lei coativa
6411 resultados para lei coativa
- Acórdão nº REsp 1148153 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0162711-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sanções administrativas indiretas como forma coativa de cobrança de valores, ... sobretudo, no caso em apreço, onde o Recorrido já havia quitado todos os ...
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Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
... satisfazer as exigências cautelares do caso analisado, com carga ... coativa menor ... 10. As medidas alternativas à prisão estão ligadas à ideia de uma ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... coativa menor. ... 4. Dessarte, a aplicação de algum(ns) do(s) inciso(s) do art. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... coativa, que prescinde da ... participação do devedor, realizando-se mesmo contra a sua ...
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Acórdão nº 2015/0301023-4 de T5 - QUINTA TURMA
... que seriam suficientes à preservação da ordem pública, com ... carga coativa menor que a prisão ou o pagamento de fiança em ... valor excessivo. ...
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Acórdão nº 2014/0331192-2 de T6 - SEXTA TURMA
... igual idoneidade e eficácia, satisfazer as exigências cautelares do ... caso analisado, com carga coativa menor. 4. A ideia subjacente à ... subsidiariedade processual penal, que permeia o princípio da ...
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Acórdão nº 2014/0134410-7 de T6 - SEXTA TURMA
... exigências cautelares do caso analisado, com carga coativa" menor. ... 4. A ideia subjacente à subsidiariedade processual penal, que permeia ... o princípio da proporcionalidade, em\xC2" ...
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... Lei coativa - Diz-se da que não impõe de modo absoluto, como regra obrigatória necessária à perfeita organização e equilíbrio da vida social ... Lei ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077159-53.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CRÉDITO REFERENTE A DIVERSOS MESES DOS ANOS DE 2000 A 2003. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. 1. A prescrição é causa extintiva do crédito tributário, segundo inteligência do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, que se opera quando a Fazenda Pública não
... Fazenda Pública não propõe, no prazo estipulado por ... lei, a ação de execução fiscal para obter a satisfação ... coativa do crédito tributário, prazo este de 5 anos, ... conforme art. 174, caput, do referido diploma legal ... 2. Execução fiscal aforada após o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006557-13.2008.8.19.0068 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE DEIXOU DE CITAR O EXECUTADO TENDO EM VISTA O MESMO ESTAR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO EXEQUENTE. NÃO APLICÁVEL O ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ....
... Vigésima Quinta Câmara Cível ... Apelação Cível nº 0006557-13.2008.8.19.0068(6) ... coativa do crédito tributário, prazo este de cinco anos, ... conforme art. 174, caput, do referido diploma legal ... 4. O prazo de suspensão de um ano a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0238229-28.2009.8.19.0001 (Criminal), 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RELATIVO À IPTU E TCDL DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A prescrição é causa extintiva do crédito tributário, segundo inteligência do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, que se opera quando a Fazenda Pública não propõe, no prazo estipulado
... Pública não propõe, no prazo estipulado por lei, a ... ação de execução fiscal para obter a satisfação ... coativa do crédito tributário, prazo este de 5 anos, ... conforme o art. 174, caput, do referido diploma legal ... 2. Execução fiscal aforada após o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0425167-63.2011.8.19.0001 (Cível), 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RELATIVO A IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A prescrição é causa extintiva do crédito tributário, segundo inteligência do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, que se opera quando a Fazenda Pública não propõe, no...
... a Fazenda Pública não propõe, no prazo ... estipulado por lei, a ação de execução fiscal para ... obter a satisfação coativa" do crédito tributário, ... prazo este de cinco anos, conforme o art. 174, ... caput, do referido diploma legal ... 2. Execução fiscal aforada ap\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-242/2006-091-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
... superado o valor principal, mormente em face do montante postulado (R$ 2.034,78), que se presume insuficiente para configurar a aquisição coativa da propriedade ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
... superado o valor principal, mormente em face do montante postulado (R$ 2.034,78), que se presume insuficiente para configurar a aquisição coativa da propriedade ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2007
... superado o valor principal, mormente em face do montante postulado (R$ 2.034,78), que se presume insuficiente para configurar a aquisição coativa da propriedade ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
... superado o valor principal, mormente em face do montante postulado (R$ 2.034,78), que se presume insuficiente para configurar a aquisição coativa da propriedade ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013367-90.2007.8.19.0083 (Cível), 11-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2003, 2005 E 2006. MUNICÍPIO DE JAPERI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A prescrição é causa extintiva do crédito tributário, segundo inteligência do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, que se opera quando a Fazenda Pública não propõe, no prazo...
