lei complementar 1012
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Acórdãos nº 1006317-89.2013.8.26.0309 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... ex-servidora estadual Admissibilidade Lei Complementar Estadual nº 180/78 e Lei Complementar Estadual nº 1.012/07 ...
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Acórdãos nº 0011541-51.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... legais Inteligência do artigo 152 da Lei Complementar nº 180/78, que não foi alterado pela Lei ...
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Acórdãos nº 1000006-79.2018.8.26.0318 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... 148 da lei complementar 180/78, com a redação que lhe deu a lei ...
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Acórdãos nº 1000232-42.2017.8.26.0311 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 1.012/07, já que a partir de 2010 passou a ser paga aos ...
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Acórdãos nº 1000754-84.2016.8.26.0673 de 12ª Câmara de Direito Público, 24 de Febrero de 2018
... 8º, §1º, alínea “6” da Lei Complementar nº 1.012/2007 Impossibilidade de recolhimento sobre a ...
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Acórdãos nº 0034212-39.2010.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... ;}.y4{bottom:950.346667pt;}.y0{bottom:1007.333333pt;}.y3{bottom:1012 ... a aplicação do desconto previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.012/07 sobre a totalidade dos vencimentos para ...
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Acórdãos nº 0021122-56.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 17 de Junio de 2019
... ários ocorreu apenas com a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.012 de 06 de julho de 2007 ... Lei Complementar nº 1012"/07 que não alterou os artigos 152 e 153 da Lei Complementar n\xC2" ...
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Acórdãos nº 1014291-56.2016.8.26.0477 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Mayo de 2018
... setembro/2011 até o início da vigência da lei complementar estadual nº 1.197/13 Possibilidade Inteligência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012-73.2012.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio despendido, a forma e a natureza da remuneração, permitindo assim certo ...
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Acórdãos nº 1016586-39.2015.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... decisão Interpretação teleológica da Lei Complementar Estadual nº 180/78, com redação dada pela Lei ... 152 da LC 180/78, não alterado pela superveniente LC 1012/07 - Mera ajuda financeira não configura dependência ...
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Acórdãos nº 0024919-45.2010.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... ;}.y4{bottom:954.986667pt;}.y0{bottom:1007.333333pt;}.y3{bottom:1012 ... Complementar nº 1.012, de 2007 Inaplicabilidade da Lei nº 11.960, de ...
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Acórdãos nº 1002639-37.2018.8.26.0650 de 2ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
... ência do artigo 150, parágrafo único, da Lei Complementar estadual nº 180/78, com a redação dada pela Lei ...
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Acórdãos nº 1010476-66.2017.8.26.0590 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... no artigo 8º, § 1º, item 8, da Lei Complementar nº 1.012/07; e, sucessivamente, b) o pagamento das ...
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Acórdãos nº 1002444-08.2016.8.26.0073 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... , no RE 603580/RJ, com repercussão geral - Lei Complementar Estadual 1012/07 que estabelece redutores aos valores ...
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Acórdãos nº 1049508-06.2018.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... do artigo 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07 reconhecida pelo Incidente de ... de cálculo encontra respaldo nas Leis nº 954/2003 e 1012/2007, bem como na Constituição Federal (fls. 126/133). Foram ...
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Acórdãos nº 0012487-19.2013.8.26.0625 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... ;}.y4{bottom:953.066667pt;}.y0{bottom:1006.000000pt;}.y3{bottom:1012 ... Inteligência do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº. 180/78, com a redação atribuída pela Lei ...
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Acórdãos nº 0054225-88.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... ;}.y4{bottom:990.666667pt;}.y0{bottom:1006.000000pt;}.y3{bottom:1012 ... ção Federal e 8º e seguintes da Lei Complementar estadual nº 1.012/07. Súmula nº 148 deste E. Tribunal ...
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Acórdãos nº 0002035-98.2011.8.26.0275 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... ;}.y4{bottom:954.986667pt;}.y0{bottom:1007.333333pt;}.y3{bottom:1012 ... Aplicação dos artigos 147 e 152 da Lei Complementar nº 180/1978, não revogada pela Lei Federal nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012-95.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 E ARTIGO 7º, XXIX. PROVIMENTO ... Sobrevindo a Lei Complementar nº 110, em ... 30.06.01, o prazo prescricional para intentar ação pleiteando diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS passou a ter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012-95.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 E ARTIGO 7º, XXIX. PROVIMENTO ... Sobrevindo a Lei Complementar nº 110, em ... 30.06.01, o prazo prescricional para intentar ação pleiteando diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS passou a ter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012-95.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 E ARTIGO 7º, XXIX. PROVIMENTO ... Sobrevindo a Lei Complementar nº 110, em ... 30.06.01, o prazo prescricional para intentar ação pleiteando diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS passou a ter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012-95.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 E ARTIGO 7º, XXIX. PROVIMENTO ... Sobrevindo a Lei Complementar nº 110, em ... 30.06.01, o prazo prescricional para intentar ação pleiteando diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS passou a ter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012-95.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 E ARTIGO 7º, XXIX. PROVIMENTO ... Sobrevindo a Lei Complementar nº 110, em ... 30.06.01, o prazo prescricional para intentar ação pleiteando diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS passou a ter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012-95.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 E ARTIGO 7º, XXIX. PROVIMENTO ... Sobrevindo a Lei Complementar nº 110, em ... 30.06.01, o prazo prescricional para intentar ação pleiteando diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS passou a ter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012-95.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 E ARTIGO 7º, XXIX. PROVIMENTO ... Sobrevindo a Lei Complementar nº 110, em ... 30.06.01, o prazo prescricional para intentar ação pleiteando diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS passou a ter ...