lei ambiental municipal
-
Acórdão nº 1.0000.19.034202-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINARS DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - LOTEAMENTO E PARCELAMENTO IRREGULARES DO SOLO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTES - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.- O recolhimento das custas recursais configura
... nos autos, no prazo de 90 dias projeto tcnico de recuperao ambiental (com ART), com fases (caso comporte seccionamento), prazos - que somados ... Sustenta que, conquanto exista lei municipal prevendo a criao de rea de Proteo Ambiental (APA) na regio, inexiste plano ... -
Acórdão nº 1.0000.19.034202-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINARS DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - LOTEAMENTO E PARCELAMENTO IRREGULARES DO SOLO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTES - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.- O recolhimento das custas recursais configura
... nos autos, no prazo de 90 dias projeto tcnico de recuperao ambiental (com ART), com fases (caso comporte seccionamento), prazos - que somados ... Sustenta que, conquanto exista lei municipal prevendo a criao de rea de Proteo Ambiental (APA) na regio, inexiste plano ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... não haver PPR vigente no Município, a administração pública municipal utilizará como referência avaliações de preços de mercado de terras, ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei nº ...
-
Cartilha CEPAC - Guia prático de introdução aos certificados de potencial adicional de construção - CEPAC
... AIA Avaliação de Impacto Ambiental ... Assentamentos Urbanos Irregulares ... Ocupações inseridas em ... Coordenador ... Municipal ... Órgão municipal responsável pela análise e acompanhamento de ...
-
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - cópias das inscrições federal, estadual e municipal; ... IV - cópia de registro nos Conselhos de Engenharia ... - licença ou autorização equivalente, expedida pelo órgão ambiental competente; ... VI - especificação das atividades, ...
-
nº 2001.43.00.001759-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2001
... autorização, permissão, concessão ou licença do órgão ambiental competente, ao entendimento de que, com o advento dessa lei e o ...
-
Atos administrativos, Resolução CONSEMA 481/2022 Dispõe sobre a regularização de residências construí
... - CONSEMA , órgão superior do Sistema Estadual de Proteção Ambiental ... SISEPRA, nos termos da Lei n° 10.330, de 27 de dezembro de 1994, ... §1º Compete ao órgão ambiental municipal emitir declaração de regularização da residência mediante o ...
-
Magistratura TJSP 2021
... municipal eleito duas vezes consecutivas em sua cidade natal, candidata-se, na ... ção não implicam possibilidade de reconhecimento de retrocesso ambiental, pois não atingem o núcleo essen-cial do direito fundamental ao meio ...
-
Magistratura TJAL 2019
... 59. Prefeito Municipal Aristóbulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de ... pela municipalidade por suposto desrespeito à legislação ambiental, é alegada a inconstitucionalidade daquela lei municipal, pela via ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031965820194058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0803196-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A LEI 9.605/98 ("Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso"). PROCEDIMENTO...
... de Fiscalização nº 1186/2012 e informações da Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (SEMPMA), dando conta que, no dia 22 de ... 3. Complementa a acusação afirmando que o Laudo de Perícia Ambiental IMA nº 006/2012, assinalado por Hidilberto Barbosa Lima Filho (Técnico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00157425820084058100), 28-01-2020
EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE CASA E CERCA EM APP. DUNAS E PLANÍCIE DE DEFLAÇÃO. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO OU DESÍDIA DO ENTE ESTADUAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelações interpostas por IBAMA, SEMACE - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE NO CEARÁ e pelo particular, pessoa física, em face de sentença que julgou procedente a ação civil...
... da apresentação, pelos empreendedores, de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA); ... 2 ... ocupantes da área, mediante atuação conjunta da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE e dos órgãos ambientais (SEMACE e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... gradação legal das sanções; a nulidade do auto de infração ambiental por ausência de qualificação do autuado; a não observância do ... , os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da ... - Notificação de comparecimento, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETA
- Notificação de comparecimento, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETA
- Notificação para comparecimento, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETA
- Notificação de comparecimento, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETA
-
Processo nº 0053282-89.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... Direito ambiental. Empreendimento imobiliário. Possível ... municipal. Paralisação de obras, venda de unidades e ...
- Acórdãos nº 0026538-19.2011.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2015
-
Acórdão nº 1.0394.14.009331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 17 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 8ª CÂMARA CÍVEL - OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÕES EM FACE DE ENTE MUNICIPAL - CONTEÚDO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISPENSA - ART. 496, §3°, INCISO III, DO CPC/ 2015-INCIDÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -...
... , promover a inscrio da Reserva Legal no Cadastro Ambiental - CAR, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trnsito em julgado da ... Dispensado o preparo em relao ao recurso interposto pelo ente municipal, por aplicao do art. 1.007, 1, do Cdigo de Processo Civil em vigor ... -
Acórdão nº 1.0394.14.009331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 17 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 8ª CÂMARA CÍVEL - OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÕES EM FACE DE ENTE MUNICIPAL - CONTEÚDO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISPENSA - ART. 496, §3°, INCISO III, DO CPC/ 2015-INCIDÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -...
... , promover a inscrio da Reserva Legal no Cadastro Ambiental - CAR, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trnsito em julgado da ... Dispensado o preparo em relao ao recurso interposto pelo ente municipal, por aplicao do art. 1.007, 1, do Cdigo de Processo Civil em vigor ... -
Relatório e Voto com número 5592394-30.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-05-2023
... declarada como área de preservação ambiental" (APP) do ... total de 25.162,00 m2 ... Em virtude disse, requereu junto \xC3" ... no Código Tributário Municipal, porém não foram acolhidos ... 6. Recurso inominado (evento 43). O ...
- Notificação de auto de infração sanitária, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL D
- Notificação sanitária, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL D
- Notificacao, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
- Notificação de auto de infração sanitária, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL