lei complementar 126
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A Lei complementar n. 126 e a abertura do mercado de resseguro
@1. Introdução A Lei Complementar n. 126, de 15 de janeiro de 2007, visa estabelecer a política de resseguros e retrocessão e respectiva in-termediação, regulando, assim, parte do Sistema Financeiro Nacional (SFN), nos atuais termos do art, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para ... Art. 126 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... isenção ou redução do impôsto para a importação complementar ... § 1º A isenção ou redução do impôsto será concedida ... 126) de uva ursina ... 127) de valeriana ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 126. Ao Departamento Técnico-Pedagógico e de Desenvolvimento do Ensino ... Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975; ... II - promover a celebração de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... no parágrafo anterior, será emitida guia de recolhimento complementar da diferença verificada a menor, com vencimento para o dia vinte do mês ... Art. 10. O art. 126 da Lei nº 8.123, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei ...
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÃNIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissÃvel ou, ainda,...
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 126, inciso I, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso ... porte para incorporação ao seu ativo imobilizado (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § 4o, e Lei Complementar nº ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... na Lei nº 10.711, de 2003, neste Decreto e em norma complementar ... § 1º Ficam isentos da inscrição no Renasem: ... I – aqueles ... Art. 126. A descentralização do serviço de fiscalização, por convênio ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... SEÇÃO III Do colégio de procuradores da justiça militar ... ARTIGO 126 ... O Colégio de Procuradores da Justiça Militar, presidido pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, é integrado por todos os membros da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as ... Art. 126. As eventuais disponibilidades de dotações orçamentárias classificadas ...
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Acórdão nº 2007/0128266-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. REPETIÇÃO. APLICABILIDADE. TAXA SELIC. FUNDAMENTO AL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 126/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; ... V ... 96, § 3º) ... ARTIGO 126 ... Para as participações societárias não cotadas em bolsa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44-04.2011.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. O Regional, última instância apta a examinar o contexto fático dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que a Lei Complementar Municipal nº 17/2006, declarada constitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado competente, já previa dotação orçamentária específica, não tendo sido produzida nenhuma...
... apta a examinar o contexto fático dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que a Lei Complementar Municipal nº 17/2006, declarada ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... do exame post mortem pelo SIF, observado o disposto em norma complementar ... § 1º É vedada a realização de operações de toalete antes do ... Art. 126. A inspeção post mortem consiste no exame da carcaça, das partes da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 ... Art. 90. A autorização para a ... 171 ... Art. 126. As hipóteses de negativa de concessão e de denegação de autorização ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 126 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA ... COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ... TÍTULO I Do poder judiciário ... CAPÍTULO I Dos órgãos do poder ... ARTIGO 126 ... O Conselho da Justiça Federal compõe-se do Presidente e do ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-547-40.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. A análise fática efetuada em última instância pelo Regional, a teor da Súmula 126 do TST, evidenciou a existência de prejuízo para o empregado, já que houve diminuição no valor de sua remuneração global, situação que impede a caracterização de afronta aos arts. 7º, VI, da CF e 468
... GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. A análise fática efetuada em última instância pelo Regional, a teor da Súmula 126 do TST, evidenciou a existência de prejuízo para o empregado, já que ... -
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei Complementar nº 129, de 2009 ... XII - divulgação ampla das exigências de ... ARTIGO 10 ... #Revogado pela Lei 9.126, de 10.11.1995 ... ARTIGO 11 ... #Revogado pela Lei nº 10.177, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35000-25.2008.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... e provas, procedimento vedado nesta Corte Superior, à luz da Súmula 126/TST. 2. Tendo a Corte de origem firmado tese, a partir da interpretação da Lei Complementar Estadual, somente a divergência jurisprudencial viabilizaria o apelo, nos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto ... Das Cooperativas de Transporte de Cargas ... Art. 126. (VETADO) ... CAPÍTULO IX ... DA MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA PRODUTOS ...
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Acórdão Nº 5006153-52.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-08-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 126, 10 DE JULHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO. CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. RECONHECIDA PECHA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM SUPRESSÃO DE TEXTO DAS ATRIBUIÇÕES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 16, CAPUT, 21, INCISO I E IV, E 103, CAPUT, E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA...
... vm propor Ao Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Complementar n. 126, 10 de julho de 2017, do Municpio de Quilombo.Sustentam, em linhas ...