lei ambiental municipal
- Notificação de auto de infração sanitária, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
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Notificação de auto de infração sanitária, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA A FISCALIZAÇÃO AMBIENTA
... SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ... NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA ... A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com base no art.58,171, 216, da lei municipal nº ... 395/96, art. 37,38,47,48,332,333,335,818 do dec. estadual ...
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Notificação de auto de infração sanitária, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA A FISCALIZAÇÃO AMBIENTA
... SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ... NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA ... A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com base no art. 216, da lei municipal nº 395/96, ... art. 37,38,47,48,332,333, do dec. estadual nº 23.430/74, e ...
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Decisões Monocráticas nº 1095733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... Nesses termos, concluiu pela inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece normas para instalação de antenas de transmissão de ... potencialmente poluidoras, não estão sujeitas a licenciamento ambiental ... Ademais, segundo as recorrentes, a lei municipal seria incompatível ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : FERNANDA ABREU TANURE ... : RENATA DE FREITAS MARTINS ... : PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA ... : PROCURADOR-GERAL ... CARAPICUIBA ... : CONSÓRCIO ...
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Súmula, Contrato n.º CEEE-D/201941761046969 Solicitante: Prefeitura Municipal de Pedro Osório; São objetos d
... Contrato n 5000004120; Contratada: AVATZ Geologia e Engenharia Ambiental e Segurana do Trabalho Ltda., Objeto: Investigao ambiental na rea industrial da Gerncia Regional Litoral Sul; Data assinatura: 15.01.2020; Valor: R$ ...
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DECRETO Nº 7469, DE 04 DE MAIO DE 2011. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19 de Fevereiro de 1998, que Autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride e Instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
... VI - proteção ao meio ambiente e controle da poluição ambiental; ... VII - aproveitamento de recursos hídricos e minerais; ... VIII - ... serviços públicos de responsabilidade Distrital, Estadual e Municipal de entes que integram a RIDE, especialmente em relação a: ... I - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019292720144058000), 21-11-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. LICENÇA CONCEDIDA POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão e declarou a nulidade do Auto de Infração nº 602892 e do Termo de Apreensão e...
... ÊNCIA DO IBAMA PARA FISCALIZAR E MULTAR QUALQUER INFRAÇÃO AMBIENTAL ... Em que pese o acórdão embargado ter sido proferido por Des ... empreendimento possuir licença ambiental expedida pelo órgão municipal - SEMPMA, quando, na verdade, isto é desinfluente para o poder de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal ... CAPÍTULO II ... DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ... VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças; ... IX - ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ente que integre os esforços dos governos federal, estadual e municipal para a viabilização dos serviços públicos e da infraestrutura ... de soluções sustentáveis sob os aspectos econômico, social e ambiental; ... VI - a elaboração e atualização da Matriz de ...
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Notificação - denuncia dengue
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE ... COMUNICADOS ... NOTIFICAÇÃO - DENUNCIA DENGUE ... NOTIFICAÇÃO ... A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com base nos artigos 168, 170, 171, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00028315420124058300), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0002831-54.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FESTA CHEIA PRODUCOES E PROPAGANDAS LTDA ADVOGADO: Fabiana Pereira De Belli APELANTE: B.G PROMOCOES E EVENTOS MUSICAIS LTDA ADVOGADO: Carlos Da Costa Pinto Neves Filho ADVOGADO: Monalisa Ventura Leite Marques APELANTE: SOUTO MAIOR & MORAES ENTRETENIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Monalisa Ventura Leite Marques APELANTE: H S PUBLICIDADE...
... da Ilha de Itamaracá/PE (não recorrente) a "realizarem medida ambiental compensatória, em área de extensão equivalente à área atingida pela ... : a) que possuíam autorização do órgão competente municipal ambiental e da Secretaria Municipal de Finanças para a realização do ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0403348-70.2011.8.19.0001 (Criminal), 21-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ¿ COMLURB ajuizaram ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com anulatória de lançamentos tributários em face do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. Cobrança efetuada pelo Município de Duque de Caxias a título de ¿taxa de recomposição ambiental¿ e ¿taxa de fiscalização de lixo¿, quando...
