lei coativa
6411 resultados para lei coativa
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DÃVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO E ÀS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE A ALIMENTANDA POSSUI 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE IDADE, FORMADA EM DIREITO E EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CAPACIDADE DE ARCAR COM SUA SUBSISTÊNCIA. VERBA ALIMENTAR SEM CARÃTER DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000264-72.2017.5.02.0341)
AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO ARREMATANTE E DO SÓCIO EXECUTADO . LEI Nº 13.467/2017. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Por se tratar de discussão...
... Com efeito, assinala Araken de Assis que o edital funciona "como anúncio da alienação ... coativa e seu ... regulamento interno ... Os requisitos do art. 886 constituem ... a lei básica da arrematação ... -
Acórdãos nº 1007269-57.2016.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO DADO POR INTERPOSTO (Súmula 490 do C. STJ) - Obrigação de fazer – Fornecimento de suplemento alimentar ("FortiCare") para auxílio ao tratamento médico do paciente - Necessidade e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Obrigação de fornecimento pelo SUS – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais...
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ... -
Acórdãos nº 1008579-81.2017.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – ATO ADMINISTRATIVO – Mandado de segurança – Preliminares de perda superveniente do objeto, por edição de novo decreto, e inadequação da via eleita, em virtude da ausência de direito líquido e certo - Afastadas – Pretensão de concessão da ordem para fins de reconhecimento e declaração da ilegalidade da majoração da tarifa do vale-transporte, prevista no art. 1º e §§, do Decreto...
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ... -
Acórdãos nº 1034430-08.2017.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO - Obrigação de fazer - Saúde - Fornecimento de medicamentos não padronizados - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais – Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Consonância com a tese fixada no REsp Repetitivo n.º 1657156 – Fixação de multa diária em R$ 1.000,00 (mil...
... a de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação / Remessa Necessária nº 1034430-08.2017.8.26.0602 -Voto ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , de uma parte, e um ou mais trabalhadores a seu serviço, por outro lado, sempre que se origine do trabalho e uma parte pretenda a solução coativa sobre outra" ... O Direito do Trabalho, como é marcado por grande eletricidade social, uma vez que está por demais arraigado na vida das pessoas e ...
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Contratos em Espécie
... Sendo a ação de adjudicação compulsória o remédio legal adequado para a execução especifica e coativa de substituição de emissão de vonta de contraída em compromisso de compra e venda devidamente registrado, deve ser proposta enquanto o ...
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Acórdãos nº 1004227-09.2017.8.26.0038 de 6ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
APELAÇÃO – Remessa necessária dada por interposta nos termos artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09 – Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamentos não padronizados e bomba de insulina – Inadequação da via eleita – Não ocorrência – Direito líquido e certo comprovado de plano por meio de minucioso relatório do médico que acompanha a paciente há 20 (vinte) anos – Preliminar rejeitada –...
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1004227-09.2017.8.26.0038 -Voto nº 14 Por isso ... -
Acórdãos nº 1028527-33.2017.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2018
REEXAME NECESSÁRIO – Dado por interposto, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. APELAÇÃO – Mandado de segurança – Tratamento médico especializado - Obrigação de fornecimento pelo SUS – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Sentença mantida - Recursos improvidos. (TJSP; Apelação 1028527-33.2017.8.26.0071;...
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ... -
Acórdão Nº 2301-010.813 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. DEFINIÇÃO. DECRETO.Embora seja uma matéria estranha à competência do julgador administrativo, é importante ressaltar...
... Social e aquele que foi por ele declarado em GFIP, tendo por consequência ... apenas a impossibilidade de se buscar a satisfação coativa, via execução fiscal, ... do crédito tributário lançado, antes que seja definida em caráter definitivo, no ... âmbito administrativo, a ... -
Acórdãos nº 1020734-97.2017.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2019
APELAÇÃO - Obrigação de fazer – Sessões de Oxigenoterapia Hipérbica (OHB) - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais – Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Consonância com a tese fixada no REsp Repetitivo n.º 1657156 - Fixação de multa diária em R$ 200,00 (duzentos reais) –...
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ... -
Acórdãos nº 1005131-73.2014.8.26.0510 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO DADO POR INTERPOSTO (Súmula 490 do C. STJ) – Obrigação de fazer – Autor acometido de câncer de próstata – Indicação de procedimento cirúrgico de implantação de prótese peniana - Obrigação de fornecimento pelo SUS – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Multa diária – Minoração –...
