lei ambiental estadual
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2016/0210107-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À AÇÃO ... ESTADUAL 997/1976, REGULAMENTADA PELO ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... , mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; ... VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, tural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... ênfase no caráter prioritário e estratégico, de natureza supra-estadual ou sub-regional; ... V - articular as ações dos órgãos públicos ... o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental do semi-árido, por meio da adoção de políticas diferenciadas para a ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de recursos de órgãos ou entidades da União para ICT pública estadual", distrital ou municipal em projetos de ciência, tecnologia e inovação n\xC3" ... ambiental ... § 3º A contratante poderá facultativamente adotar as disposições ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS IPAAM DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº. 3.785/2012 (45455)
- INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS IPAAM DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº. 3.785/2012 (37539)
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Acórdão nº 1.0435.15.000665-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO SOERGUIDA NA ÁREA - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - DANO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRADO - DEMOLIÇÃO DESCABIDA- SENTENÇA CONFIRMADA.- Caracterizada a ocupação antrópica consolidada, impossível determinar a demolição das edificações realizadas no imóvel objeto da lide,
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA ... PROCURADOR ... RECORRIDO ... : ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DAS ... LAGUNAS DE MARICÁ ...
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Acórdão nº 1.0592.16.001023-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - ART. 2º, §3º DA LEF. Aplica-se o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32 para cobrança de crédito não tributário, considerando como termo inicial de contagem do prazo a data em que o crédito passou a ser exigível, no entanto, há que se considerar a suspensão do prazo...
- Acórdão nº 2011/0053113-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0189335-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ... ESTADUAL. ... INQUÉRITO ... AMBIENTAL DAS ILHAS E ...
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Acórdão nº 2013/0385290-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO. ATERRO INDUSTRIAL. DISPOSITIVOS E NORMAS DELIBERATIVAS DESRESPEITADAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Na hip
... ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM ... INTERES. ... AMBIENTAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... III - instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil; ... IV - identificar e mapear as áreas de ... ção de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e ... VII - definição de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0020400-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DO CP) E CRIME AMBIENTAL (ART. 56 DA LEI Nº 9.605/1998). ... TRANCAMENTO ... nº 9.605/1998, o Tribunal Estadual ...
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Acórdão nº 2012/0273669-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REFLORESTAMENTO. ... ESTADUAL. ... DESCONSIDERAÇÃO ... entendeu que não houve dano ambiental, pois, ao interpretar normas locais que ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AMBIENTAL. ... JUSTIÇA ESTADUAL. ...
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Acórdão nº 2014/0003597-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL". ... DEMONSTRAÇÃO ... EMPRESA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA \xC2" ... ências ambientais restantes. Ademais, a licença ambiental estadual foi ...
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Acórdão nº 2016/0043197-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AMBIENTAL E AGRÁRIA ... DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS ... FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL ...
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Acórdão Nº 0002692-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-02-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. LEI ESTADUAL N. 3.804/2021. DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL ...
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Acórdão nº 2013/0262233-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. ... DEFICIÊNCIA ... TIMIDADE ATIVA DA ... FAZENDA ESTADUAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Estadual e na Justiça Federal de ... ambiental consistente no rompimento da barragem de Fundão, no ...