lei complementar 130
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Acordao Nº 154930 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE ENDEMIAS – DESLIGAMENTO SEM JUSTIFICATIVA PRÉVIA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2018 – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS DE PSICÓLOGA – LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 – DESCABIMENTO. 1) Correta é a decisão monocrática que indefere a liminar...
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Acordao Nº 154930 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE ENDEMIAS – DESLIGAMENTO SEM JUSTIFICATIVA PRÉVIA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2018 – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS DE PSICÓLOGA – LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 – DESCABIMENTO. 1) Correta é a decisão monocrática que indefere a liminar...
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Acórdão Nº 0027103-70.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-06-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2008. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR. FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
... ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 130/ ... 2008. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO ENUNCIADO 4 DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0226164-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2019
SESSÃO: 20/02/2019 PROCESSO: 0226164-83.2018.19.0001 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SICOOB CECREMEF - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA. RECORRIDO: FABIO HENNINGER DE ARAUJO VOTO Cuida-se de recurso interposto pelo réu, ora recorrente, contra a sentença que julgou parcialmente procedente...
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Acórdão Nº 0307438-77.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. APONTADA OMISSÕES NO ACÓRDÃO VERGASTADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ANÁLISE DA AVENTADA ANALOGIA. TESE PROFÍCUA. READAPTAÇÃO QUE PODE SER COMPREENDIDA COMO FALTA JUSTIFICADA. EXEGESE DO ART. 59, §1º, "D", DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 130/01. VÍCIO SANADO, SEM, CONTUDO, MODIFICAR O DESFECHO CONFERIDO À LIDE."Embora a Lei...
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Acórdão Nº 0307235-86.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ENFERMEIRA. INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 130/2001. SERVIDORA QUE EXERCIA, REGULARMENTE, JORNADA DE 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA E, AOS FINAIS...
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Acórdão Nº 0007342-19.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-04-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. RESSALVA EXPRESSA, DESTE PONTO, NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 77, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1
... AUSÊNCIA DE INTERESSE ... RECURSAL. ART. 77, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 130 ... /2008, QUE FIXOU O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146600-82.2008.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. Não prospera o recurso de revista, quando o tema não é analisado pelo Regional. Óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não...
... 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS ... DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TERMO DE ADESÃO. RESPONSABILIDADE. 3.1. "É de ... -
Acórdão Nº 0307656-47.2014.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR READAPTADO EM CARGO DIVERSO POR FORÇA DE LIMITAÇÕES FÍSICAS. EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES QUE SÃO INERENTE AO DESLOCAMENTO FUNCIONAL. JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO...
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Acórdão Nº 0307240-11.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 130/2001. SERVIDORA QUE EXERCIA, REGULARMENTE, JORNADA DE 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA E,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2025-80.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item II, e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a
... , XXXV e LV, da Constituição Federal, 9º, 444, 468 e 818 da CLT, 130, 289, 333, inciso II, 334 e 359 do CPC, 110, 112, 113, 187, 421, 422, 423 ... de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 68 da Lei Complementar nº 109/2001, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51, item I, e 288 do ... -
Acórdão nº 1.0309.15.003787-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISSQN - CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS - LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DAS DORES - COOPERATIVA DE CRÉDITO - SERVIÇOS PRESTADOS AOS COOPERADOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº. 651703,...
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Acórdão nº 1.0309.15.003787-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISSQN - CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS - LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DAS DORES - COOPERATIVA DE CRÉDITO - SERVIÇOS PRESTADOS AOS COOPERADOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº. 651703,...
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Acórdão Nº 0303949-71.2014.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
Recorrido: Odete Maria GambaRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PERCEPÇÃO QUANDO EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 130/2001. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. VERBA QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS DA
... COMPLEMENTAR MUNICIPAL 130/2001. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... VEDAÇÃO LEGAL. VERBA ... -
Acórdão nº 2007/0234647-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE SUA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 8º, IV, DA LEI Nº 6.830/80, 219, § 4º, DO CPC, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento por reconhecer caracterizada a...
... , 219, § 5º, e 736 do CPC, 16, § 1º, e 38 da LEF, 1º, 4º, VI, e 130, II e III, da LC nº 80/94 e 1-D da Lei nº 9.494/97. Dispositivos ... 174 do CTN tem natureza de Lei Complementar. Precedentes desta Corte e do colendo STF ... 7. A interrupção da ... -
Acórdão Nº 5009440-71.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. PERÍCIA REALIZADA SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE OUTRA, SABIDO QUE O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA. MÉRITO. ALEGAÇÃO
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Acórdãos nº 1014177-42.2016.8.26.0405 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
Servidor Público Municipal – Osasco – Inativo – Conversão de vencimentos em URV a partir de 1º de março de 1994 – Artigo 22 da Lei nº 8.880/94 – Prescrição do fundo de direito afastada – Aplicação do decidido no bojo do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN – Demonstração de que houve reestruturação da carreira pela Lei Complementar Municipal nº 130/2005 – Recursos providos. (TJSP; Apelação 10141
... ;}.yb9{bottom:126.222148px;}.y7c{bottom:127.324295px;}.y8a{bottom:130 ... que houve reestruturação da carreira pela Lei Complementar Municipal nº 130/2005 – Recursos providos. Vistos. Trata-se de ... -
Acórdão Nº 0007463-47.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 130/2008. INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NOVA LEI PREVENDO BASE DE...
... SALÁRIO MÍNIMO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº ... 130/2008. INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0001397-17.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 130/2008. INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NOVA LEI PREVENDO BASE DE...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. LEI ... COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 130/2008 ... INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA ... -
Acórdão Nº 0312234-48.2017.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 130/2001. DECRETO MUNICIPAL 11.708/2003. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO A ALGUMAS CATEGORIAS DE SERVIDORES PELO DECRETO REGULAMENTAR.LAUDO PERICIAL ATESTANDO A CONDIÇÃO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS (VÍRUS, BACTÉRIAS E FUNGOS). GRAU MÁXIMO (40%) DE 17/10/2012 A 30/06/2018....
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Acórdão Nº 5010262-89.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
SERVIDOR PÚBLICO DE CHAPECÓ. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 130/2001. PREVISÃO DE PAGAMENTO DA VERBA A TODO SERVIDOR QUE DESENVOLVA SUAS ATIVIDADES COM RISCO DE VIDA. DECRETO MUNICIPAL N. 11.708/2003 QUE, EMBORA TENHA EXCLUÍDO O ADICIONAL AO VIGIA, NÃO PODE LHE RETIRAR O DIREITO, EIS QUE ATUA EXPOSTO DE FORMA PERMANENTE A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA EM...
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Lei nº 13.682 de 19/06/2018. Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
... 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, no seu conjunto, sob seu risco exclusivo, fica assegurado, tão somente no caso do FCO, o repasse de 10% (dez por cento) dos ...
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Acórdão Nº 0307779-40.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCABIMENTO. NOVA FUNÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE DO AUTOR. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO QUE SE...
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Decisão Monocrática N° 07344955720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2023
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIANA COSTA SPEHAR contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Saúde Distrito Federal e Distrito Federal. A impetrante informa que é servidora pública do Distrito Federal, tendo tomado posse em 23 de agosto de 2005, estando matriculada sob o número 151356-7, com lotação na Gerência de Assistência Multidisciplinar...
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Decreto nº 10.780 de 25/08/2021. Institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... II – as cooperativas de crédito, observado o disposto na Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009; ... III – os fundos de natureza pública ou privada destinados a garantir direta e indiretamente riscos de crédito; e ...