lei complementar 130
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... 165, § 2°, da Constituição, e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as ... 103-B e 130-A da Constituição, respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as ... 23 ... Art. 130". Somente por meio de lei poderá ser concedido aumento de parcelas transit\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União ... 103-B e 130-A da Constituição, respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista ...
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Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA
... Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a ... complementar ...
- Acórdão Nº 0306299-50.2017.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010754-17.2017.8.19.0061 (Criminal), 18-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA HIPOSSUFICENTE ECONOMICAMENTE. ENFERMIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. - Limitação imposta no julgamento do REsp 1.657.156/RJ que não se aplica ao presente caso, vez que o feito foi distribuído em data pretérita (05/06/2014), ao julgamento do referido recurso repetitivo. -...
... Defensores Públicos. Teor do artigo 4º, XXI e do artigo 130 da Lei ... Complementar nº 80/94 ... DESPROVIMENTO DO RECURSO ... - Acórdão Nº 0312405-35.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as ... 103-B e art. 130-A da Constituição, respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista ...
- Acórdão Nº 0307765-27.2015.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-12-2021
- Acórdão Nº 0312973-21.2017.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
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Acórdão Nº 5014743-81.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... penhora foi formulado antes da alteração legal pela Lei Complementar n. 196, de 24-8-2022, que incluiu o §1º no art. 10 da Lei Complementar ... 130/2009, que tornou impenhorável as quotas-partes de cooperativa de ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÃGRAFO ÃNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 ... 27. A apontada violação dos artigos 130 e 131, do CPC, não resta configurada, quando o Tribunal de origem, ...
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Acórdão nº 2014/0340092-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Complementar n. 140/11. Desse modo, impõe-se o não ... 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a ...
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Acórdão Nº 5000021-37.2019.8.24.0144 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA DE VALORES - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE - CARREIRA DO MAGISTÉRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS-POSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 130 DA LEI...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 ... 27. A apontada violação dos artigos 130 e 131, do CPC, não resta configurada, quando o Tribunal de origem, ...
- Acórdão Nº 0300400-19.2015.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-06-2022
- Acórdão Nº 5023274-10.2020.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
- Acórdão Nº 0307855-35.2015.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
- Acórdão Nº 0025007-43.2013.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
- Acórdão Nº 0312940-31.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
- Acórdão Nº 5006752-05.2020.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
- Acórdão Nº 0312467-45.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
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Acórdão Nº 0304870-59.2016.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... REGÊNCIA DE CLASSE NO PERÍODO. EXEGESE DA LEI ... COMPLEMENTAR MUNICIPAL 130/2001. VEDAÇÃO AO DECESSO ... REMUNERATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0307736-40.2016.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 29-07-2020
... REGÊNCIA DE CLASSE NO PERÍODO. EXEGESE DA LEI ... COMPLEMENTAR MUNICIPAL 130/2001. VEDAÇÃO AO DECESSO ... REMUNERATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0304233-92.2019.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... efeito, ressalta-se, de plano, que houve alteração da Lei Complementar nº 130/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito ...