lei complementar 1012
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Acórdãos nº 0015724-29.2009.8.26.0196 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... 2. Na vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07, nesse ponto constitucional, o direito ...
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Acórdãos nº 1005263-30.2017.8.26.0477 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2018
... Descabimento. Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007 que exclui a incidência da ...
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Acórdãos nº 1007944-23.2013.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... ;}.y17{bottom:967.946667pt;}.y0{bottom:1006.000000pt;}.y3{bottom:1012 ... ência do parágrafo único do artigo 144 da Lei Complementar Estadual n. 180/78, com a redação dada pela Lei ...
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Acórdãos nº 1004213-23.2017.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... morte Direito ao benefício, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 Pedido administrativo apresentado em ...
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Acórdãos nº 1028636-44.2015.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... /78, com as alterações conferidas pela Lei Complementar nº 1.012/07 Admissibilidade. Filho de servidor cuja ...
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Acórdãos nº 0006424-13.2014.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... ;}.ycd{bottom:958.666667pt;}.y0{bottom:1006.000000pt;}.y3{bottom:1012 ... do ALE para fins de aposentadoria e Lei Complementar nº 1.197/13 que determinou sua extinção, por ...
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Acórdãos nº 1009205-52.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... ção do Estado n.º 21/2006 e da Lei Complementar n.º 1.012/2007, sob o fundamento de que sua aprovação ...
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Acórdãos nº 1027838-09.2018.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2019
... Artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007. Direito reconhecido inclusive no ...
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Acórdãos nº 0023875-88.2010.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... 3 ... Inteligência do artigo 147 da Lei Complementar Estadual nº 180/78, na redação da Lei Complementar Estadual ...
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Acórdãos nº 1008462-37.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... Art. 148, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 180/78, com a redação dada pela Lei ...
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Acórdãos nº 0003723-30.2014.8.26.0586 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2019
... dispõe o artigo 149, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 180/78, na redação atribuída pela LCE ...
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Acórdãos nº 0000023-79.2013.8.26.0263 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2015
... vigente à data do óbito da servidora Lei Complementar nº 1.012/2007 que efetuou profundas alterações no regime ...
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Acórdãos nº 1004795-19.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... STJ Precedentes - Lei Complementar nº 1.012/2007 que efetuou profundas alterações no regime ...
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Acórdãos nº 0003913-89.2013.8.26.0242 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... ;}.y73{bottom:953.866667pt;}.y0{bottom:1006.000000pt;}.y3{bottom:1012 ... Complementar nº 1.012/2007 que efetuou profundas alterações no ...
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Acórdãos nº 1003142-44.2014.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Mayo de 2019
... 16 da Lei Complementar Municipal de Ribeirão Preto nº 315/94 Ajuizamento da ação ...
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Acórdãos nº 1030680-98.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... legal, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07. 5. Alteração, “ex officio”, ... Assim, com o advento das Leis nºs 1012"/2007 e 1013/2007, foi erradicado do rol de beneficiários da pens\xC3" ...
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Acórdãos nº 2159974-83.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... 144 da Lei Complementar 180/1978, com a redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, de ... 438,72; que, incidido o desconto em conformidade com a LC 1012/2007 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo ...
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Acórdãos nº 1046337-80.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... Art. 147, I, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar 1012/07, que incluiu o companheiro ou companheira como dependente ...
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Acórdãos nº 1014154-51.2016.8.26.0032 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... ;}.y36{bottom:956.106667pt;}.y0{bottom:1007.333333pt;}.y3{bottom:1012 ... -51.2016.8.26.0032 -Voto nº 3 Existência de Lei Complementar Estadual n.º 1.012/2007, regulada pelo Decreto n.º ...
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Acórdãos nº 1029584-09.2018.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2019
... ;}.y88{bottom:955.306667pt;}.y0{bottom:1006.666667pt;}.y3{bottom:1012 ... art. 148, § 2º, ambos da Lei Complementar Estadual nº 180/1978, com redação dada pelo art ...
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Acórdãos nº 1001546-89.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2015
... previsto na EC nº 41/03 e na Lei Complementar Estadual nº 1012/2007 (art. 144) Concessão da ...
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Acórdãos nº 1041713-57.2014.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... ;}.y4{bottom:990.666667pt;}.y0{bottom:1006.000000pt;}.y3{bottom:1012 ... da norma Direito reconhecido na Lei Complementar Estadual nº 943/2003, art. 2º e art. único da Disposição ...
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Acórdãos nº 1000999-50.2017.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017
... falecido em data anterior ao advento da Lei Complementar Estadual n. 1.012/2007. 2. Manutenção do benefício aos filhos ...
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Acórdãos nº 1040510-54.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... TJSP. 4. Aplicação da Lei Complementar Estadual n° 1.012/07. 5. A instituição do benefício ...
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Acórdãos nº 1034918-58.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... 147, I, da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07 Precedentes deste E. Tribunal de ...