lei complementar 64 2002
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Acórdão nº 1.0000.20.083907-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERADO ESTADUAL - INCUMBÊNCIA DO IPSEMG - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO JUDICIAL - INCLUSÃO DA PARTE REQUERENTE COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO - PAGAMENTO IMEDIATO DO BENEFÍCIO.- O Estado de Minas Gerais é ilegítimo para figurar no polo passivo da lide, tendo em vista que incumbe ao...
... os ditames do artigo 38, da Lei Complementar Estadual n. 64/2002, que assim dispe:Art. 38 - O ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163298-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - IPSEMG - ART. 85 LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - NEGATIVA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SEGURADO - NECESSIDADE COMPROVADA - EXCLUSÃO DO ESTADO - RELAÇÃO EMINENTEMENTE CONTRATUAL - RETENÇÃO DE RECEITA - PRUDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR MESMO PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE. 1. O IPSEMG tem o dever de fornecer assistência médica aos seus segurados, incluindo exames, cirurgias ou...
... Nos termos do art. 85, da Lei Complementar n 64/2002: "Art. 85 - O IPSEMG prestar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163298-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - IPSEMG - ART. 85 LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - NEGATIVA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SEGURADO - NECESSIDADE COMPROVADA - EXCLUSÃO DO ESTADO - RELAÇÃO EMINENTEMENTE CONTRATUAL - RETENÇÃO DE RECEITA - PRUDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR MESMO PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE. 1. O IPSEMG tem o dever de fornecer assistência médica aos seus segurados, incluindo exames, cirurgias ou...
... Nos termos do art. 85, da Lei Complementar n 64/2002: "Art. 85 - O IPSEMG prestar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.066666-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IPSEMG. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA SUSPENSO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SERVIDOR DESIGNADO. ARTIGO 79 DA LC 64/2002. REVOGAÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA. LAUDO CONCLUSIVO. O IPSEMG tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que o...
... dos artigos 6 e seguintes da Lei Complementar Estadual n. 64/02, a partir da data da cessao do ... aposentadoria, conforme artigo 38 da LC 64/2002, visto que a autora era designada nos quadros da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.066666-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IPSEMG. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA SUSPENSO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SERVIDOR DESIGNADO. ARTIGO 79 DA LC 64/2002. REVOGAÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA. LAUDO CONCLUSIVO. O IPSEMG tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que o...
... dos artigos 6 e seguintes da Lei Complementar Estadual n. 64/02, a partir da data da cessao do ... aposentadoria, conforme artigo 38 da LC 64/2002, visto que a autora era designada nos quadros da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130599-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Segundo o art. 13 do Decreto 42.897/2002, que regulamenta o art. 85 da Lei Complementar 64/2002, a assistência do IPSEMG aos beneficiários compreenderá assistência farmacêutica.In casu, restando comprovada a imprescindibilidade de utilização do...
... no rol definido na sua assistncia complementar. Acrescenta que o medicamento postulado pela ... Urge destacar, ainda, que a Lei Complementar n 64/2002, ao instituir o Regime Prprio de Previdncia ... -
Acórdão nº 1.0686.13.017425-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 64/2002 - CARÁTER COMPULSÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESP. N. 1.348.679/MG - RESTITUIÇÃO - DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.-...
... ), instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n. 64, de 25 de maro de 2002. A ... -
Acórdão nº 1.0000.20.004639-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MENOR - IPSEMG - ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR - ARTIGO 85, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 - TRATAMENTO "HOME CARE" - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO CHANCELADAS POR LAUDO MÉDICO EXARADO PELO ESPECIALISTA RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO PREJUDICADO- Nos termos do...
... que constem do regulamento - Lei Complementar n. 64/2002 e Decreto n. 42.897/2002; que no h a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000436-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPSEMG - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Segundo o art. 13 do Decreto 42.897/2002, que regulamenta o art. 85 da Lei Complementar 64/2002, a assistência do IPSEMG aos beneficiários compreenderá assistência farmacêutica.In casu, restando comprovada a imprescindibilidade de...
... Urge destacar, ainda, que a Lei Complementar n 64/2002, ao instituir o Regime Prprio de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000436-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPSEMG - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Segundo o art. 13 do Decreto 42.897/2002, que regulamenta o art. 85 da Lei Complementar 64/2002, a assistência do IPSEMG aos beneficiários compreenderá assistência farmacêutica.In casu, restando comprovada a imprescindibilidade de...
... Urge destacar, ainda, que a Lei Complementar n 64/2002, ao instituir o Regime Prprio de ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991, serão cobradas e fiscalizadas de ... 49 (Lei n 9.430, de 1996, art. 64) ... Parágrafo único. A retenção prevista no caput não se aplica aos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.061559-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - IPSEMG - LEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PACIENTE E A AUTARQUIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO "HEMODIÁLISE CONTÍNUA" - ARTIGO 85, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 - NECESSIDADE CHANCELADA POR LAUDO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PARA A SOBREVIVÊNCIA E A QUALIDADE DE VIDA DA PACIENTE - RECURSO NÃO...
... no rol definido na sua assistncia complementar; que a Tabela de Honorrios e Servios do IPSEMG no ... 85, da Lei Complementar estadual 64/2002. A priori, a negativa do IPSEMG do ... -
Acórdão nº 1.0105.13.008953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
Reexame necessário - apelação cível - Pensão por morte - reconhecimento de união estável - ex-cônjuges - irrelevância - requisitos - ânimo de manter vínculo familiar - provas documentais e testemunhais - ausência de fato impeditivo ou extintivo - dependência econômica presumida - Lei Complementar 64, de 2002 - Decreto 42.758, de 2002 - correção monetária e juros - sentença parcialmente reformada.1
... ter se separado judicialmente no ano de 2002, motivo pelo qual no haveria como se unirem ... 4, da Lei Complementar 64, de 2002:Art. 4 - So dependentes do segurado, ... -
Acórdão nº 1.0105.13.008953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
Reexame necessário - apelação cível - Pensão por morte - reconhecimento de união estável - ex-cônjuges - irrelevância - requisitos - ânimo de manter vínculo familiar - provas documentais e testemunhais - ausência de fato impeditivo ou extintivo - dependência econômica presumida - Lei Complementar 64, de 2002 - Decreto 42.758, de 2002 - correção monetária e juros - sentença parcialmente reformada.1
... ter se separado judicialmente no ano de 2002, motivo pelo qual no haveria como se unirem ... 4, da Lei Complementar 64, de 2002:Art. 4 - So dependentes do segurado, ... -
Acórdão nº 1.0534.17.000396-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - SAÚDE - IPSEMG - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATENDIMENTO À SAÚDE - ARTIGO 85, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 - "HOME CARE" - PERÍCIA JUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE AFASTADA - ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 85, da Lei Complementar n. 64/2002, prestará o IPSEMG assistência médica, hospitalar e farmacêutica aos...
... 85, da Lei Complementar Estadual n 64/2002, o apelado tem o dever de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267598-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DANOS MORAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIDO - TRATAMENTO DOMICILIAR - NECESSIDADE COMPROVADA - CONVÊNIO IPSEMG - COMPROVAÇÃO - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/2002 - RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA - DECISÃO MANTIDA.É pacífico na jurisprudência o entendimento de que não deve o juízo ad quem decidir sobre...
... deciso:"Ante o exposto, e com fulcro no art.64, 4 do CPC, ACOLHO LIMINARMENTE o PEDIDO DE ... Urge destacar, ainda, que a Lei Complementar n 64/2002, ao instituir o Regime Prprio de ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício ... 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... “Art. 64". A aposentadoria especial, uma vez cumprido o per\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.13.061198-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA - CORREÇÃO - INCLUSÃO DA GEPI EM PENSÃO POR MORTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - REGRA PREVISTA NO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO...
... trazidas pelas leis complementares estaduais 64/2002 e 77/2004. Dispe o artigo 39, inciso II, da lei complementar estadual 64/2002: "Art. 39 - Compete ao Estado, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147764-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - IPSEMG - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E FARMACÊUTICA - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 - TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO AO TRATAMENTO INTEGRAL E EFETIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1- O art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002 determina que o IPSEMG preste assistência...
... expressamente previsto no Decreto n 42.897/2002, com a redao dada pelo Decreto Estadual n ... privadas, insere-se no sistema complementar de assistncia sade, e os servios oferecidos se ... Nesse passo, a Lei Complementar n 64/2002, ao instituir o Regime Prprio de Previdncia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147764-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - IPSEMG - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E FARMACÊUTICA - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 - TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO AO TRATAMENTO INTEGRAL E EFETIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1- O art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002 determina que o IPSEMG preste assistência...
... expressamente previsto no Decreto n 42.897/2002, com a redao dada pelo Decreto Estadual n ... privadas, insere-se no sistema complementar de assistncia sade, e os servios oferecidos se ... Nesse passo, a Lei Complementar n 64/2002, ao instituir o Regime Prprio de Previdncia ... -
Acórdão nº 1.0024.11.004366-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA SAÚDE - ART. 85, §1º-A, DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE UM DOS CARGOS - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2011 - SENTENÇA REFORMADA- A contribuição para o custeio de assistência à saúde instituída pelo art. 85 da Lei Complementar estadual n° 64/2002, tem por...
... 85 da Lei Complementar n64/2002 sobre a remunerao daquele que tiver ... 85, da Lei Complementar estadual n 64/2002. Inicialmente, cumpre ressaltar que, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.004366-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA SAÚDE - ART. 85, §1º-A, DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE UM DOS CARGOS - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2011 - SENTENÇA REFORMADA- A contribuição para o custeio de assistência à saúde instituída pelo art. 85 da Lei Complementar estadual n° 64/2002, tem por...
... 85 da Lei Complementar n64/2002 sobre a remunerao daquele que tiver ... 85, da Lei Complementar estadual n 64/2002. Inicialmente, cumpre ressaltar que, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015210-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IPSEMG. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LC 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INCAPACIDADE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO CONCLUSIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O IPSEMG, juntamente...
... de ordem 64). Contrarrazes pelo desprovimento do ... -, observado o disposto nesta lei complementar e as normas gerais de contabilidade e aturia, com ... 64/2002, com redao dada pelo art. 6 da Lei Complementar n ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015210-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IPSEMG. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LC 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INCAPACIDADE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO CONCLUSIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O IPSEMG, juntamente...
... de ordem 64). Contrarrazes pelo desprovimento do ... -, observado o disposto nesta lei complementar e as normas gerais de contabilidade e aturia, com ... 64/2002, com redao dada pelo art. 6 da Lei Complementar n ... -
Acórdão nº 1.0000.19.074285-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - IPSEMG - TRATAMENTO MÉDICO - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR - SUBSTITUIÇÃO DE BATERIA DE APARELHO NEUROESTIMULADOR - ARTIGO 85, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO COMPROVADAS POR LAUDO EXARADO POR MÉDICO ESPECIALISTA CONVENIADO AO IPSEMG - DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃ
... De acordo com o artigo 85, da Lei Complementar n 64/2002, o IPSEMG se afigura como responsvel ...