquadram nas hipóteses em que a Lei Estadual n. 1.356⁄88 prevê a possibilidade de dispensa de elaboração dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... Público Federal em face do município e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, deferiu tutela provisória para, reconhecendo ... ção Federal e promovendo manifesto retrocesso na proteção ambiental desses espaços especialmente protegidos" ... Relembra o Ministério ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. COSTÃO ROCHOSO - MANGARATIBA/RJ. DEMOLIÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR O PLEITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ....
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Acórdão nº 1.0143.15.002883-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - LEI ESTADUAL 12.503/97, ART. 2º - INCONSTITUICIONALIDADE - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - SUSPENSÃO DO FEITO - REJEIÇÃO - IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INVESTIMENTO NA PROTEÇÃO E NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA - PROBABILIDADE DO DIREITO - VERIFICADA - PERICULUM IN MORA - NÃO CONFIGURAÇ
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Acórdão nº 2015/0081650-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FUNDAÇÃO ESTADUAL" DO MEIO AMBIENTE - ... AGRAVADO ... : ESTADO DE MINAS\xC2" ... Ambiental" que seja portador de ... título de pós-graduação \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA, ... RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA ... AMBIENTAL. ... FUNDAMENTAÇÃO ... Corte Estadual no acórdão objurgado, o que impede o seu ...
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Acórdão nº 1.0487.17.001380-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPRESCITIBILIDADE DAS AÇÕES QUE VISAM À PREVENÇÃO DE DANO AMBIENTAL - LEI ESTADUAL Nº 12.503/1997 - INVESTIMENTO OBRIGATÓRIO EM PROTEÇÃO DE MANANCIAIS HÍDRICOS - REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 827.538 - TEMA 774 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA UNIÃO -...
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Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇAFEDERAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI N. 9.605/98. ATIVIDADE DERELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL PREVISTA NO ART. 17-C DA LEI6.938/1981. RELATÓRIO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS -RAPP. SISTEMA DE CONTROLE DO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. INTERESSEDIRETO E ESPECÍFICO DE AUTARQUIA FEDERAL (IBAMA). COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA FEDERAL (ART. 109
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ção dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do ... comprobatória de sua regularidade perante as Fazendas federal, estadual e municipal da sede da pessoa jurídica e o Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... civil relacionadas ao setor em âmbito nacional, macrorregional, estadual, regional e municipal ... O Ministério do Turismo será o órgão ... projetos turísticos que priorizem a prática do desenvolvimento ambiental sustentável ... CAPÍTULO IV. Dos prestadores de serviços turísticos ...
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Acórdão nº 1993/0023376-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA ... : COMPANHIA AMBIENTAL" DO ESTADO DE SAO PAULO ... : REYNALDO ABRÃO MIGUEL E\xC2" ... em desacordo com a legislação ambiental estadual", ... assim como a necessidade de cominação de san\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.035637-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - IMPRESCRITIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 12.503/97 - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO STF - TEMA 774 - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tem sede constitucional, sendo direito fundamental transindividual e, como...