lei complementar 64 2002
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.305966-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.122785-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.12.082606-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0471.13.009498-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2020
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.295652-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.166094-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.272665-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.294870-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.332844-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.238717-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.023245-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL- CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei ... 51, 52 e 54 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 ... § 2o Na ... ARTIGO 20 ... Os arts. 64 e 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.039214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPSM. FILHA MAIOR DE IDADE. INVALIDEZ ANTES DO ÓBITO DA SEGURADA COMPROVADA. DEPENDÊCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei Complementar Estadual nº 64/2002 dispõe sobre a previdência dos servidores militares estaduais e preceitua os requisitos para a qualificação de...
... os limites previstos na Lei Complementar n 64/2002, vigente na data do bito da segurada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPSM. FILHA MAIOR DE IDADE. INVALIDEZ ANTES DO ÓBITO DA SEGURADA COMPROVADA. DEPENDÊCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei Complementar Estadual nº 64/2002 dispõe sobre a previdência dos servidores militares estaduais e preceitua os requisitos para a qualificação de...
... os limites previstos na Lei Complementar n 64/2002, vigente na data do bito da segurada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPSM. FILHA MAIOR DE IDADE. INVALIDEZ ANTES DO ÓBITO DA SEGURADA COMPROVADA. DEPENDÊCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei Complementar Estadual nº 64/2002 dispõe sobre a previdência dos servidores militares estaduais e preceitua os requisitos para a qualificação de...
... os limites previstos na Lei Complementar n 64/2002, vigente na data do bito da segurada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPSM. FILHA MAIOR DE IDADE. INVALIDEZ ANTES DO ÓBITO DA SEGURADA COMPROVADA. DEPENDÊCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei Complementar Estadual nº 64/2002 dispõe sobre a previdência dos servidores militares estaduais e preceitua os requisitos para a qualificação de...
... os limites previstos na Lei Complementar n 64/2002, vigente na data do bito da segurada ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ância das determinações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e à ... Art. 64. O art. 9º-B da Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Acordão da , 12-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 21 E 301, X, DO CPC/73 E 187, 884, 885 E 886 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 282/STF. ANÃLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. ATUALIZAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÃRIO. CORRESPONDÊNCIA AOS ÃNDICES UTILIZADOS PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS. ÃTE
... legislação local, qual seja, a Lei Complementar Estadual n. 64/2002, demandando a ... sua ... -
Acórdão nº 1.0000.22.102156-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - NECESSIDADE COMPROVADA - CONVÊNIO IPSEMG - COMPROVAÇÃO - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/2002 - RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA - DECISÃO MANTIDA.Segundo o art. 13 do Decreto 42.897/2002, que regulamenta o art. 85 da Lei Complementar 64/2002, a assistência do IPSEMG aos beneficiários compreenderá...
... Urge destacar, ainda, que a Lei Complementar n 64/2002, ao instituir o Regime Prprio de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530313-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - IPSEMG -- SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR - ARTIGO 85, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 - FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO CHANCELADAS POR LAUDO MÉDICO EXARADO POR ESPECIALISTA RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE - DIREITO AO TRATAMENTO INTEGRAL E
... determinados no Decreto n167 42.897/2002, Decreto n 43.337/2003 e Deliberao n 18/2004 ... o acompanha, na medida em que a Lei Complementar n 64/02 expressamente estabelece a realizao do ... -
Acórdão nº 1.0024.14.245315-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - IPSEMG - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS SEGURADOS/DEPENDENTES - NECESSIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO - APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. 1. Por força do art. 85 da Lei Complementar 64/2002 é dever do IPSEMG prestar assistência
... , a meu ver, est lastreada na Lei Complementar n 64/2002, em seu artigo 85, que prev: "O Ipsemg ... -
Acórdão nº 1.0558.10.001244-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR N. 64 DE 2002. APOSENTADORIA. CONCESSÃO, PAGAMENTO E REVISÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IPSEMG. APENAS CO-GESTOR DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40, §1º, I, DA CF/88....
... a distribuio de competncias da Lei Complementar n. 64 de 2002. Cita jurisprudncias. Pede ... -
Acórdão nº 1.0625.12.001731-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 64/2002 - CARÁTER COMPULSÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESP. N. 1.348.679/MG - RESTITUIÇÃO - DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.- Conforme...
... ), instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n. 64, de 25 de maro de 2002. A ... -
Acórdão nº 1.0358.13.001212-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 64/2002 - CARÁTER COMPULSÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESP. N. 1.348.679/MG - RESTITUIÇÃO - DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.- Conforme...
... ), instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n. 64, de 25 de maro de 2002. A ... -
Acórdão nº 1.0133.19.000169-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR - FORNECIMENTO PELO IPSEMG - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. Comprovada a necessidade do tratamento médico prescrito em favor do paciente/segurado, imperioso seu custeio pelo IPSEMG, uma vez que referida obrigação encontra-se em sintonia com o previsto no artigo 85 da Lei Complementar 64/200
... , uma vez que o artigo 85 da Lei Complementar n 64/2002 dispe:Art. 85 - O IPSEMG prestar ...