lei complementar 1080 2008
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Decisão monocrática Nº 913505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... , no RE 573.202 (Tribunal Pleno, DJe 5/12/2008), no qual firmada a posição de que a Justiça ... e salários por meio da Lei Complementar estadual 1.080/2008) revela circunstância ...
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Decisão da Presidência nº 1188811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... Souza - CEETPS é regido pela Lei Complementar nº 1.044/2008 (fls. 267 e ss.) ... Como se vê, ...
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Decisões Monocráticas nº 1188811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... Souza - CEETPS é regido pela Lei Complementar nº 1.044/2008 (fls. 267 e ss.) ... Como se vê, ...
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Decisão monocrática Nº 1306861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... e salários por meio da Lei Complementar estadual 1.080/2008) revela circunstância ...
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Decisão da Presidência nº 1143679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... jurídico promulgou a Lei Complementar Municipal n. 309/06 de 08 de dezembro de 2006 ... por meio da Lei Complementar estadual 1.080/2008) revela circunstância jurídica suficientemente ...
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Decisões Monocráticas nº 1143679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... jurídico promulgou a Lei Complementar Municipal n. 309/06 de 08 de dezembro de 2006 ... por meio da Lei Complementar estadual 1.080/2008) revela circunstância jurídica suficientemente ...
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Decisão da Presidência nº 949474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... anteriormente à edição da Lei complementar nº 1.080/2008, sob a alegação de que o ...
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Decisão da Presidência nº 1026597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... com base no direito local (Lei Complementar estadual nº 1.158/2011), sem qualquer ... Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, indicadas no Anexo VI desta lei complementar, em ...
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Decisão da Presidência nº 1185208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... do Piauí (substituída pela Lei Complementar 13/1994 do mesmo Estado) ... No mesmo sentido ... Cármen Lúcia, Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações 4.489-AgR, 4.054 e 4.012, ...
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Decisão da Presidência nº 1176202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... í 4.546/1992 (substituída pela Lei Complementar Estadual 13/1994 do mesmo Estado), consoante ... Cármen Lúcia, Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações 4.489-AgR, 4.054 e 4.012, ...
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Decisões Monocráticas nº 1176202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... í 4.546/1992 (substituída pela Lei Complementar Estadual 13/1994 do mesmo Estado), consoante ... Cármen Lúcia, Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações 4.489-AgR, 4.054 e 4.012, ...
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Decisões Monocráticas nº 1185208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... do Piauí (substituída pela Lei Complementar 13/1994 do mesmo Estado) ... No mesmo sentido ... Cármen Lúcia, Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações 4.489-AgR, 4.054 e 4.012, ...
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Decisão monocrática Nº 1288879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... Lei Complementar Estadual n° 1.080/08. Pretensão ao ... ção da Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008, adotou o seguinte entendimento: ... “[ ... ] ...
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Acórdão Nº 1303874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... Complementar Estadual 33/2003, bem como dos fatos e provas ... Lei Complementar ... Estadual 1.080/2008. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa ...
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Decisão da Presidência nº 1206489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... e salários por meio da Lei Complementar estadual 1.080/2008) revela circunstância ...
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Decisão monocrática Nº 1373526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... e salários por meio da Lei Complementar estadual 1.080/2008) revela circunstância ...
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Decisões Monocráticas nº 1206489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... e salários por meio da Lei Complementar estadual 1.080/2008) revela circunstância ...
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Decisão da Presidência nº 1052929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... a julho de 2012, nos termos da Lei Complementar n° 1.158/2011, sob alegação de ser vantagem ... Complementar n° 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na conformidade do Anexo VI a que se refere o ...
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Decisão da Presidência nº 1177203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... Cármen Lúcia, Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações 4.489-AgR, 4.054 e 4.012, ... e salários por meio da Lei Complementar estadual 1.080/2008) revela circunstância ...
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Decisões Monocráticas nº 1177203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... Cármen Lúcia, Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações 4.489-AgR, 4.054 e 4.012, ... e salários por meio da Lei Complementar estadual 1.080/2008) revela circunstância ...
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Decisões Monocráticas nº 1219898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... e salários por meio da Lei Complementar estadual 1.080/2008) revela circunstância ...
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Decisão da Presidência nº 1086920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... dos artigos 44, inciso I, da Lei Complementar" nº 207/79; 7º, inciso II, da Lei Complementar n\xC2" ... Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (artigo 1º, inciso IV) ... De outro lado, o ...
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Decisão da Presidência nº 27368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
... 1º da Lei Complementar nº 1.158/2011 que: 'Até 31 de julho de 2012, o ... Complementar n°1.080, de 17 de dezembro de 2008, na conformidade do Anexo VI a que se refere o ...
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Decisão da Presidência nº 1246403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... ART. 19 DO ADCT ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39/93 ... REGIME JURÍDICO ÚNICO ... 1.080/2008 DE SÃO PAULO ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1246403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... ART. 19 DO ADCT ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39/93 ... REGIME JURÍDICO ÚNICO ... 1.080/2008 DE SÃO PAULO ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA ...