lei complementar 75 93
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... Art. 75 Será consignada na Lei Orçamentária de 2009 ... Art. 93 O projeto de lei ou medida provisória que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98700-12.2001.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I....
... Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme ... 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo n.º 713, de 12.04.1993" ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na ... -
nº 1998.01.00.022000-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Abril de 2003
PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - ÍNDICE DE 28,86% - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FALTA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ART. 127, DA CF/88 E ART. 6º, VII, "D", DA LEI COMPLEMENTAR 75/93 - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. À luz do art. 127 da CF/88 e do art. 6º, VII, "d", da Lei Complementar
... 6º, VII, "d", da Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as ... -
Julgamento 0000152-20.2015.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 03-05-2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ARQUIVAMENTO DE IPM SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO PARA A CONFIGURAÇÃO DE CRIME MILITAR. CONDUTA QUE EM TESE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 300 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Decisão que determina o arquivamento do Inquérito...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1228200-97.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. DECADÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. DESCONTO FISCAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296,
... inciso I, da CLT, 19 e 33 do CPC, 18, 19, 21 e 75 da Lei Complementar nº 109/2001 e 103 da Lei nº ... artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXIX, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 818 e 832 ... -
Acórdãos nº AIRR-161140/2004-0060-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. A fixação, pela instância ordinária, de multa diária pelo descumprimento de obrigação imposta em razão da presente ação civil pública não corresponde á condenação de que trata o item I da Instrução Normativa TST nº 3/93. Nesse contexto, ainda que a r....
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Acordão nº 1679 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Agosto de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. IRREGULARIDADES NA ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 18, II, h, LC Nº 75/93. PRAZO. RECURSO. 24 HORAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em virtude do disposto no art. 18, II, h, da Lei Complementar nº 75/93, o prazo recursal do Ministério Público Eleitoral inicia-
... INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 18 II h, LC N° 75"/93. PRAZO. RECURSO. 24 HORAS. INTEMPESTIVIDADE. N\xC3" ... 18 II h da Lei Complementar nO75/93, o prazo recursal do Ministério Público ... -
Acordão nº 1679 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Agosto de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. IRREGULARIDADES NA ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 18, II, h, LC Nº 75/93. PRAZO. RECURSO. 24 HORAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em virtude do disposto no art. 18, II, h, da Lei Complementar nº 75/93, o prazo recursal do Ministério Público Eleitoral inicia-
... ART. 18 II h, LC N° 75"/93. PRAZO. RECURSO. 24 HORAS. INTEMPESTIVIDADE. N\xC3" ... 18 II h da Lei Complementar nO75/93, o prazo recursal do Ministério ... -
Direito processual penal
... Súmula 75: Compete à Justiça Comum estadual processar e ... principais fundamentos para esse entendimento: 93 1) O art. 52 da LEP não se refere à ... 8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público, como titular ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... 166, § 1o , da Constituição. ... Art. 75. Não serão objeto de limitação de empenho e ... Art. 93". O relatório bimestral de execução orçament\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... complementar facultativa, custeada por contribuição ... c) com redução de 75%, também por igual período de seis meses, ao ... Art. 93. Compete aos órgãos pertencentes ao Sistema ...
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Do cargo de procurador-geral da república e a participação das demais carreiras do ministério público da união
... 7 Cf. art. 45 da Lei Complementar nº 75/93: “O Procurador-Geral da República é ...
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Acórdão nº 1.0137.06.001086-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2008
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR EXECUÇÃO FUNDADA EM CERTIDÃO DE DÉBITO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de execução de título originário dos Tribunais de Contas, não se confundindo a hipótese com o precedente do STF invocado no aresto recorrido (RE nº 223.037-1/SE, Rel.
... 93, artigo 6º, inciso XIV, alínea b, da Lei mentar n. 75/93 e artigo 66, inciso X, da Lei n. 34/94 ... 6º, inciso XIV, alínea b, da Lei Complementar n. 75/93 e artigo 66, inciso X, da Lei n. 34/94 ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... 75; ... XXV - ao pagamento de cada categoria de ... Art. 93. Os encargos dos empréstimos e financiamentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Militares Combatentes - QOBM/Comb, Complementar - QOBM/Compl e de Saúde - QOBM/S; ... b) de ... CAPÍTULO III ... DO INGRESSO ... Art. 75. Para o ingresso no QOBM/Comb, no posto de ... Art. 93. Quadro de Acesso é a relação nominal dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160941-51.2006.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296 e 337, item I, letra -a-, desta Corte e do disposto nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, bem...
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Acórdão nº 2010/0076856-4 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Conferiu-se apenas à Subprocuradoria-Geral e ao Procurador-Geral da República a legitimidade de atuar perante os tribunais superiores, limitando-se às Procuradorias de Justiça dos Estados a interposição de recursos contra as decisões dos tribunais...
... 46 e 47, § 1°, da Lei Complementar n° 75⁄93, a legitimidade de atuação se ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... 1960) e da respectiva legislação complementar, revistas, atualizadas e renumeradas ... b) a 75% (setenta e cinco por cento), para o ... Art. 93 Observado o disposto no artigo 92, a parcela da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ... Art. 75. Ressalvado o disposto no § 3º do art. 74, fica ... 91 ... Art. 93. Não será concedido parcelamento de débitos ...
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Decisão monocrática Nº 3836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, ...
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Decisão monocrática Nº 1401517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... do Ministério Público (lei nº 8.625/93), bem como no art.227, VIII, da lei complementar nº 75"/93, que dispõe sobra a organização, as atribui\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, revela-se prematuro e, portanto, incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal. Precedente da Corte...
... "a" e inciso II, alínea "b", da Lei Complementar n.º 75⁄93. Inexistência. Ausência de ... -
Decisão da Presidência nº 30622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... ério Público previstas na Lei Complementar n. 75 e na Lei n. 8.625/93 à Magistratura, a fim ...
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Decisões Monocráticas nº 30622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... ério Público previstas na Lei Complementar n. 75 e na Lei n. 8.625/93 à Magistratura, a fim ...
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Decisão da Presidência nº 35299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... 199, §4°, da LC 75/1993) e é acolhida pelo Supremo Tribunal Federal ... 5 ... A Lei Complementar n° 75/1993 assegura ao membro do Ministério ... 93 ... Prosseguem, ainda em preliminar, defendendo ...