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ... -
Acórdãos nº 1014782-13.2015.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO - Obrigação de fazer – Medicamento – Ilegitimidade passiva ad causam afastada - Obrigação de fornecimento pelo SUS – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Sentença de procedência mantida – Honorários advocatícios sucumbenciais que foram arbitrados em valor razoável e proporcional – Manutençã
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ... -
Acórdãos nº 1005033-28.2018.8.26.0032 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – "Home care" – Acompanhamento por auxiliar de enfermagem 24 horas diárias – Autora "super idosa" (90 anos), portadora de Cardiopatia por doença de Chagas, Alzheimer, Diabetes, dislipidemia e problemas de deglutição – Sentença de improcedência decretada em primeiro grau – Pretensão de reforma – Possibilidade em parte - Disponibilização de "home care", pelo...
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ... -
Acórdãos nº 1002708-36.2016.8.26.0619 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO - Obrigação de fazer – Medicamento – Falta de interesse de agir e cerceamento de defesa afastados – Indeferimento do chamamento do Estado de São Paulo ao processo – Obrigação de fornecimento pelo SUS – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Medicamentos que foram prescritos por médico de...
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ... -
Execução forçada
... tudo quanto se mostre útil ou relevante à tutela do indivíduo e à preservação do organismo social, caracterizam-se por sua imposição coativa a quantos se coloquem no seu raio de incidência ... A coatividade da ordem jurídica manifesta-se por meio da sanção. De tal sorte, desobedecido ...
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Contribuições e suas espécies
... só implicitamente – pelo próprio Texto Constitucional.” 188 E, posteriormente, remata: “Não se pode desconhecer que toda exigência coativa de cunho patrimonial que o estado faça aos sujeitos à sua ordem jurídica se submete à disciplina constitucional. Se tal exigência traduzir-se em ...
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Acórdãos nº 1004280-14.2017.8.26.0127 de 6ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO DADO POR INTERPOSTO (Súmula 490 do C.STJ) - Obrigação de fazer – Tratamento médico especializado - Obrigação de fornecimento pelo SUS – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Sentença mantida - Recursos improvidos. (TJSP; Apelação 1004280-14.2017.8.26.0127; Relator (a): Silvia Meirelles; Ór
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ... -
Acórdãos nº 1000260-52.2018.8.26.0027 de 6ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança - Saúde - Fornecimento de medicamentos não padronizados - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais – Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Consonância com a tese fixada no REsp Repetitivo n.º 1657156 - Sentença de procedência mantida -
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ... -
Acórdãos nº 1062016-81.2018.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança - Saúde - Fornecimento de medicamentos não padronizados – Inadequação da via eleita – Não ocorrência – Direito líquido e certo comprovado - Preliminar rejeitada – Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas – Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais – Precedentes deste E. Tribunal e dos C....
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ... -
Acórdãos nº 1000811-13.2018.8.26.0292 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
REEXAME NECESSÁRIO – Obrigação de fazer - Saúde - Fornecimento de medicamento não padronizado - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais – Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Consonância com a tese fixada no REsp Repetitivo n.º 1657156 – Sentença de procedência mantida -...
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ... -
Acórdãos nº 1001402-54.2016.8.26.0062 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2019
APELAÇÃO - Obrigação de fazer - Saúde – Preliminar de falta de interesse de agir – Receituário médico que comprova a necessidade do fármaco - Preliminar rejeitada - Ilegitimidade passiva ad causam – Solidariedade do Poder Público Municipal – Preliminar afastada – Fornecimento de medicamento não padronizado - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Descumprimento...
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ... -
Acórdãos nº 1012358-34.2018.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança - Saúde - Fornecimento de medicamentos não padronizados – Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas – Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais – Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Consonância com a tese fixada no REsp Repetitivo n.º 1657156 – Sentença de procedência
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ... -
Acórdãos nº 1002087-13.2016.8.26.0272 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
REEXAME NECESSÁRIO - Obrigação de fazer – Dieta enteral – Necessidade e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Fornecimento de dieta enteral para auxílio ao tratamento médico do paciente - Obrigação de fornecimento pelo SUS – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Sentença de procedência mantida – Recurso oficial...
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ... -
Acórdãos nº 1002940-18.2016.8.26.0629 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2019
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança - Saúde - Fornecimento de medicamento não padronizado - Impetração contra duas autoridades coatoras com domicílios diversos - Incidência do art. 46, § 4 o do CPC - Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor - Inadequação da via eleita – Não ocorrência – Direito líquido e...
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa". Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apela\xC3" ...