lei complementar 75 93
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Decisão monocrática Nº 3836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, ...
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Decisão monocrática Nº 1401517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... do Ministério Público (lei nº 8.625/93), bem como no art.227, VIII, da lei complementar nº 75"/93, que dispõe sobra a organização, as atribui\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 30622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... ério Público previstas na Lei Complementar n. 75 e na Lei n. 8.625/93 à Magistratura, a fim ...
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Decisão da Presidência nº 30622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... ério Público previstas na Lei Complementar n. 75 e na Lei n. 8.625/93 à Magistratura, a fim ...
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Decisão da Presidência nº 35299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... 199, §4°, da LC 75/1993) e é acolhida pelo Supremo Tribunal Federal ... 5 ... A Lei Complementar n° 75/1993 assegura ao membro do Ministério ... 93 ... Prosseguem, ainda em preliminar, defendendo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.054771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. DIFAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. DESNECESSIDADE. LC 190/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE.- Embora a Lei Complementar nº 87/96 seja anterior à
... n 87/2015, pressupe edio de lei complementar veiculando normas gerais." Por esse motivo foi ... novo tributo fundado no Convnio ICMS CONFAZ 93/2015. Ressalta que a prpria lei prev, no seu ... regulamentada no artigo 5, 1, da Lei n 6763/75 e no artigo 43, 8 e ss, do RICMS, j com as ... -
Acórdão nº 1.0000.22.054771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. DIFAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. DESNECESSIDADE. LC 190/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE.- Embora a Lei Complementar nº 87/96 seja anterior à
... n 87/2015, pressupe edio de lei complementar veiculando normas gerais." Por esse motivo foi ... novo tributo fundado no Convnio ICMS CONFAZ 93/2015. Ressalta que a prpria lei prev, no seu ... regulamentada no artigo 5, 1, da Lei n 6763/75 e no artigo 43, 8 e ss, do RICMS, j com as ... -
Acórdão nº 2009/0102844-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Por sua vez, a Lei Complementar n.º 75⁄93 (art. 6.º, VII, a) e a Lei n.º ...
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Sentença nº 1000536-56.2021.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
... 868 , DA CLT , 83 , IV , DA LEI COMPLEMENTAR 75 /93, 5º, II, XXI, XXXVI, LIV E LV, 8º, I, ...
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Decisão da Presidência nº 34722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2019
... nos critérios delineados na Lei Complementar nº 75/93 e na Lei nº 8.625/93 ... Com isso, ...
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Decisão da Presidência nº 35012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... no artigo 232, parágrafo único, da LC nº 75/1993 como pelo Procurador-Geral de Justiça do ... prevista no parágrafo único da Lei Complementar nº 75/93, a qual dispõe que: Para o cálculo ...
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Decisões Monocráticas nº 35012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... no artigo 232, parágrafo único, da LC nº 75/1993 como pelo Procurador-Geral de Justiça do ... prevista no parágrafo único da Lei Complementar nº 75/93, a qual dispõe que: Para o cálculo ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... inicial, por meio de cadastramento complementar, sem prejuízo dos direitos de quem tenha ... DO LOTEAMENTO OU DO DESMEMBRAMENTO ... Art. 75. É vedada a venda ou a promessa de compra e ... Art. 93. O Poder Público municipal ou distrital poderá ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... quanto ao outro cônjuge, o impôsto complementar aplicando à, porção de renda até trinta mil ... 77 ... ARTIGO 75 ... Os funcionários do Imposto da Renda, ... ARTIGO 93 ... Pega a primeira quota do imposto, no prazo ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a apresentação de documentação complementar ... Parágrafo único. A Comissão da ... CAPÍTULO VI ... DAS PROIBIÇÕES ... Art. 75. É proibida a produção, o beneficiamento, a ... Art. 93. Comercializar, substituir, subtrair ou ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1000906 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CDC e 5º, II, a, e III, b, da Lei Complementar 75⁄93, diante da legitimidade do Ministério ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001092-36.2018.5.07.0010), 2019-02-03
... Nessa mesma linha, a LC 75/93, que dispõe sobre as atribuições do ... e 6º, VII, d e 84, caput, da Lei Complementar 75 /93 ... Por tais fundamentos, rejeito a ...
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Decisões Monocráticas nº 32340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
... ério Público previstas na Lei Complementar n. 75 e na Lei n. 8.625/93 à Magistratura, a fim ...
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Decisão da Presidência nº 32340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
... ério Público previstas na Lei Complementar n. 75 e na Lei n. 8.625/93 à Magistratura, a fim ...
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Decisão monocrática Nº 1352852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... 83, II e VI, da Lei Complementar nº 75/93.” ... É, no essencial, o relato ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001007-05.2017.5.07.0004), 2019-08-05
... Ora, cumpre ao julgador, a teor do artigo 93, inciso IX da Constituição da República, e do ... Complementar 75 /93 ... Lembremo-nos, ainda, que a Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 32131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... serviço, vantagem prevista na Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da ... 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº ...
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Decisão da Presidência nº 32131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... serviço, vantagem prevista na Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da ... 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº ...
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Decisão da Presidência nº 33554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... ário, vantagem prevista na Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da ... 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº ...
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Decisão da Presidência nº 32285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... ário, vantagem prevista na Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da ... érios delineados na Lei Complementar nº 75/93 e na Lei nº 8.625/93 ... Com isso, aplica-se ...