lei complementar 1080 2008
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Acórdão Nº 1351665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Complementar" estadual n. 1.239/2014). A alegada contrariedade \xC3" ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.080/2008. SÚMULA N ... 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisão da Presidência nº 1052929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... a julho de 2012, nos termos da Lei Complementar n° 1.158/2011, sob alegação de ser vantagem ... Complementar n° 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na conformidade do Anexo VI a que se refere o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11460-66.2020.5.15.0122)
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN. AUTARQUIA ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Esta Corte superior, em casos similares, já pacificou o entendimento de ser inválido o Plano de Cargos e Salários (PCS)
... reclamada foi instituído pela Lei Complementar ... 1.080/2008 e alterada pela Lei ... 1080, ... de 17.12.2008, Plano de Cargos e ... -
Acórdão Nº 1140621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... Reenquadramento. Lei ... Complementar Estadual nº 1.080/08. Legislação local. Ofensa ... Complementar Estadual de São Paulo 1080"/08 e não na Lei ... 13.666/02 do Estado do Paran\xC3" ... 1996, 1999, 2001, 2003, 2005, 2007, 2008, 2010, 2011, sendo ... que, obviamente, já ...
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Decisão da Presidência nº 992482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... funcional dispostas na Lei Complementar Estadual 1.080/2008 ... Consignou-se, no voto ...
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Decisão da Presidência nº 922441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2017
... funcional dispostas na Lei Complementar Estadual 1.080/2008 ... Assim, a solução dessa ...
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Decisão da Presidência nº 1062493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... Primeiramente, cabe aduzir que a Lei Complementar n. 1.048/2008, especialmente o seu artigo 3%, que ... 1080, de 17 de dezembro de 2008 ... Parágrafo único ...
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Decisão monocrática Nº 1469730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... LEI COMPLEMENTAR 1.080/08. RE 606.199-RG. TEMA439. ACÓRDÃO ... ável à espécie (Lei Complementar 1.080/2008), Municipal 6.228/15), o que inviabiliza o ...
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Decisão da Presidência nº 990270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... Inteligência da Lei Complementar nº 1.080/ Inexistência de violação da ... 1.080/2008 ... SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisão da Presidência nº 1104147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... ísticas identificadas na Lei Complementar instituidora da vantagem embasam a pretensão dos ... Complementar no 1.080 de 17 de dezembro de 2008, indicadas no Anexo VI desta lei complementar, em ...
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Decisão da Presidência nº 1046918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
... PDI , instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.158/2011 e regulamentada pelo ... Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, indicadas no Anexo VI desta lei complementar, em ...
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Decisão da Presidência nº 964831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... 3 ... Leis 5.247/1991, 6.772/06 e 6.906/2008 do Estado de Alagoas. 4 ... Análise da ... PRÉVIA ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.080/2008 ... SÚMULA N. 280 DO ...
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Decisão da Presidência nº 1032298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... PRÉVIA ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.080/2008 ... SÚMULA N. 280 DO ...
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Decisão monocrática Nº 1372549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2023
... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.080/2008. PROGRESSÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1449895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2023
... LEI COMPLEMENTAR 1.080/08. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE ... ável à espécie (Lei Complementar 1.080/2008), Municipal 6.228/15), o que inviabiliza o ...
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Decisão da Presidência nº 987333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016
... PRÉVIA ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.080/2008 ... SÚMULA N. 280 DO ...
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Decisão da Presidência nº 1248350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
... aplicável à espécie (Lei complementar nº 592/2006) e o conjunto probatório constante ... REENQUADRAMENTO ... LEI COMPLEMENTAR 1.080/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERPRETAÇÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 1115405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... REENQUADRAMENTO ... LEI COMPLEMENTAR 1.080/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Decisões Monocráticas nº 1115405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... REENQUADRAMENTO ... LEI COMPLEMENTAR 1.080/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Decisão da Presidência nº 1190951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2019
... ao ano de 2012, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.086/2009 - ação julgada ... por meio da Lei Complementar estadual 1.080/2008) revela circunstância jurídica suficientemente ...
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Decisões Monocráticas nº 1190951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2019
... ao ano de 2012, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.086/2009 - ação julgada ... por meio da Lei Complementar estadual 1.080/2008) revela circunstância jurídica suficientemente ...
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Decisões Monocráticas nº 964553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... REENQUADRAMENTO ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.080/ AUSÊNCIA DE OFENSA ... 10 da Lei Complementar de São Paulo 1.080/2008". (doc ... eletrônico 36) É o relatório necess\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 964553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... REENQUADRAMENTO ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.080/ AUSÊNCIA DE OFENSA ... 10 da Lei Complementar de São Paulo 1.080/2008". (doc ... eletrônico 36) É o relatório necess\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 27704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... , que pela reestruturação da Lei Complementar 1.080/2008, foram enquadrados no grau inicial da ...
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Acórdão Nº 1306861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Lewandowski, Plenário, DJe 5.12.2008) ... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... Complementar estadual 1.080/2008) revela circunstância ...