lei complementar 64 2002
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.166094-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.294870-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.023245-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL- CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.12.082125-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.105182-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL- CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.176430-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.242164-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.104884-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.332844-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.12.082125-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.305966-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.122785-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.12.082606-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0471.13.009498-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2020
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.295652-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.166094-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.272665-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.294870-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.332844-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.238717-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.023245-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL- CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.242164-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.12.082125-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.305966-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.021161-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ...