lei complementar 130 comentada
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...a livre manifestação (ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno,. DJe de ...complementar à liberdade de informar e de manter-se ...comentada. O órgão julgador deve dar a mais ampla. ... -
Do contrato individual do trabalho
...85. . CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 342 05/03/2018 ...510), que não é persuasiva.” 130 Art. 442-B. Antes e Depois da Reforma Trabalhista .... A Lei Complementar n. 118, de 9.2.05 (DOU 9.2.05), alterou o art. ...
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Direito processual civil
... Data: 14/05/1992. Súmula comentada no Capítulo VII - Direito Constitucional. @@@2ª ...48 A lei complementar que instituir o empréstimo compulsório deverá ...130 da LC n. 80/1994. Desse modo, o membro da ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ...130 . Conviria que o Ouvidor-Geral fosse investido de ... Horvath Junior na Lei Previ-denciária Comentada. São Paulo: Quartier Latin, 2005 e, igualmente, ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
. CLT Comentada artigo por artigo . Art. 12. Os preceitos ...(Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) ” . Parte do voto do relator ...130 desta Consolidação. . CLT COMENTADA - Artigo ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
. CLT Comentada artigo por artigo . ABANDONO . SUM-32 ... SUM-130 Adicional noturno (cancelada) - Res. ... de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
....1970 (assistência judiciária); Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro, e Decreto-Lei n. 1.125, ...130, em 17.9.2003, que foi convertida em Lei n. ...B. A constituição federal comentada...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...(a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ...605/49: RSR e feriados; b) art. 130, CLT: férias anuais; c) Art. 4 o , parágrafo ...3 a T. 558/75, apud Carrion, CLT Comentada , 1992). . • Costureiras que prestavam ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Federal e Municípios), para complementar a estruturação político-administrativa básica ... Lei dos registros públicos comentada . 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 281. . ...7º da Lei Complementar n. 130/2009]; c) permitir o livre ingresso a todos os ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
. Reforma Trabalhista COMENTADA . LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 . ...(Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) ” . Parte do voto do relator ...130 desta Consolidação. . Comentário: . O ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Previdenciário de caráter privado complementar, organizado de forma autônoma, porém articulado ...130 . 130 Ver o recente livro de Bruno Bianco Leal, ... Ramos Quirino: Reforma da Previdência Comentada, 1ª ed. São Paulo: Ridel 2020, que tem uma ...
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Direito tributário e processual tributário
...Data: 24/09/2003. Súmula comentada na Seção 5 do presente Capítulo. @@@8ª ETAPA: ...3º, IX, da Lei Complementar 87/96). Pelas mesmas razões, as vendas dos ...130 . JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. * "A propriedade ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...:0.000000pt;}.x9{left:28.000000pt;}.x6{left:130...A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... mencionados consta a ICPC 09 (R2), já comentada. A Instrução Normativa n. 1700, de 14.03.2017, ...
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Direito individual do trabalho
... o que não está previsto na Lei Complementar n. 150/2015 obedecerá às novas regras, porém ... CLT Comentada. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson ...130 da Consolidação das Leis do Trabalho. . ...
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Direito processual penal
... Data: 08/10/1992. Súmula comentada no Capítulo VI - Direito Processual Civil. @@7ª ...130) e consiste num instituto em que, pelo trabalho, ...8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público, como titular ...
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Direito constitucional
...Data: 24/09/2003. Esta Súmula foi comentada em conjunto com a Súmula 330/STF, supra. @@@@4ª ... no julgamento plenário do HC 86834 SP 130 , onde o Supremo Tribunal Federal passou a ... de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001 . Data: 30/05/2007. Súmula ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...2, p. 130). Depois de definir os Princípios fundamentais ... Lei de Improbidade Administrativa comentada . 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 4, nota 11. ... à lei n º 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 2004; PRADO, Francisco ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
. CLT Comentada" artigo por artigo . Art. 2º . Consolidaç\xC3"... 130 desta Consolidação. . Não teve acréscimo ... de não ser feito o recolhimento complementar previsto no § 1º, o mês em que a remuneração ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y4b3{bottom:129.194286px;}.y74{bottom:130... .” ( A Constituição Federal Comentada , 3ª. ed., J. Konfino – Editor, 1959, pp. ... seja efetivamente dialógica e complementar. Noutras palavras, não há necessária ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ...-se, porém, que a exceção ora comentada somente terá aplicação das decisões do ..., a abalizada visão de Estêvão Mallet 130 :. “É impossível deixar de ressaltar, nesta ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Ou seja, elas operam de maneira complementar ou subsidiária em seus negócios. Como exemplo, ...130 e 881 da CLT 131 ), garantindo, com isso, o ...743. . SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada...
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Da Penhora
...ário Nacional com status de lei complementar, em especial o art. 186 que privilegia o crédito ...A matéria ora comentada é de suma importância para a administração da ...225 e ss.)". 130 Nota: De conformidade com a EC n. 45/2004, a ...
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Direitos individuais e coletivos
... vez que sua construção se dá para complementar o subsistema constitucional dos direitos e ... dispositivo, o STF , no julgamento da ADPF 130/DF, de relatoria do Min. Carlos Ayres Britto, ...Pacote Anticrime: lei 13.964/2019 comentada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021. 125. LOPES ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ao processo do trabalho, de forma a complementar o art. 840 da CLT, especialmente por fomentar ... autocomposição possam prejudicar as partes 130 . Assim, se o conciliador ou mediador for o ...Conforme a norma comentada, se mesmo após o magistrado exaurir todas as ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... para julgar crimes eleitorais é complementar e acessória; o segundo, porque a quase ...130, vol 7. . OBSERVAÇÃO PRÁTICA . Entendo que o ... Terra de Oliveira, Nova Lei de Drogas comentada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. ...