lei complementar 1080 2008
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Acórdão Nº 1353240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... LEI COMPLEMENTAR 1.080/08. REEXAME DE FATOS E ... LEGISLAÇÃO ... 1.080/2008), Municipal 6.228/15), o que inviabiliza o ...
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Decisão monocrática Nº 1353240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... LEI COMPLEMENTAR 1.080/08. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE ... ável à espécie (Lei Complementar 1.080/2008), Municipal 6.228/15), o que inviabiliza o ...
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Decisão monocrática Nº 1362091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... estabelecido pela Lei Complementar estadual nº 1.080, de 2008 (e-doc. 9, p. 10) ...
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Decisões Monocráticas nº 33200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... SÃO PAULO ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.080/ APOSENTADOS ... pela Lei 1.080/08 de 18 de dezembro de 2008, ou seja, o restabelecimento das referências e ...
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Decisão da Presidência nº 1153722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... 1.080/2008 Inadmissibilidade O servidor público não ... fundamentos: Com o advento da Lei Complementar n°. 1.080, de 17 de dezembro de 2008, restou ...
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Acórdão Nº 1358479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... local aplicável (Lei Complementar Municipal n ... 6.228/2015) e reexame do ... Lei Complementar Estadual 1.080/2008 ... 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa ... -
Decisão monocrática Nº 1361574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 103/2004: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO ... REENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 1.080/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEGISLAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1070268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... Reenquadramento promovido pela Lei Complementar n° 1 ... Alegação de rebaixamento funcional, ... Complementar n° 1.080, de 18 de dezembro de 2008, instituiu o 'Plano Geral de Cargos, Vencimentos ...
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Decisões Monocráticas nº 1020543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... ção infraconstitucional local (Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008) apontada no apelo ...
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Acórdão Nº 1434692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... REMUNERATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR 1.080/08. RE 606.199-RG ... TEMA 439. ACÓRDÃO ... 1080/08 – Pretensão ao restabelecimento das ... Lei Complementar ... Estadual 1.080/2008. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e ...
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Decisão monocrática Nº 1334593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2021
... ART. 1.024, § 3°, DO CPC. LEI COMPLEMENTAR 1.080/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Decisão monocrática Nº 1044594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... nova carreira instituída pela Lei Complementar 1.080/2008, do Estado de São Paulo, no ...
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Decisão monocrática Nº 1417823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... antes da vigência da Lei Complementar estadual nº 1.080, de 2008, ou, sucessivamente, ...
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Decisão da Presidência nº 33200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... SÃO PAULO ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.080/ APOSENTADOS ... pela Lei 1.080/08 de 18 de dezembro de 2008, ou seja, o restabelecimento das referências e ...
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Decisão monocrática Nº 1359013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... LEI COMPLEMENTAR 1.080/08. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE ... ável à espécie (Lei Complementar 1.080/2008), Municipal 6.228/15), o que inviabiliza o ...
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Acórdão Nº 1290670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir ... ao advento da LCE 1.080/2008. Subsidiariamente, requerem a ... progressão ...
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Acórdão Nº 1360548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 01/01/1986 e se aposentou em 15/01/2008, segundo consta da portaria ... inativatória, ... REENQUADRAMENTO. LEI ... COMPLEMENTAR 1.080/2008 DO ESTADO DE SÃO ... LEGISLAÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 1351665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... , mesmo após a data em que a Lei Complementar nº 1.239/2014 passou a produzir efeitos, não ... Lei Complementar Estadual 1.080/2008". 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 952071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2016
... ão na carreira instituídos pela Lei Complementar Estadual 1.080/2008, para que sejam ...
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Acórdão Nº 995728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... Complementar nº 1.080/08, chancelado pelo Tribunal a quo, vai ... 1.080/2008) e reexame do conjunto fático-probatório ... -
Decisão da Presidência nº 1020543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... ção infraconstitucional local (Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008) apontada no apelo ...
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Decisões Monocráticas nº 1068985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual 1.080/2008) ... Assim, a solução ...
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Decisão da Presidência nº 1068985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual 1.080/2008) ... Assim, a solução ...
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Decisão da Presidência nº 1079565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual 1.080/2008) ... Assim, a solução ...
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Decisão da Presidência nº 34493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2019
... SÃO PAULO ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.080/ APOSENTADOS ... 1.080/2008 ... O acórdão está fundamentado na ausência ...