... Fazenda Pública não propõe, no prazo estipulado ... por lei, a ação de execução fiscal para obter a ... satisfação coativa do crédito tributário, prazo este ... de 5 anos, conforme o art. 174, caput, do referido ... diploma legal ... 2. Execução fiscal aforada ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0417978-34.2011.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DE TERCEIROS. CRÉDITO RELATIVO A IPTU DO EXERCÍCIO DE 2008. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSOS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Deixo de conhecer do pedido formulado pelos embargantes/apelados, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais, vez que este não é o meio...
... a Fazenda Pública não propõe, no prazo ... estipulado por lei, a ação de execução fiscal para ... obter a satisfação coativa do crédito tributário, ... prazo este de 5 anos, conforme o art. 174, caput, ... do referido diploma legal ... 3. Execução fiscal aforada após ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0156335-15.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DE TERCEIROS. CRÉDITO RELATIVO A IPTU DO EXERCÍCIO DE 2008. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSOS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Deixo de conhecer do pedido formulado pelos embargantes/apelados, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais, vez que este não é o meio...
... a Fazenda Pública não propõe, no prazo ... estipulado por lei, a ação de execução fiscal para ... obter a satisfação coativa do crédito tributário, ... prazo este de 5 anos, conforme o art. 174, caput, ... do referido diploma legal ... 3. Execução fiscal aforada após ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026900-98.2006.8.19.0068 (Cível), 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. EXECUTADO QUE AINDA NÃO FOI CITADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 156, INCISO V, DO CTN. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A prescrição é causa extintiva do crédito tributário, segundo inteligência do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, que se opera quando a...
... Fazenda Pública não propõe, no prazo estipulado ... por lei, a ação de execução fiscal para obter a ... satisfação coativa do crédito tributário, prazo este ... de 05 anos, conforme do art. 174, caput, do referido ... diploma legal ... 2. Exercício de 1999 que já se ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018742-39.2021.8.19.0000 (Cível), 10-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO REFERENTE A DIVERSOS MESES DOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. 1. A prescrição é causa extintiva do crédito tributário, segundo inteligência do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, que se opera...
... Fazenda Pública não propõe, no prazo estipulado ... por lei, a ação de execução fiscal para obter a ... satisfação coativa do crédito tributário, prazo este de ... 5 anos, conforme art. 174, caput, do referido diploma ... 2. Execução fiscal aforada após o advento ... -
Acórdão nº 1.0027.13.015176-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES ANTES CONSIGNADOS PERTINENTES A PARCELAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL RESOLVIDO POR INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO EM AÇÃO ANTERIOR NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO. CONSIGNAÇÃO INJUSTIFICADA COM O ESCOPO INDICADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
... Ao exame. Como se sabe o pagamento em consignao previsto nos artigos 334 a 345 do Cdigo Civil uma forma de extino coativa da obrigao, nos casos previstos de forma enunciativa nos incisos do artigo 335 da Lei Civil, seno vejamos: "Art. 335. A consignao tem lugar: ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0426251-02.2011.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2021
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2009. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 487 PARÁGRAFO ÚNICO E 332 § 1º AMBOS DO CPC/2015.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº106 DO STJ....
... Fazenda Pública não propõe, no prazo estipulado ... por lei, a ação de execução fiscal para obter a ... satisfação coativa do crédito tributário, prazo este ... de 5 anos, conforme do art. 174, caput, do referido ... diploma legal; ... LUIZ FERNANDO DE ANDRADE ... -
Noções gerais de contrato
... Se toda lei de ordem pública é imperativa ou proibitiva, nem toda lei coativa é de ordem pública ... GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA ... Bons costumes - Não há na doutrina um conceito preciso sobre os bons costumes. Em ...