lei constitucional de 1988
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Acórdão nº 2007/0090788-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "B". NÃO ... ínea "b", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal de 1988, e incluiu a alínea "d", ao inciso III, do artigo 102, da Carta Magna, ...
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Acórdão nº 2006/0027536-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA ... 2. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da ...
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Acórdão nº 2006/0277942-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA ... 1. A Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, alterou a alínea "b", do inciso III, do tigo 105, da Constituição Federal de 1988, e incluiu a alínea "d", ao inciso III, do artigo 102, da Carta Magna, ...
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Acórdão nº 2014/0045630-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. ... foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988" (STF, ARE ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL ... 150, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... 2. Com efeito, a Lei Estadual 1.810⁄97, ao dispor sobre os tributos ...
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Acórdão nº 2008/0059244-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. BASE DE CÁLCULO DO PIS⁄COFINS - IMPORTAÇÃO ... 153, §3º, II, da Constituição Federal de 1988 (princípio da não-cumulatividade) ... 2. O exame da suposta ilegalidade ...
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Acórdão nº 1998/0043421-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFICIALIZADAS AO TEMPO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 31 DO ADCT. EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA ... 1. Com a entrada em ... restringindo a aplicação e o alcance da determinação constitucional ... 4. Recurso Ordinário não provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº REsp 1299375 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... 149, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA DECIDIDA, NA ORIGEM, SOB O ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE ... , § 2º, I, da CF, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n. 33⁄2001 (e-STJ, fl. 749) ... Em suas razões, a recorrente ...
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Processo nº 0437143-96.2013.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... Constituição Federal/1988 da lei que embasava o pleito. ... pré-constitucional", que, no entanto, deixou de ser ... recebida pela \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-66.2011.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE. TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO ... Depreende-se da decisão recorrida que o acidente ocorreu em 30/2/1988, e a ação foi ajuizada em 21/5/2004. Assim, o empregado, por estar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127-92.2010.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34500-42.2010.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236100-67.2009.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37141-66.2008.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 170, caput
... ático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da ... Poder Executivo Federal, em 1995, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 8, que abriria caminho para a privatização das telecomunicações no ... -
Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98) ... 2. A Carta Magna, em seu artigo 195, originariamente, ... se enquadra no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre o "faturamento", tendo sido instituída e, inicialmente, ...
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Acórdão nº 2009/0148628-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. Na vigência da Lei ... constitucional (art. 156, inciso III, da Constituição Federal), descabendo a esta ...
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Acórdão nº 2006/0137199-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INAPLICABILIDADE ... 1. As questões de ordem constitucional e infraconstitucional presentes no acórdão da origem são distintas. O ... ção da contribuição pela nova ordem tributária instaurada em 1988. Por outro lado, o debate acerca da legalidade da exação cinge-se à sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-73.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 04 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário...
... , em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 04 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1242817 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6º DA LICC. ATO JURÍDICO PERFEITO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA DE AERONAUTA E DE EX-COMBATENTE. CANCELAMENTO. LEGALIDADE. LEI 4.297⁄1963 E ART. 53, INC. V, ADCT⁄1988. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO ... 1. É ...
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Acórdão nº 2008/0225392-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VACÂNCIA OCORRIDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO ... ; porquanto a vacância deu-se na vigência do atual texto constitucional e, dessa forma, é imprescindível a aprovação em concurso público para ...
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Acórdão nº 2009/0067536-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... industrial, exegese que se coaduna com o princÃpio constitucional da não-cumulatividade (Precedentes oriundos do Pleno do Supremo ... II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), dar-se-á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-487-82.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da ... no Poder Executivo Federal, em 1995 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 8, que possibilitaria a privatização das telecomunicações no ...
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Acórdão nº 2000.01.00.016281-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Enero de 2007
... 54 do ato das disposições transitórias da Lei Fundamental de 1988, manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma de r ... Carlos Fernando Mathias, DJ de 29.6.2000, pág. 64) ... "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO ... INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão nº 2000.01.00.016281-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Enero de 2007
... 54 do ato das disposições transitórias da Lei Fundamental de 1988, manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma de r ... Carlos Fernando Mathias, DJ de 29.6.2000, pág. 64) ... "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO ... INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL ...