lei complementar 130
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Acórdão Nº 0300993-77.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. AUTOR, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É NULA PORQUE HÁ EVIDENTE CONTRADIÇÃO EM SEUS TERMOS. TESE RECHAÇADA. JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU CORRETAMENTE SUA DECISÃO NA LEI, COTEJANDO AS PROVAS PRODUZIDAS COM OS ARGUMENTOS DAS
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Decisão Monocrática N° 07250978620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA em face da decisão proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor de CAIO CESAR FERNANDES DE QUEIROZ, que declinou da competência para uma das Varas Cíveis da circunscrição judiciária de Taguatinga/DF (ID 161526026 - origem). Em suas razões recursais, a autora agravante narra que,...
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Acórdão Nº 0306029-08.2014.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. MOTORISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2001 E REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL N. 11.708/2003. ROL EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL...
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Acórdão Nº 0310658-20.2017.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-12-2021
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE EXERCEU FUNÇÃO ATINENTE AO CARGO DE ENFERMEIRA. SERVIDORA QUE ERA A ÚNICA PROFISSIONAL DA ÁREA DE ENFERMAGEM LOTADA NO PRESÍDIO REGIONAL DE CHAPECÓ. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DESVIO. PAGAMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. ADICIONAL DE...
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Acórdão Nº 5009182-27.2020.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.PERITO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA NÃO CONCESSÃO DO ADICIONAL. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ANEXO N° 14 DA NR N° 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO QUE ADUZ SER...
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Acórdão Nº 0311128-51.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO COM COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ADICIONAL DA INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADO NA USINA DE ASFALTO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2001 E REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL N. 11.708/2003. ROL...
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Acórdão Nº 5001230-70.2021.8.24.0144 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PEDIDO VOLTADO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 130, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL...
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Acórdão nº 0000264-89.2004.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2015
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO E COOPERATIVA SINGULAR PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A Cooperativa Central de Crédito é uma sociedade que agrega diversas Cooperativas Singulares, com forma, natureza jurídica, patrimônio, capital...
... ACOLHIDA LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2009 - SENTENÇA ... PARCIALMENTE REFORMADA ... A Cooperativa ... -
Acórdão Nº 0001314-29.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO DE FORMA INCOMPLETA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE FAZ...
... 18, § 1°, DA LEI N. 4.595/1964 E ART. 1°, DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009. PRECEDENTES. DEFENDIDA, AINDA, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA ... -
Acórdão Nº 5010918-80.2020.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ROL DE CARGOS E FUNÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS TURMAS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO...
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Acórdão Nº 5001140-28.2022.8.24.0144 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS - FÉRIAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO INICIAL DE PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS COM BASE EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO QUE O TERÇO CONSTITUCIONAL DEVE INCIDIR APENAS SOBRE TRINTA DIAS DE FÉRIAS E QUE OS QUINZE DIAS RESTANTES CONFIGURAM RECESSO. TESES...
... PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 130, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 21/2006. PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 5026109-34.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 130/2001. PREVISÃO DE PAGAMENTO DA VERBA A TODO SERVIDOR QUE DESENVOLVA SUAS ATIVIDADES COMEXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU RISCO DE VIDA. DECRETO MUNICIPAL N. 11.708/2003 QUE, EMBORA TENHA PREVISÃO DO ADICIONAL AO CARGO, NÃO PODE LHE RETIRAR O DIREITO. ATIVIDADE INSALUBRE...
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Acórdão Nº 0302225-56.2017.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE COTA SOCIAL. DEVEDOR ASSOCIADO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DAS COTAS SOCIAIS SOB O ARGUMENTO DE QUE A NATUREZA JURÍDICA DAS COOPERATIVAS É DIFERENTE DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS E DE QUE A COTA SOCIAL REPRESENTA O PATRIMÔNIO DA COOPERATIVA E NÃO DO...
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Acórdão Nº 0303632-62.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 28-08-2018
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. READAPTAÇÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. ÔNUS ATRIBUÍDO À FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VERBA FIXADA EM...
... DA LEI 9.099/95) ... jurisprudência, mutatis ... a Lei Complementar Municipal n. 130/2001 não preveja ... expressamente o pagamento da ... -
Acórdão Nº 5001232-40.2021.8.24.0144 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PEDIDO VOLTADO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 130, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL...
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Processo nº 0014018-56.2013.8.19.0037 de Vigésima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Antecipação de Tutela. Fornecimento de Medicamentos e Internação. Sentença de Extinção Do Processo Sem Análise Do Mérito, Na Forma Do Artigo 267, Iv e Ix Do Cpc/73. Comprovação Do Falecimento Do Autor No Curso Da Lide (fl. 141). Inconformismo Do Ente Público No Tocante a Ausência de Condenação Ao Pagamento de Honorários Advocatícios. Entendimento...
... tendo em vista a norma inserta no artigo 130, inciso I I da Lei ... Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994. ... -
Acórdão Nº 5019079-45.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. CARGO DE VIGIA MUNICIPAL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2001, E REGULAMENTADO, POSTERIORMENTE, PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.708/2003. ROL DE CARGOS E FUNÇÕES PERIGOSAS DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RECONHECIMENTO DA...
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Decisão Monocrática Nº 0001400-13.2007.8.24.0082 do Terceira Vice-Presidência, 02-12-2019
Recurso Especial n. 0001400-13.2007.8.24.0082/50001, Capital - Continente Recorrente : Fundação Sistel de Seguridade SocialAdvogados : Fabricio Zir Bothome (OAB: 21419/SC) e outroRecorrida : Vilma Maria Slongo da SilvaAdvogados : Tatiana Coelho (OAB: 23641/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAFundação Sistel de Seguridade Social, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição...
... 8213/91; 1º, 18, "caput", e § 3º, 19, e 75 da Lei Complementar n. 109/2001; 130 e 535, II, do CPC/1973, além de divergência ... -
Acórdão Nº 0301586-38.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2001, E REGULAMENTADO, POSTERIORMENTE, PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.708/2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ROL DE CARGOS E FUNÇÕES INSALUBRES DE QUE TRATA O...
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Acórdão Nº 0301581-16.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2001, E REGULAMENTADO, POSTERIORMENTE, PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.708/2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ROL DE CARGOS E FUNÇÕES INSALUBRES DE QUE TRATA O...
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Acórdão Nº 0311960-84.2017.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - CARGO DE VIGIA - DESVIO DE FUNÇÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - ADICIONALDEVIDO - DIREITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2001, E REGULAMENTADO, POSTERIORMENTE, PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.708/2003 - ROL DE CARGOS E FUNÇÕES PERIGOSAS DE QUE TRATA O...
... 66 da LCM n° 130/2001. No entanto, a jurisprudência já reconheceu que o rol de cargos e ... DO MUNICÍPIO - ADICIONAL DEVIDO - DIREITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2001, E REGULAMENTADO, POSTERIORMENTE, PELO DECRETO MUNICIPAL Nº ... -
Acordao Nº 154930 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE ENDEMIAS – DESLIGAMENTO SEM JUSTIFICATIVA PRÉVIA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2018 – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS DE PSICÓLOGA – LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 – DESCABIMENTO. 1) Correta é a decisão monocrática que indefere a liminar...
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Acordao Nº 154930 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE ENDEMIAS – DESLIGAMENTO SEM JUSTIFICATIVA PRÉVIA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2018 – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS DE PSICÓLOGA – LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 – DESCABIMENTO. 1) Correta é a decisão monocrática que indefere a liminar...
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Acordao Nº 154930 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE ENDEMIAS – DESLIGAMENTO SEM JUSTIFICATIVA PRÉVIA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2018 – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS DE PSICÓLOGA – LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 – DESCABIMENTO. 1) Correta é a decisão monocrática que indefere a liminar...
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Acordao Nº 154930 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE ENDEMIAS – DESLIGAMENTO SEM JUSTIFICATIVA PRÉVIA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2018 – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS DE PSICÓLOGA – LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 – DESCABIMENTO. 1) Correta é a decisão monocrática que indefere a liminar...