... 552 ... Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ... Apelado: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ... de “taxa de recomposição ambiental” e “taxa de ... fiscalização de lixo”, quando estava em ... - Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local
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Processo Nº 8023/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 5 de Septiembre de 2003
... I, Da Lei Complementar Nº 709/93, As Contas Do Semasa - Servi$o Municipal De Saneamento Ambiental De Santo Andre, Exercicio De 1998, Exce$@o Feita ...
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Acórdão Nº 1404875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO POR DANO AMBIENTAL AFASTADA PELA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA REMOÇÃO DA VEGETAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
... AMBIENTAL" AFASTADA PELA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE ... AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA REMO\xC3" ... -
LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... 4º O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos ... saudáveis, com sustentabilidade social, econômica, cultural e ambiental;VI - disseminar conceitos de aproveitamento integral e de boas práticas ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. COSTÃO ROCHOSO - MANGARATIBA/RJ. DEMOLIÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR O PLEITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ....
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Acórdão nº 1.0000.19.113005-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE BETIM - REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO - REQUISITOS INEXIGÍVEIS OU OBSERVADOS - SEGURANÇA CONCEDIDA.1-No que tange à apresentação do "Termo de Compromisso de Contrapartida Social", essa restava prevista na Lei Municipal 6.228/2017 e no Decreto Municipal nº 40.886/2017, normas cuja eficácia foi suspensa ...
... da intimao desta sentena, comprovar que adquiriu a licena ambiental condizente com a obra a ser realizada pelo alvar deconstruo, sob pena de ... Conforme o art. 13, 1 e 2, Lei Municipal 5116/2011, a licena ambiental constituiria to somente documentao ... -
Acórdão Nº 732686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ... AMBIENTAL. LEI 7.281/2011 DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP ... CONSTITUCIONALIDADE AL E MATERIAL DE LEI ... MUNICIPAL QUE OBRIGA A SUBSTITUIÇÃO DE SACOS E ... BIODEGRADÁVEIS. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007705120064058101), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0000770-51.2006.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO NONATO VIANA ADVOGADO: Renan Martins Viana e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra , , EMENTA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... mérito : a) prescrição da pretensão punitiva da infração ambiental, pois a suposta infração teria ocorrido há mais de 8 (oito) anos da ... ímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica; ... b) dispor de sistema viário implantado; ... c) estar ... -
Acórdãos nº 0232700-36.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2013
... da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, são apelados MARIA INES JUNGERS CALDERARO ... ência do imposto sobre área de preservação ambiental. Admissibilidade. Restrição absoluta do uso do ...
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Acórdão nº 1.0456.08.064174-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - LICENÇA -EQUIPAMENTO DE TELEFONIA - ESTAÇÃO-RÁDIO: LICENCIAMENTO E INSTALAÇÃO - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA: LEGISLAÇÃO FEDERAL SUPERVENIENTE - LEI MUNICIPAL: ILEGALIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO - STF: RECURSO REPETITIVO - MUNICÍPIO: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: INTERESSE LOCAL - COMPETÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE. 1. Em atenção à garantia do ato...
... das estaes rdio base (ERB) instaladas antes da vigncia da Lei Municipal (LM) n 2.409/2003 s suas disposies e no impedir o funcionamento delas por ... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. ACRDO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, ALM DE IMPOR NORMATIVA ALIENGENA, ... -
Decisão da Presidência nº 956737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2019
... CRIAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA SUB-BACIA DO RIO SANGUÃO E DO RIO DOS PORCOS ... PROIBIÇÃO DE ... COMPETÊNCIA MUNICIPAL ... ARTIGO 24, INCISO VI, C/C ARTIGO 30, INCISOS I E II, DA ...
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Decisões Monocráticas nº 956737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2019
... CRIAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA SUB-BACIA DO RIO SANGUÃO E DO RIO DOS PORCOS ... PROIBIÇÃO DE ... COMPETÊNCIA MUNICIPAL ... ARTIGO 24, INCISO VI, C/C ARTIGO 30, INCISOS I E II, DA ...